norma nº 274/1995

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PDDU-BP
PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
DE BARRA DO PIRAÍ
PROJETO DE CÓDIGO
DE OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
LEI MUNICIPAL Nº 274 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Ementa: Dispõe sobre as edificações no Município de
Barra do Pirai.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, faz saber que
a Câmara Municipal, tendo em vista o bem estar público, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º —- O presente Código de Obras aplica-se a todo o Município de
Barra do Piraí, disciplinando e estabelecendo normas para as edifica-
ções.
Art. 2º - Para os efeitos do presente Código, adotam-se as definições
contidas no Glossario anexo a presente Lei, que dela e parte
integrante.
Art. 3º -— Qualquer construção, reconstrução, reforma, ampliação ou
demolição, somente poderá ser executada apos a aprovação do projeto e
concessao de licença de construção pela Prefeitura Municipal e sobre
a responsabilidade de profissional legamente habilitado, excetuando-
se os casos específicos previstos em outros capítulos deste Código.
$ 1º —- Excluem-se desta exigência as construções executadas em
propriedades rurais.
$ 2º -—- As exigências relativas as edificações destinadas à
habitação popular, são previstas no Capítulo XIII deste
Código.
Art. 4º — Os Projetos deverão estar de acordo com esta Lei e com a
Legislaçao vigente sobre zoneamento e parcelamento do solo.
Parágrafo Único - Buscar-se-á amparo nos dispositivos das
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas sempre que
necessário e/ou na lacuna da presente Lei.
Art. 5º -— Eventuais alterações em projetos aprovados serão considera-
dos novos projetos, para os efeitos desta Lei.
COMPROMISSO COM A BARRA
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CAPÍTULO H
DOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS
E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art.6º - Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os
tributos municipais devidamente quitados, poderão elaborar e executar projetos e obras no
Município.
Art.7º - Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados
deverão requerer sua matrícula na Prefeitura Municipal, mediante juntada de certidão de
registro profissional no CREA-RJ.
Art.8º - A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas, cabe aos
respectivos autores e a da execução das obras, aos profissionais que as realizarem.
Art.9º - A assinatura dos profissionais nos desenhos, projetos, cálculos ou memórias
submetidos à Prefeitura Municipal, será obrigatoriamente precedida da indicação da função
que no caso lhe couber, (por exemplo:"Autor do Projeto", "Autor do Cálculo",
"Responsável pela Execução da Obra") e sucedida do título, bem como do número do
registro do CREA-RJ.
Art.10º - No local da obra, deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes,
obedecendo a legislação específica quanto às suas características.
Art.11º - Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da
obra, no decurso da mesma, o fato deverá ser comunicado a Prefeitura Municipal, com a
descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a do outro.
Parágrafo Único - Não sendo feita a comunicação respectiva, permanecerá a
responsabilidade do profissional anotado, para todos os efeitos legais.
COMPROMISSO COM A BARRA
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Art.12º - Além das penalidades previstas no Código Civil, os profissionais registrados na
Prefeitura Municipal ficam sujeitos a:
I - suspensão da matrícula na Prefeitura Municipal pelo prazo de 1 (um) ano quando:
a) omitirem nos projetos a existência de cursos d'água ou de topografia acidentada que exija
obras de contenção do terreno;
b) falsearem a declaração de que trata o artigo 15, inciso II;
c) apresentarem projeto em evidente desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas
e demais indicações do desenho;
d) executarem obras em flagrante desacordo com projetos aprovado;
e) modificarem os projetos aprovados, introduzindo-lhes alterações sem a necessária licença;
f) falsearem cálculos, especificações e memórias em evidente desacordo com o projeto;
£g) acobertarem o exercício ilegal da profissão;
h) revelarem imperícia na execução de qualquer obra, verificada por comissão de técnicos
nomeada pelo Prefeito Municipal;
i) iniciarem a obra sem projeto aprovado ou sem licença;
II - suspensão da matrícula pelo prazo de 2 (dois) anos em caso de reincidência.
Art.13º - É facultativo ao proprietário da obra embargada por motivo de suspensão do seu
executante, concluí-la, desde que seja feita a substituição do profissional punido e cumpridas
às exigências.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROJETO
Art.14º - Os projetos das obras deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal para
aprovação em tres conjuntos de cópias, sendo todas as cópias devidamente assinadas
pelo proprietário, pelos autores componentes do projeto e pelos responsáveis pela
construção.
