norma nº 269/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
BA RA 
I 
1RjY 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAl. N2&,DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 
AUTORIZA C EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PARTICIPAR DO PROCESSO DE 
PRIVATIZAçAO DA LIGHT SERVIçUS 
DE ELETRICIDADE S/A INCLUIDA 
NO PROGRAMA NACIONAL DE DESES￾TATIzAçAO, ATRAVES DO DECRETO 
NP 572 DE JUNHO DE 1992." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARBA DO PIRAI, aprova e eu sancto 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado a Prefeitura de Barra do Pirai 
a buscar forrnas de participaço na e1aboraço do Edital e no pro 
cesso de Lei10 da Light serviços de eletrecidade S/A. 
Art. 22 - Fica autorizado a Prefeitura de Barra do Pirai 
fazer associaço corn outras instituiçes, formando consrcios ou 
grupos de aquisiço de cotas de participaçio no 1ei10 da LIGHT' 
SERVICS DE ELETRECIDADE S/A, preservando os interesses piib1icos 
do Municlpto. 
Art. 32 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua 
pub1icaço. loomk 
Art. 49 - Revogam-se as çoes 
GABINETE DO PREFEITO, DE 
VJ1A 
E : R $VIERI FILHO 
P:J £ e ito 
Regs. as fig. do livro prprio. 
/ebrnp.