norma nº 267/1995

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
LEI MUNICIPAL N93G q- ,T)E 06 DE DEZEMBRO DE 1995 
"AUTURIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A CONCEDER DESCONTO DE 4070 
(QUARENTA POR CENTO ) PARA 
PAGAMENTO EM COTA UNICA DO 
IPTU/95 E DA OUTRAS PROVI￾DFNCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce 
der desconto de 4070 (quarenta por cento) sobre o pagamento de 
cota iinica do IPTU de 1995. 
Art. 22 - Os contribuintes que porventura tenham op 
tado pelo parcelamento do IPTU e que deixaram de efetuar o pa￾gamento de uma ou mais parcelas tero direito ao desconto cita 
do no artigo 12, desde que quitem todas as parcelas. 
Art. 32 - 0 presente desconto vigorara at 31 de de 
zembro de 1995. 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue' 
pub1icaço. 
Art. SQ - Revogam-se ;es em contrari 
GABINETE DO PREFEI 
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