Art. 15º - Deverão constar do processo de aprovação do projeto:
I - título de propriedade e, quando for o caso, autorização em cartório do credor
hipotecário;
KI - prova de quitação dos impostos prediais e territoriais urbanos de todos os imóveis do
proprietário;
III - declaração, assinada pelo proprietário e pelo responsável pela execução da obra, de que
a edificação não apresenta qualquer das seguintes características, ou, em caso afirmativo,
quais as apresentadas:
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a) ser projetada ao sopé de escarpas;
b) ser projetada em crista ou junta à beira de cortes, barrancos ou
escarpas;
c) exigir cortes do terreno com altura superior a 5,00 m (cinco me-
tros), ou que ponha em risco a estabilidade em matacões, blocos de ro-
cha, logradouros ou construções porventura existentes;
d) ser projetada às margens de cursos d'água;
IV - planta de localização sem escala;
V - planta de situação em escala 1:100 (um por cem), 1:200 (um por du-
zentos) ou 1:500 (um por quinhentos) com curvas de nível de metro em
metro quando o órgão competente julgar necessário;
VI - planta de cobertura, que poderá ser apresentada em conjunto com a
planta de situação, indicando os caimentos, em escala 1:100 (um por
cem);
VII - planta baixa de cada pavimento não repetido nas escalas 1:100 (um
por cem) ou 1:50 (um por cinquenta);
VIII - elevações das fachadas principais na escala 1:100 (um por cem)
ou 1:50 (um por cinquenta);
IX - cortes longitudinais e transversais nas escalas 1:100 (um por cem)
ou 1:50 (um por cinquenta);
X - memorial descritivo da obra e dos materiais, quando o órgão compe-
tente julgar necessário;
XI - outros detalhes quando necessários à elucidação do projeto.
$ 1º - Nas pranchas dos desenhos componentes do projeto, haverá
sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas.
8 2º - As cotas prevalecerão, no caso de divergências com as me-
didas tomadas no desenho.
Art. 16º - Os desenhos constantes do processo de aprovação do projeto
referidos no artigo 15º deverão obedecer as seguintes normas:
I - serem apresentados em pranchas nas dimensões estabelecidas pela As-
sociação Brasileira de Normas Técnicas, sendo as dimensões mínimas a do
formato A-4 (210 mm X 297 mm);
II - a planta de localização (implantação no sítio urbano) deverá ca-
racterizar o lote, distância à esquina mais próxima, indicação de, pelo
menos, uma rua adjacente, indicação do norte, posição do meio-fio, pos-
tes, localização de cursos d'água, arborização, entrada para veículos
no passeio público e, no carimbo, deverá ser indicada a zona onde se
localiza a construção;
III - a planta de situação (implantação de prédio no lote) deverá ca-
racterizar o lote por suas dimensões, a localização da construção do
lote, indicando sua posição em relação às divisas, devidamente cotadas,
bem como, as outras construções existentes no mesmo e seus confrontan-
tes;
IV - as plantas baixas deverão indicar a destinação de cada comparti-
mento, área, dimensões internas, espessura das paredes, aberturas de
vãos e dimensões externas totais da obra.
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Art.17º- Nos casos de projetos de edificações em terrenos que apresentarem as características
mencionadas no artigo 15º, inciso III, além dos itens constantes do artigo 15º, poderá ser exigido o
I- plantas e seções transversais e longitudinais da área de implantação da obra em escala 1:100 (um
por cem), com indicação de arrimos previstos, cortes e aterros a serem executados com os
respectivos volumes, tipo de material a escavar e prazo total para a execução das obras
estabilizantes;
II - resultado de sondagem do solo quando órgão competente julgar necessário;
III - projeto ou memória de cálculo de muros de arrimo e cortinas;
IV - projeto para coleta de águas pluviais e drenagem, que deverá ser elaborado de modo a não
interferir nos terrenos adjacentes.
Art.18º - Nos casos de projetos para a construção de edificações de grandes proporções, as escalas
mencionadas no artigo 15º poderão ser alteradas, devendo com tudo, ser consultado o órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art.19º - Não serão permitidas emendas ou rasuras nas cópias apresentadas, salvo a correção de
cotas, que pode ser feita, a tinta, pelo profissional responsável, que rubricará.
Art.20º - Qualquer modificação introduzida no projeto deverá ser submetida à aprovação da
Prefeitura Municipal e somente poderá ser executada se forem apresentadas novas plantas contendo
detalhadamente todas as modificações previstas.
Art.21º - Os projetos de construção ou reforma que dependerem de exigências de outros órgãos
públicos, somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal, após ter sido dada para cada
caso a aprovação da autoridade competente.
Art.22º - Nos projetos de reformas, deverão ser seguidas as seguintes convenções:
I- partes existentes: traço cheio, cor azul ou preta;
II - partes novas ou a renovar: traço cheio, cor vermelha;
HI - partes a demolir ou a retirar: traço interrompido, cor amarela.
Art.23º - A Prefeitura Municipal deverá se manifestar sobre a aprovação do projeto dentro de 45
(quarenta e cinco) dias. Caso o projeto caia em exigência, a contagem deste prazo será suspensa.
