norma nº 271/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
ci! 
FoLU 
LEI MUNICIPAL N91iDE 07 DEZEMBRO DE 1995. 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL 
DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Crnara Municipal de Barra do Pirai aprova 
sanciono a sejuint Lei 
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Artiqo 12 - Fica criado c' CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS 0rgo deliberativo de caráter permanente 
e Qmbito municipal. 
Artico 22 - Respeitaclas as competncias exclusi￾vas do leqislativo Municipal, compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
I - definir as prioridades da politica de assis￾tncia social; 
II - estabelecer as diretrizEs a serem observadas 
na elahoraço do Piano Municipal de Assitncia 
III - aprovar a Politica Municipal de Assistncia 
Social; 
IV - atuar na formulaco de estratéqias e controle 
da execuco da polItica de assistncia social; 
V - propor critérios para a programaç(o e para as 
execuces financeiras e orcamentérias do Fundo Municipal de Assis￾tncia Social e fiscalizar a movinientaço C ampliaço dos recursos; 
VI - aompanhar critérios para a programaco e pa￾ra as execuces financeiras C orçameritérias do Fundo Municipal So￾cial e fiscalizar a movimentaço C ampliaco dos recursos; 
VII - acompanhar., avaliar e fiscalizar Os 
de assistncia prestados A populaco pelos órcos entida 
cas e privadas no municipio; 
VIII - aprovar critérios para celebrac(o d 
tos ou convnios entre o setor piblico e as entidades pr 
prestam servios de assistncia social no Qffjbito municipal 
IX - apreciar previamente os contratos e 
referidos no inciso anterior; 
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X - elaborar C aprovar scu Regimento Interno; 
XI - zelar pela efetivaço do sisterna descentrali￾zado e participativo de assistncia social; 
XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) 
anos ou extraordinariarnente por rnaioria absoluta de seus rnernbros. 
a Conferncia Municipal de Assistncia Social que terá a atribuiço 
de avaliar a situaço da assistncia social qe propor diretrizes pa-- 
ra o aperfeiçoarnerito do sisterna 
XIII - acompanhar e avaliar a qesto dos recursos 
bern corno os canhos sociais e o desempenho dos prograrnas e proietos 
aprovados; 
XIV - aprovar critérios de concesso e valor dos 
beneficios eventuais. 
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rticio 32 - 0 CM4S terát a sequinte cornposiço: 
I - do Governo Municipal: 
a) representante(s) do Bern Estar Social ou 
órg(ct equivalente 
h) representante(s) do órqo de educaç(o; 
c) representante(s) do órgo de saitde; 
d) representante(s) do órgo de financas 
e) representarte(s) do org(o de obras 
f) representante(s) de outro rg 
II - representante(s) dos prestadores 
da area; 
a) representante(s) de entidade d 
to A infncia e adolescncia; 
b) representante(s) dos albergue 
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III - representante(s) dos profissionais da área 
a) representante(s) dos assistentes sociais; 
IV -- dos usutrios 
a) representante(s) das eritidades ou associa￾çies cornuriitárias; 
b) representante(s) dos sindicatos e entida￾des de trabalhadores 
c) representante(s) das associaçes de porta￾dores de deficincias fisicas; 
9 12 - Cada titular do CMAS ter6 urn suplente.1 
oriundo da mesma categoria representat.iva. 
§ 29 - Somente será admitida a participaço 
no CMAS de entidades juridicamente constituidas e em reaular fun￾cionamento 
§ 3 - A soma dos representantes que tratarn 
as incisos II, III IV do presente artigo no serA inferior a metade 
do total de mernhros do CMAS. 
ArtiQo 4 - Os membros efetivos e suplentes do 
CMAS sero nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicac(o; 
I - do 6nico representante legal das entidades 
nos dernais casos 
1 - Os representantes do Governo Municipal 
sero de livre escoiha pelo Prefeito. 
Articto SQ - A atividade dos mernbros do CMA 
cter-se-a pelas disposiçes seauintes / 
I - o exercicio da funço de Conseiheiro on - 
derado serviço relevante e no será remunerado; 
II - as Conselheiros sero e>cluidos do M e 
substituidos pelos respectivos suplentes em caso de faltas i s - 
ficadas a 03 (trs) reunthes consecutivas ou 05 (cinco) i es 
intercaladas; 
III -Qs membros do CMAS podero ser su 1 1 Os 
mediante so1icitaço da entidade ou autoridade responsve1 p e tada 
ao Prefeito Municipal; 
IV - Cada membros dc CMAS tera direito i Ic 
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voto na sess(o plenária; 
V - as decises do CMAS sero consubstanciadas em 
resoluçies 
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Artigo 62 - 0 CMAS terá scu funcionamento regido 
por regirnento iriterno proprio e obedecendo as secuintes normas: 
I - plenArio como órgto de deliberaco rnAxirnaz 
II - as sessees plenrias sero realizadas ordiria￾riarnente a cada ms e extraordinariarnente quarido convocadas pelo 
Pres.idente e por requerirnento da maioria dos seus membros. 
ArtiQo 72 - A Secretaria Municipal de Satde e Bern 
Estar Social ou equivalente prestari o apoio administrativo necessá￾rio ao funcionarnento do CMAS. 
Artiao 59 - Para melhor desempenho de suas fun￾çes o CMAS poderA recorrer a pessoas e eritidades.1 mediante Os 
seguintes critérios: 
I - corisiderarn-se colaboradoras do CMAS.I as ins￾tituiçes formadoras de recursos humanos para a assistncia social e 
as entidades representativas de profissionais e usurios dos servi￾ços de assistncia social scm embargo de sua condiço de membro 
II * podero ser convidados pessoas ou institui￾çes de notOria especializaco para assessorar o CMAS em assuntos 
especi fi cos; 
ArtiQo 99 - Todas as sesses do CMA 
cas e precedidas de ampla divulgaço. 
Parácrafo Unico - As resoluceics do C 
os ternas tratados em plenário de diretoria e cornisses 
de ampla e sistem4tica divulcjaco. 
Artiao 10 - 0 CMAS elaborarE seu F: 
terno no prazo de 60 (sessenta) dias após a prornulgaço 
Artiqo 11 - As atribuiçbes da p 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69—TEL. (0244) 42-3622 - FAX 42-3316 
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passam a ser de competncia da Secretaria Municipal de Saide e Bern 
Estar Social.. 
Artino 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
CA abrir crédito especial no valor de R$ 3000 q 00 (trs mil Reais) 
para promover as despesas corn a instalaco do Conselho Municipal de 
Assistncia Social.. 
Artiqo 13 - Esta Lei entrará em viqor na data 
de sua publicacto, revoQadas as disposices em contrário.. 
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GABINETE DO PREFEITOJ1O7 ddezemb 
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