norma nº 257/1995

FAVIERI F 
Prefeito A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
YH PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PREEEITO 
LEI_MtJl'IIQL N&5 DE 30 DE OUTtJBRO DE 1995. 
"DISPtE SOBRE IDENTIPIOAcAO 
DE ITINERRIO DOS ONIJS 
URB&NOS E D& OUTRkS PROVI￾DNCIAS". 
ARTIOO 12 - Picam as Empresas concession&ias do Trans 
porte Pib1ico obrigadas a colocarem letreiro identificador de itine 
rrio nas portas traseiras dos 6nibus urbanos. 
ABTIGO 22 - Esta Lei entraralem vigor na data de sua ' 
public açao. 
ARTIGO 39 - Revogam-se as disposic6es em contr&rio. 
G.ABINETE DO PREPEITO, em 30 de outthro de 1995. 
Regs. as fls. K do llvro pr6prio.