| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1995 |
| Date | 1995-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E TARIFAS, FIXA SEUS VALORES, DATAS E CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cancela debito tributário igual ou inferior a R$ 1,00) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 8ARRA 00 PIRAP f\f - LEI MUNICIPAL NL'O DE04- DE- DEZEMBRO DE 1995. T DISPE SOBRE CANCELAMENTO DE CREDI TO TRIBUTARIO, TARIFAS, FIXA SEUS VALORES, DATAS, CRITERIOS E DA cu- YRAS PROVIDNCIAS.! A CAMA1A MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Os contribuintes dos Impostos e Taxas Municipais, inscritos na Dlvida Ativa, em que os valores originrios sejam iguais ou inferiores a R 1,00 (hum Real) em 31 de dezembro de 1994, tero seus dbitos cancelLados. ARTIGO 29 - Ficarn exclufdos do cancelamento dos Tributos e Tarifas previsto no artigo 12 desta Lei, os contribuintes que tern a dIvida ajuizada. ARTIGO 32 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi-aço. ARTIGO 42 - Revogam-se as GABINETE DO PREFEITO, em Dr. HEITUR I Pres contrario. da 1995. Regs. as fls. AkJ do livro prprio