norma nº 261/1995

lw_. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
~- Vol PIRAI GABINETE DO PREEEITO 
LEI MUNICIPAL NQo'\ DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995 
DISPOE SOBRE A PROPOSTA ORçAMEN￾TRIA DE CAMARA MUNICIPAL." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sancio￾no a seguinte Let: 
ARTIGO 19 - Fica aprovada a proposta orçamentria da Ca 
mara Municipal de Barra do Piral, no que se refere ao Quadro de Deta - 
lhamento das Despesas para o exercicio de 1996, nos Termos da demonstra 
çao em anexo. 
ARTIGO 2 - Os recursos correspondentes s dotaçes orça 
mentrias destinadas a Crnara Municipal, inclusive os Crditos Suplemen 
tares e especiais, ser-lhe-o entregues pelo Poder Executivo nos termos 
do Art. 68, XVI e 237 da Let Orgntca do Municfpio. 
ARTIGO 39 - Poder o Poder Legislativo abrir Crdito Su - 
plementar, no decorrer do Exercicio de 1996, ate' o limite de 257 (vinte 
e cinco) por cento do total da despesa fixada nesta Let para atender re 
forço de dotaço que se tornar insuficiente. 
TIGO 4 - Ficam revogadas as disposiçes em contrrio. 
ARTIGO 5 - Esta Let entra eartirdeQl 
janetro de 1996. 
GABINETE DO PREFEITO, nde 
4AOO,400 
U. HORFAVTERI FILE 
f Pefeito 
Vj 
Regs. as fls. do livro prprio