norma nº 64/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL ne64 DE 14 DE MAIO DE 1993 —
" EMENDA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 60 DE 28 DE ABRIL DE 1993 - LEI MUNI
CIPAL."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio-
no a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A letra "a! do artigo 1º da Lei nº €0 de 28
de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
VT ARDEGO OR. sro seno eua na trade Ato
a) Área de terras em morros e carrascaes,medin
do 20.713,00 m2 (vinte mil, setecentos e treze metros quadrados),
situada no Bairro Areal, nesta cidade e primeiro Distrito Munici-
pal, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, confrontando por
seus diversos lados e em suas linhas gerais, por divisas certas ,
conhecidas e respeitadas, com terrenos loteados da Companhia Agro
pecuária e Industrial São João, com uma rua projetada, com parte
da Rua Sapucais e com quem mais de direito, conforme planta apro-
vada em data de 05/02/88 e registro imobiliário nº 015, Els. 244.
livro 2-1, referente a matricula 2.504, do Registro de Imóveis da
e CiFonaSERtcios a cargo do Cartório do 2º Ofício, de proprieda-
de de Ari Dias da Rosa.'!!
ARTIGO 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
HEITOR FAVIERI FILHO
Prefeito
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