Art.24º - Tendo sido pagas pelo proprietário as taxas devidas à Prefeitura Municipal e aprovado o
projeto, um dos conjuntos de cópias será arquivado pela Prefeitura Municipal no Corpo do Processo
Administrativo e os dois últimos serão devolvidos ao proprietário com o carimbo de aprovação,
devendo um desses ser mantido na obra.
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CAPÍTULO IV
DA LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO
Seção I - Das Obras em Geral
Art.25º - Para a obtenção da licença para a construção deve ser apresentado o projeto para
análise e aprovação, juntamente com um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, bem
como, efetuado o pagamento das taxas exigidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O prazo máximo decorrido entre a aprovação de um projeto, a
emissão de licença para construção e a execução da obra, será de 01 (um) ano.
Transcorrido este prazo será necessária a renovação da licença e, se for o caso, a
reavaliação do projeto.
Art.26º - Estão dispensadas da exigência de apresentação de projeto, mas obrigadas à
concessão de licença mediante requerimento em formulário próprio, as seguintes obras:
I - edificações destinadas à habitação popular, promovidas nos termos do artigo 159, inciso
HI, observando ainda o disposto no capítulo XTII;
IH - fontes decorativas, estufas, conserto da pavimentação de passeios públicos,
rebaixamento do meio-fio, construção de muros no alinhamento dos logradouros, reparos no
revestimento externo de edificações, substituição de aberturas em geral, pintura, remendos e
substituições dos revestimentos dos muros, e muros de divisa com até 2,00 m ( dois metros )
de altura quando fora da faixa de recuo.
Art.27º - Estão dispensados de licença quaisquer serviços de limpeza, impermeabilização de
terraços, substituição de telhas partidas, de calhas e condutores em geral, e construção de calçadas no
interior de terrenos edificados.
Parágrafo único - Incluem-se neste artigo os barracos de obra, desde que comprovada a
existência de licença para construção no local.
Art.28º - A construção de edifícios públicos federais ou estaduais não poderá ser executada sem
licença da Prefeitura Municipal, devendo obedecer às determinações da legislação urbanística em
vigor e às normas e deliberações municipais.
$ 1º- Os projetos para obras referidas neste artigo estarão sujeitos às mesmas exigências dos
demais, gozando, entretanto de prioridade na tramitação e de isenção das taxas municipais
respectivas;
$2º - Os contratantes ou executores das obras de edifícios públicos estarão sujeitos a todos
os tributos relativos ao exercício da profissão.
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Art.29º - Após deferimento do requerimento a que se refere artigo 25, a Prefeitura Municipal,
mediante o recebimento das taxas devidas, fornecerá o Alvará de Licença para Construção, válido
por 2 (dois) anos, e marcará o alinhamento e altura do meio-fio, quando este não tiver sido colocado.
Parágrafo Único - independentemente do requerimento de licença para construção, a
Prefeitura Municipal fomecerá ao proprietário do lote o alinhamento e a cota do meio-fio
quando requerido, mediante o pagamento da taxa devida.
Art.30º - As obras iniciadas e que não estiverem concluídas quando findar o prazo concedido pelo
Alvará, deverão ter novo Alvará, que será concedido, mediante solicitação, dentro dos 15 (quinze)
dias depois de findo o prazo, por mais 1 (um) ano e que poderá ser repetido mais vezes, a critério da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - No caso de obras não iniciadas, para revalidação do Alvará será
necessário nova aprovação de projeto, caso não esteja de acordo com o PDDU-BP e/ou tenha
sofrido modificação.
Art.31º - Qualquer modificação no projeto após a concessão do Alvará deverá ser submetida à
aprovação da Prefeitura Municipal e somente poderá ser executada se forem apresentadas novas
plantas, contendo detalhadamente todas as modificações previstas.
Parágrafo Único - A licença para as modificações será concedida sem emolumentos se for
requerida antes do embargo das obras e se as mesmas não implicarem em aumento da área
construída.
Art.32º - A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o
imóvel do Imposto Territorial ou Predial durante o prazo em que durarem as obras.
Seção II - Das Obras em Terrenos Acidentados
Art.33º - Serão consideradas obras em terrenos acidentados aquelas que apresentarem uma das
I - serem projetadas em terreno que apresente um par de pontos distantes até 30,00 (trinta metros)
entre si, com diferença de nível superior a 6,00 m (seis metros);
II - serem projetadas ao sopé de escarpas;
HI - serem projetadas em crista ou junta à beira de corte, barrancos e escarpas;
IV - exigirem cortes do terreno com altura superior a 5,00 m (cinco metros), ou que ponham em risco
a estabilidade de matacões, blocos de rochas, logradouros ou construções porventura existentes.
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Art.34º - A concessão da Licença para a Construção de obras em terrenos acidentados poderá ser
condicionada ao seguinte:
I - inspeção local pela Prefeitura Municipal;
II - suavização de taludes ou demonstração de sua estabilidade;
HI - replantio da cobertura vegetal;
IV - método de desmonte a empregar, quando se tratar de material rochoso;
V - cópia autenticada da carta de autorização concedida pelas autoridades militares, quando
se tratar de desmonte com utilização de explosivos.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Art.35º - Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada sem que seja,
obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo
logradouro.
