| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | Altra LM nº 422-1991 - Assistente Social, enfermeiro e Nutricionista passa classe superior |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA LEI MUNICIPAL ne 50 pe 23 DE ABRIL DE 1993. " ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNI CIPAL Nº 422 DE 21 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"! A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Os cargos de ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA e ENFERMEIRO do Quadro Permanente do Poder Executivo - Anexo II ! Classe Superior - Nível 18 da Lei Municipal nº 422, de 21 de Ju nho de 1991, passam a fazer parte da Classe Superior - Nível Espe cial do mesmo .Quadro. ARTIGO 2º - O anexo será parte integrande da presente Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE HEI FAVIERI FIL Prefeito / a L Regs. as fls. 40V do Es próprio /mt Ra | TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 — TEL. (0244) 423622 — FAX. (024) 423816 — CEP: 27123-080