norma nº 270/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
RA PlRAI 
LEI MUNICIPAL NQO BE 04 BE DEZEMBRO BE 1995. 
'DI5PE5 509RE P nopco DO IMóVEL 
QUE SE MEN[IONP E DA OUTRP5 
PR0VIDN[Ifl5. ft 
P [MPRP MUNICIPAL DE BPRRP Do PIRPf, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o porder Executivo Municipal autorizado a fazer 
doaço qratuIta ao Dorândia Esporte [lube, entidade 
fundada em 23 de marco de 1952, corn sede no distrito de Dorândia, 
MunicIpio de Barra do PiraI - RJ e, considera de utilidade PübLica 
através da Deliberaço nQ 46 de 09/07/70, de area de sua propriedade, 
situada no Distrito de Dorndia, neste MunicIpio, assim caracterizada: 
area de formato triangular corn 1.260 rn2 , tendo 72,00 rn ( sefenta e dois 
metros ) de frente para a antiga rua Baro de Guapi, hoje Inàcio 
Gabriel Diniz Junqueira; 35 rn C trinta e cinco metros ) pelo lado 
dIreito, corn quern de direiro fazendo urn ângulo de 862 45' corn a linha 
dernarcaória da frete e 662 45' corn a Linha divisória dos fundos; 77,60m 
C setenta e sete metros e sessenta centimetros ) de extenso nos 
fundos, ate a intersecço corn a linha da frente, fazendo corn esta 
urn Anguto de 272, 10', desrnernbrado de area de major porco que possui 
6.135,70 m2 , que inede 81m de frente para a Pv. Baro de Guapi; 60m do 
lado esquerdo para a rua das Hortências, lOOm pelo lado direito corn 
quem de direito e 87m de Largura nos fundos em divisa corn a 
Secretaria de Educaço e Cultura do Estado do Rio de Janeiro, conforme 
registro verificado no livro n2 2F, fls. 196, nQ 3, matrIcula 1768 do 
Registro Irnobiliarlo do [artário do 32 Oficio da Cornarca de Barra do 
PiraI-RJ, datado de 13/12/83; 
Prt. 22 - 
Prt. 32 - 
I - 
II - 
Se 0 donatário no Ihe der o uso 
desviar a tal finalidade: 
pela extinço ou transfer8ncia d 
a Idestinaco ou 
de donataria. 
P doaço tem por finalidade i a lexcLusiva da 
utiLizaço da area para sediar a entiriff de onatária; 
Considerar-se-á revogada a d as seguintes 
hIpôteses: 
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
AHRA 
Pr. 49 - Eta Lei entrará em vigor na data de sua PubLicaço. 
Apt. 59 - Revogarn-se as disposiçes em contrário. 
GPBINETE 130 PREFEIT7 '07 de'e: 
TI
RIFAVIERI FILHO 
ref ito