Art.36º - Não poderá ser procedida a colocação de tapume antes de ser expedido o alvará
de licença para construção.
Art.37º - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que a metade da largura do
passeio, deixando a outra inteiramente livre para os transeuntes.
$1º- A parte do passeio para o uso dos transeuntes não deverá ser inferior a 0,60
m ( sessenta centímetros ).
$ 2º - Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calçada,
deixando-se uma altura livre de, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros).
Art.38º - Os tapumes, para a construção de edifícios de quatro ou mais pavimentos,
deverão ser protegidos por tela de arame ou similar.
Parágragfo Único - Os tapumes, para construção de edifícios de até tres
pavimentos, deverão ser protegidos com guarda corpo em balanço, em cada
pavimento, de modo a evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros e
prédios vizinhos.
Art.39º - Não será permitido, sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência
de material de construção na via pública, por tempo maior que o necessário para sua
descarga e remoção.
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Art.40º - Durante a execução da obra, o proprietário e o profissional responsável deverão
por em prática todas as medidas para a segurança dos operários, do público e das
propriedades vizinhas, bem como para manter os logradouros em estado de permanente
limpeza e conservação.
CAPÍTULO VI
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Art.41º - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade,
estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas.
Art.42º- Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela
Prefeitura Municipal e expedida a respectiva "Carta de Habitação" ou "Habite-se".
Art.43º - Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria à Prefeitura Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 1º - O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário e pelo
profissional responsável.
$ 2º - O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
I - visto de liberação das instalações hidro-sanitárias e elétricas, fornecido pelo
órgão competente;
II - Carta de entrega dos elevadores, quando for o caso, fornecida pela firma
instaladora.
Art.44º - O "Habite-se" poderá ser dado parcialmente nos seguintes casos:
I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder ser
utilizada uma parte independentemente da outra;
Il - quando se tratar de edifícios de apartamentos, caso em que esteja uma parte
completamente concluída;
HI - quando se tratar de mais de uma construção feita no mesmo lote;
IV - quando se tratar de edificações residenciais unifamiliares e a parte construída constituir
uma unidade habitacional atendendo às exigências mínimas deste Código.
Parágrafo Único - Os casos não previstos neste artigo serão apreciados pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, resguardadas as exigências anteriores.
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Art.45º - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída ou
aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável
técnico será autuado de acordo com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o
projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a fazer demolição ou as modificações
necessárias para repor a obra em consonância com o projeto aprovado.
Art.46º - Após a vistoria, obedecendo as obras o projeto arquitetônico aprovado, a
Prefeitura Municipal fornecerá ao proprietário a "Carta de Habitação" ou "Habite-se" no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do requerimento.
CAPÍTULO VII
DAS DEMOLIÇÕES
Art.47º - A demolição e qualquer edifício, excetuados apenas os muros de fechamento até
2,00 m (dois metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo
Orgão competente da Prefeitura Municipal.
$ 1º - Tratando-se de edificações com mais de 8,00 m (oito metros) de altura, a
demolição só poderá ser efetuada sob a responsabilidade de profissional habilitado.
$ 2º - Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro, ou sobre uma ou
mais divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento e com menos de 8,00 m
(oito metros) de altura, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
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$ 3º - O requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição
compreendida nos parágrafos 1º e 2º, será assinado pelo profissional responsável,
juntamente com o proprietário.
$ 4º - Durante a demolição o profissional responsável será obrigado a manter em
local bem visível a placa regulamentar.
$ 5º - Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário,
conforme o caso, deverá tomar todas as medidas necessárias e possíveis para garantir
a segurança dos operários, do público, das benfeitorias, dos logradouros e das
propriedades vizinhas.
86º - O órgão municipal competente poderá, sempre que julgar conveniente,
estabelecer horário dentro do qual uma demolição poderá ser feita.
$ 7º - No pedido de licença para demolição, deverá constar o prazo de duração dos
trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do
interessado e a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal.
$ 8º - A demolição não poderá ser interrompida sem justificativa técnica plausível,
ficando o proprietário sujeito às multas previstas no presente Código, a critério do
Orgão competente da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VII
DOS ELEMENTOS GERAIS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - Dos Alinhamentos e dos Afastamentos
Art.48º - Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro das áreas urbanas ou de
expansão urbana deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório fornecidos pela
Prefeitura Municipal.
Art.49º - Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro das áreas urbanas ou.de
expansão urbana deverão obedecer aos afastamentos discriminados na Lei de Zoneamento.
$ 1º - Os afastamentos serão tomados considerando-se o ponto mais exterior da
projeção da edificação, incluindo balcões, varandas, etc.
