norma nº 59/1993

GABINETE DO 3 . 
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Prefeit 
Regs. as fis. do iivro prSprio 
LEI MUNICIPAL N2,59 DE 23 DE ABRIL DE 1993. 
DISP'OE SOBRE A ABERTURA DE CRDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDE4 DE 
Cr 36.120.000.000,00" 
A CANARA MUNICIPAL DE BARBA DO PIRAI, aprova e eu sanciono' 
a seinte Lei: 
ARTIGO 12.- Fica aberto o Crdito Adicional Suplementar no 
valor de Cr 36.120.000.000,00 (trinta e seis bi1hes, cento e 
vinte mi1hes de cruzeiros). 
ARTIGO 22 - Os recursos para abertura do presente Crdito 
so provenientes do Excesso de Arrecadaço verificada e em ten￾dência. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrar em vigor na data de sue publi￾cacao. 
ARTIGO - Revogam-se as disposiçes em contrrio. 
/mt