norma nº 260/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
PI A 
LEI MUNICIPAL NQQODE 27 DE NOVEMBRO DE i95. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES 
PEA DO MUNJ.C1PIO PARA 0 EXER 
('ICIO DE 1996. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono 
d seguinte Lei: 
ARTICO 12 - 0 ORAMENTO DO MUNICI PlO DE BARRA DO PIRAI, p 
ra o exercfcio de 1996 estima a receita em R 22.344.000,00 ( 
dots mt1hes, trezentos e quarenta e quatro mil Reals) e fixa a dcpv 
em igual importncia. 
ARTICO 22 - A Receita realizada mediante a arrecadaço de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislaço em vigor, com o desdobramento: 
1 - RECEITAS CORRENTES: 
I.I. Receita Tributaria 
1.2 Receita Industrial 
1.3 Receita Patrimonial 
1.4 Transf. Correntes 
1.5 Outras Rec.Correntes 
R 3.490.000,00 
R$ 2.710.000,00 
R 170.000 3 00 
R$13.660.000 ' 00 
R 347.000,00 R1 20.377.000,00 
2 - RECEITAS DE CAPITAL: 
2.1 Receita Tributaria R$ 
2.2 Receita Industrial R 
2.3 Receita Patrimonial R$ 1. 
2.4 Transf. Correntes R$ 
TOTAL ......... 
ARTIGO 3 - A decpesa sera 
ço dos &nexos que apresentam sua cnmp o 
dobramento sinttico seguinte: 
ejo 
 V-
-. R$ 1. 
R 22.344.000,00 
zad egund a discrirnina￾e por orgaos, conforme des 
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ITADO 1)0 RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PREEEITO 
ADMINISTRAçAO E PLANEJANENTO R$ 4.474.500,uu 
AGRICULTURA R1 99.500 11 00 
EDUCAçAO,CULTURA E DESPORTO R 4.670.000 1 00 
HABITAçAO E URBANISMO R$ 4.473.000,00 
IND.COM . E SERVIOS R 310.500,00 
SA(JDE R$ 1.775.000,00 
SANEAMENTO " 3.305.000,00 
TRABALHO R 360.00fl. 
ASSISTNCIA E PREVIDNCIA R$ 1.117.000,0() 
TRANSPORTE R 1.759.500,00 
TOTAL .......... R$ 22.344.000,00 
ARTICO 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
Tomar as medidas necessrias a ajustar os dispêndios de efcti\m 
rea1izaço da Receita; 
II - Abrir Crdito Suplementar, no decorrer do excruk:in 
o limite de 257 (vinte e cinco por cento) do total da dL 
fixada nesta lei para atender reforço de dotaço que se tornar 
insuficiente, assim como abrir crdito suplementar em decorren￾cia de Excesso de Arrecadaço. 
III - Realizar operaçoes de crdito por antecipaçao de receita at o 
limite e nas condiçes previstas na Legislaçao vigente. 
ARTIGO 59 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua Pu 
b1icaço, operando efeitos a partir d2 de Janeiro de 1996. 
GABINETE DOPREFE 0 em 27 d ovembro d 19 
r
ITO FAVIERI FILHO 
1 I$refeito I 
Regs. as f 1 s.0 jI do livrop oprio 
TR'IESSA ASSUMPQAO, 69 - AX (0244) 423310 - TEL. 12-3022