82º - As faixas definidas como de afastamento serão consideradas como "non-
aedificandi".
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Seção II - Das Fundações
Art.50º - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser edificada sobre
terreno úmido e pantanoso.
Art.51º - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse
os limites indicados nas especificações das Normas Técnicas Brasileiras da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
8 1º - As fundações não poderão ultrapassar o alinhamento.
$ 2º - As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que:
I - não prejudiquem os imóveis lindeiros;
II - sejam totalmente independentes das edificações vizinhas e integralmente situadas
dentro dos limites do lote.
$ 3º - Para as edificações de mais de dois pavimentos, a Prefeitura Municipal poderá,
se julgar necessário, exigir a sondagem do solo.
Seção III - Dos Muros e Muros de Arrimo
Art.52º - Quando as divisas entre os lotes forem fechadas por sobre muros de alvenaria, estes
deverão ser feitos sobre alicerces e possuírem condições de estabilidade.
Art.53º - Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas, deverão ter suas testadas fechadas de
acordo com a orientação do setor competente do Poder Municipal.
Art.54º - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e
de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quando houver
desnível entre dois lotes, que possa ameaçar a segurança pública.
Seção IV - Das Paredes
Art.55º - As paredes das edificações deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de
Nomas Técnicas, em especial quanto à terem alicerces adequados, garantir perfeito isolamento
térmico, acústico e de impermeabilização, entre as unidades, para os diferentes materiais utilizados.
Art.56º - Nas unidades residenciais contíguas, haverá sempre paredes corta-fogo, quando a estrutura
da cobertura for comum às mesmas.
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Art.57º - As paredes das edificações coladas às divisas dos lotes, serão totalmente
independentes das edificações vizinhas e integralmente situadas dentro do lote.
Seção V - Dos Pisos e Entrepisos
Art.58º - Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de
madeira ou similar em edificações de até 2 (dois) pavimentos e que constituam uma única
moradia, exceto compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados.
Art.59º - Os pisos de banheiros,cozinhas, lavanderias, garagens, depósitos, despensas, áreas
de serviço deverão ser impermeáveis e laváveis.
Seção VI - Das Coberturas
Art.60º - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos
limites do lote, não sendo permitido o deságie sobre lotes vizinhos ou logradouros.
$ 1º - O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita o
franco escoamento das águas pluviais para a via pública.
$ 2º - Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e
as águas pluviais serem canalizadas por baixo do passeio até a galeria de águas
pluviais ou sarjeta.
Seção VII - Das Fachadas
Art.61º - As edificções não poderão ter sobre o passeio público, saliências ou abrir para fora
persianas, gelosias, ou qualquer outro tipo de vedação até a altura de 2,50 m ( dois metros e
cinquenta centimetros ) a partir do nível deste.
Parágrafo Único - As fachadas não poderão abrir para fora persianas, gelosias, ou
qualquer outro tipo de vedação até a altura mencionada no caput do artigo.
Art.62º - Nas fachadas construídas no alinhamento, não será permitida a construção de
balanços.
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CAPÍTULO IX
DOS ELEMENTOS FUNCIONAIS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - Dos Compartimentos
Art.63º - Para os efeitos do presente Código, a destinação dos compartimentos não será
considerada apenas pela sua denominação em plantas, mas também pela sua finalidade,
decorrente de sua disposição no projeto.
Art.64º - Salvo os casos especiais constantes neste Código, os compartimentos terão a área
útil e dimensões mínimas especificadas no quadro abaixo:
Compartimentos Área Dimensão mínima Pés-direitos
Dormitório 9,00 m? 2,50 m 2,60 m
Sala 12,00 m? 2,50m 2,60 m
Salas destinadas a comércio,
negócios e atividades profissionais 20,00 m? 3,00 m 2,60m
Dormitórios com acesso pela
área de serviço em unidades
de até 3 dormitórios 5,00 m? 2,00 m 2,60 m
Dormitórios com acesso pela
área de serviço em unidades
habitacionais de mais de 3
dormitórios 6,00 m? 2,00 m 2,60 m
Copas e cozinhas 4,00 m? 1,50m 2,60m
Banheiros 3,00 m? 1,20 m 230m
Compartimentos sanitários
dotados de 1 vaso e 1 lavatório
ou 1 vaso e 1 chuveiro 1,50 m? 1,00 m 230m
Áreas de serviço cobertas 1,50 m? 1,00 m 2,60 m
Art.65º - As cozinhas não poderão ter comunicação direta com dormitórios, nem com
compartimentos sanitários ou banheiros.
Art.66º - Em sanitários de uso coletivo, serão permitidos subcompartimentos sanitários
com apenas um vaso sanitário, podendo ter área mínima de 1,00m2 (um metro
quadrado) e dimensão mínima de 0,90 m (noventa centímetros).
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Art.67º - Os jiraus obedecerão as prescrições deste Código referentes aos
compartimentos, conforme o uso a que se destinam.
