norma nº 55/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL no 55 DE 08 DE ABRIL DE 1993.
" CRIA NOVO CARGO NA ESTRUTURA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE !
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '!
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio
no a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Munici -—
pal de Saúde e Bem Estar Social, 1 (um) cargo de provimento em comis
são, a saber:
- um (01) de Coordenador Administrativo, Grupo I, Dire
ção e Assessoramento Superior, DAS-101, Nível DAS-3;
ARTIGO 2º - As competências e atribuições do Coordenador !
Administrativo será estabelecida pelo Prefeito Municipal mediante
Ato Administrativo, ou pelo Secretario Municipal de Saúde e Pem Es -
tar Social, por delegação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF 07 de abril dê 1993,
HE OR/ FAVIERI FILHO