norma nº 258/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
RPIRAI GABINETE DO PREEEITO 
LEI MUNICIPAL NQ ,DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A REPASSAR A CASA DE CARl￾DADE SANTA RITA 0 VALOR DE 
R 12.000,00, E DA OUTRAS' 
PR0VIDNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
o valor de R 12.000,00 (Doze mil reais) a Casa de Caridade I 
Santa Rita. 
Art. 22 - 0 repasse acima quita obrigaço da Prefeitura 
Municipal junta a Instituiço em virtude de acordo firmado na 
escritura de desapropriaço amigvel entre as partes, ocorrida 
em 28/11/91. 
Art. 32 - Esta Lei entrar. em vigor na data de sua publi 
cacao. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITfl,EM 0'1iOV 
E'I 1OR FVIERI FILHO 
I / } efeito 
Regs. as fls. do 1!vro prprio. 
/ ebmp. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - FAX (0244) 423316 TEL. 42.3622