Parágrafo Único - O compartimento no qual o jirau for construído deverá cumprir
as disposições deste Código.
Art.68º - Quando os jiraus forem destinados a depósitos poderão ter altura mínima de 1,90
m (um metro e noventa centímetros) e escada de acesso móvel.
Parágrafo Único - Os jiraus deverão ocupar área equivalente a no máximo 50%
(cinquenta por cento) do compartimento onde for construído.
Art.69º - Não será permitido o fechamento de jiraus com paredes ou divisões de qualquer
espécie.
Seção II - Das Portas
Art.70º - Salvo para os casos especificados em outros capítulos do presente Código, o
dimensionamento das portas deverá obedecer à altura de 2,10 m (dois metros e dez
centímetros), no mínimo e às seguintes larguras mínimas:
I- porta de entrada principal:
a) 0,80 m (oitenta centímetros) para unidade residencial;
b) 1,10 m (um metro e dez centímetros) de acesso à parte residencial das edificações
multifamiliares ou mistas;
H - porta de entrada de serviço: 0,80 m (oitenta centímetros);
HI - porta interna de acesso as salas, dormitórios e cozinhas: 0,70 m (setenta centímetros);
IV - porta interna secundária, porta de banheiros e sanitários: 0,60 m (sessenta centímetros).
Seção III - Das Marquises e Toldos
Art.71º - A construção de marquises nas fachadas voltadas para o logradouro público,
obedecerá às seguintes condições:
I-serem E
H- - não exceder a 3/4 (três quartos) da largura do passeio com balanço máximo de 3,00 m (três metros);
HI - ter altura mínima da face inferior de 3,00 m (três metros) acima do nível do passeio;
IV - não prejudicar arborização e iluminação públicas;
V - permitir o escoamento das águas pluviais para dentro dos limites do lote ou dirigi-lo diretamente para
a galeria de águas pluviais, ou no caso da inexistência desta, diretamente para a sarjeta, por meio de dutos
sob o passeio;
VI - serem construídas de material impermeável e incombustível.
COMPROMISSO COM A BARRA :
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Seção IV - Da Iluminação e Ventilação das Edificações
Art.72º - Os compartimentos das edificações deverão ter comunicação com o espaço
exterior para fins de iluminação e ventilação ou só de ventilação.
Parágrafo Único - Excetuam-se desta obrigatoriedade os corredores internos com
até 10,00 m (dez metros) de comprimento e as caixas de escada em edificações
unifamiliares de no máximo 2 (dois) pavimentos.
Art.73º - Para os efeitos das disposições deste capítulo, consideram-se compartimentos
a serem iluminados e ventilados os seguintes:
a) dormitórios
b) salas em geral
c) lojas e sobrelojas
d) locais destinados a comércio, escritórios e atividades profissionais
e) locais de reunião
f) cozinhas, copas e áreas de serviço
Art.74º - Consideram-se compartimentos a serem ventilados os seguintes:
a) salas de espera em geral
b) instalações sanitárias
c) garagens
d) circulações em geral
e) casas de máquinas
f) depósitos para armazenagem e similares
g) vestiários de utilização coletiva
Art.75º - Os compartimentos referidos nos artigos 73 e 74 serão considerados iluminados
e ventilados ou só ventilados, quando tiverem aberturas para prismas de iluminação e
ventilação que obedeçam às áreas e dimensões mínimas estabelecidas neste capítulo.
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Art.76º - As seções horizontais mínimas dos prismas a que se refere este capítulo, serão
proporcionais ao número de pavimentos da edificação conforme a tabela a seguir.
NÚMERO Dimensões Mínimas da Seções Horizontais dos Prismas de Iluminação e
DE
PAVIMENTOS Área Mínima
Até 2 6.00m?
3 9.00m?
4 15.00m?
5 21.00m?
6 30.00m?
7 38.00m?
8 49.00m?
NÚMERO DE
PAVIMENTOS
Até 3
4
5
6
7
8
NÚMERO DE
PAVIMENTOS
Até 2
de 2a5
6
vi
8
Art.77º - No mesmo prisma de iluminação e ventilação só será permitida a abertura de
vãos para iluminação e ventilação de unidades residenciais distintas quando se confrontarem
no sentido da maior dimensão.
Ventilação
Dimensão Mínima
2.00m
2.10m
2.70m
3.20m
3.80m
4.30m
4.90m
Área Mínima
6.00m?
7.00m?
8.00m?
9.00m?
12.00m?
15.00m?
Área Mínima
Dimensão Mínima
1.00m
1.00m
1.50m
1.70m
1.90m
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Dimensões Mínimas da Seções Horizontais dos Prismas de Ventilação
1.50m
1.80m
2.00m
2.10m
2.40m
2.70m
Dimensões Mínimas das Seções Horizontais dos
Prismas de Ventilação para Instalações Sanitárias
Dimensão Mínima
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Art.78º - Os prismas de iluminação e ventilação deverão ser revestidos e visitáveis na
base.
Art.79º - Não serão consideradas aberturas para iluminação as janelas que abrirem para
áreas cobertas com mais de 2,50m (dois metros e cinguenta centimetros) de largura.
Art.80º - Nenhuma abertura será considerada iluminando ou ventilando as partes do
compartimento que dela ficarem à distância de mais de 3 (três) vezes o pé-direito respectivo.
Art.81º - Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre as divisas laterais e de
fundos.
Art.82º - Os vãos de iluminação e ventilação deverão ter, no Conjunto, para cada
compartimento a área mínima de:
I- 1/6 (um sexto) da área do compartimento para salas, dormitórios, refeitórios, locais de
trabalho, copas e cozinhas;
H - 1/8 (um oitavo) da área do compartimento para lavanderias, rouparias, banheiros,
vestiários e gabinetes sanitários;
III - 1/10 (um décimo) da área do compartimento para vestíbulos, corredores, caixas de
escada, armazéns, lojas, sobrelojas, mesmo no caso de ser feita a iluminação por meio de
"sheds" ou lanternins;
IV - 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento para depósitos e garagens.
$ 1º - As relações dos itens acima ficam alteradas respectivamente para 1/5 (um
quinto), 1/7 (um sétimo), 1/8 (um oitavo) e 1/12 (um doze avos), quando os vãos
abrirem para áreas cobertas com mais de 1,00m (um metro) de profundidade.
$ 2º - A área mínima permitida dos vãos de iluminação e ventilação ou de ventilação
será, em qualquer caso, de 0,50 m2 (meio metro quadrado).
$ 3º - Compartimentos a serem somente ventilados poderão ter sua comunicação
com o exterior através de dutos com seções mínimas de 1/6 (um sexto) da área do
piso.
Art.83º - Pelo menos metade da área das aberturas de iluminação deverá servir para
ventilação.
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Seção V - Da Circulação em Um Mesmo Nível
Subseção I - Dos Corredores
Art.84º - As circulações de utilização privativa, em um mesmo nível, terão largura mínima
de 0,80m (oitenta centímetros).
Art.85º - As circulações de utilização coletiva, em um mesmo nível, terão as seguintes
dimensões:
I - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para um comprimento máximo
de 10,00m (dez metros);
IH - excedido esse comprimento, será de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros).
Parágrafo Único - O comprimento das circulações será medido a partir das
escadas, elevadores e rampas.
Subseção II - Dos Halls de acesso
Art.86º - Os elementos de circulação que estabelecem a conexão das circulações
verticais com as de um mesmo nível são:
I - hall de cada pavimento;
II - hall do pavimento de acesso (em conexão com o logradouro).
Art.87º - Nos edifícios, a área do hall de cada pavimento, exceto o pavimento de
acesso, deverá ser igual a uma vez e meia a área total das cabines dos elevadores.
Parágrafo Único - A dimensão mínima dos halls, perpendicular às portas dos
elevadores, será de 2,00m (dois metros).
Art.88º - Nos edifícios, a área mínima do hall do pavimento de acesso deverá ser duas vezes
e meia a área do hall de cada pavimento, excluindo-se as áreas de portaria, corredores de
acesso, etc.
Art.89º - O hall dos elevadores deverá sempre ter ligação que possibilite a utilização
da escada em todos os pavimentos.
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Art.90º - Nos edifícios servidos apenas por escadas ou rampas, os halis de cada
pavimento e o hall de acesso não poderão ter largura inferior a 2,00m (dois metros).
Seção VI - Da Circulação Entre Níveis Diferentes
Subseção I - Das Escadas e Rampas
Art.91º - As escadas das edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos deverão obedecer às
disposições do Capítulo XIX do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, que regulamenta o
Decreto-lei nº 247, de 21-07-75, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico.
Art.92º - À existência do elevador na edificação não dispensa a construção de escada.
Art.93º - As escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos serão incombustíveis.
Parágrafo Único - Escada de ferro não é considerada incombustível.
Art.94º - As escadas ou rampas para pedestres nas edificações de caráter comercial e nos prédios de
apartamentos sem elevador, terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
$ 1º - As escadas de uso nitidamente secundário e eventual, como para depósito, garagens,
dependências de uma mesma residência e casos similares, poderão ter sua largura reduzida
para até o mínimo de 0,80m (oitenta centimetros).
$2º - A largura das escadas que tenham corrimão ou balaustrada, deverá ser acrescida, de
maneira que a largura interna daqueles elementos obedeça ao disposto no caput deste artigo.
Art.95º - As rampas de ligação entre 2 (dois) pavimentos, para pedestres, não poderão ter
declividade superior a 15% (quinze por cento).
Art.96º - O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula de Blondel: 2h + b
= 0,63m a 0,64m (onde h é a altura dos degraus e b a largura), obedecendo aos seguintes limites:
I - altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros);
II - largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Parágrafo Único - Só serão permitidas as escadas em leque, nos casos mencionados no Parágrafo 1º
do Art. 94.
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Art.97º - Sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), será
obrigatório intercalar um patamar de dimensão mínima igual à largura adotada para a escada.
Art.98º - As escadas e rampas deverão ser executadas de forma a apresentarem superfícies
antiderrapantes.
Subseção II - Dos Elevadores
Art.99º - As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão obrigatoriamente dotadas de
elevadores.
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se todos os pavimentos construídos,
qualquer que seja a sua destinação;
& 2º - Poderá ser dotado de apenas 01 (um) elevador os edifícios de até 05 (cinco)
pavimentos, nos demais casos 02 (dois) elevadores no mínimo.
Art.100º - Os elevadores deverão obedecer às prescrições da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas e do Decreto nº 897, de 21-09-76, que regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21-07-
75, que dispõe sobre Segurança contra Incêndio e Pânico.
Art.101º - É obrigatório a existência, em todos os pavimentos, de indicadores luminosos de subida
e descida ou indicador mecânico ou luminoso de posição.
Seção VII - Das Garagens e Áreas de Estacionamento
Art.102º - A obrigatoriedade ou não da construção de garagens nas edificações deve obedecer ao
previsto na Lei de Zoneamento.
Art.103º - Os locais para estacionamento ou guarda de veículos podem ser cobertos ou
descobertos, podendo se destinar em ambos os casos à utilização para fins privativos ou comerciais,
com áreas mínimas calculadas de acordo com as normas estabelecidas na Lei de Zoneamento.
$ 1º - Nos casos de acréscimo em edificações existentes, a obrigatoriedade da reserva de
estacionamento ou guarda de veículos só incidirá sobre todo o imóvel quando o órgão
competente da prefeitura julgar possível e, incidirá sempre, sobre toda a área acrescida.
$ 2º - Deverá ficar caracterizado a que unidades residenciais ou comerciais estão vinculadas
as vagas obrigatórias.
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Art.104º - Os locais de estacionamento ou guarda de veículos deverão atender às seguintes
exigências:
I -os pisos serão impermeáveis e dotados de sistema que permita um perfeito escoamento
de águas superficiais;
HM - as paredes que os delimitarem serão incombustíveis, e os locais de lavagem de veículos
revestidos com material impermeável;
HI - a passagem de pedestres, de existência obrigatória, terá largura mínima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros) e será separada das passagens destinadas aos veículos;
IV -o travejamento da cobertura, quando houver, será incombustível, no caso de não ter
laje de forro;
V -a interligação dos pavimentos, quando houver mais de um, será feita por escada;
VI - sua altura mínima será de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e a área de
ventilação equivalente a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do piso, quando comunicar
diretamente com o exterior; no caso de garagem em residência Unifamiliar, a altura mínima
permitida será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
VII - a renovação do ar ambiente deverá ser garantida por meio de dispositivos mecânicos
com seção equivalente a 1/6 (um sexto) de área do piso, quando não houver possibilidade de
ventilação direta;
VIII - a área de entrada poderá ser computada como área de ventilação, desde que
corresponda à área mínima de ventilação prevista e seja equipada com venezianas;
IX - a superfície de estacionamento por veículo será de 15,00m2 (quinze metros
quadrados);
X -as rampas, quando houver deverão obedecer as seguintes condições:
a) ter início a partir da distância mínima de 2,00m (dois metros) da linha de testada da
edificação;
b) ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cingúenta centímetros), quando construídas
em linha reta, quando em curva, o raio não poderá ser menor que 6,00m (seis metros);
c) ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento);
XI - os elevadores para transporte de veículos, se existirem, deverão distar 7,00m
(sete metros) da linha de fachada, de forma a permitir manobras para que o veículo saia
sempre de frente.
Parágrafo Único - As garagens das residências unifamiliares poderão ter área
mínima de 12,50m2 (doze metros e cinquenta centímetros quadrados) e dimensão
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
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CAPÍTULO X
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
ESPECIAIS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - Das Instalações Elétricas e Telefônicas
Art.105º - As instalações elétricas e telefônicas deverão ser aprovadas pelas respectivas
empresas concessionárias, atendendo sempre às normas da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas, sem a interveniência da Prefeitura Municipal.
Seção II - Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias
Art.106º - As instalações hidráulicas e sanitárias deverão ser feitas de acordo com as
exigências do órgão responsável pelo serviço de água e esgoto do Município.
Seção III - Das Instalações de Gás
Art.107º - Quando houver instalações de gás liquefeito de petróleo, estas deverão
obedecer às disposições do Decreto nº 897, de 21-09-76, sobre segurança contra incêndio e
pânico e às normas técnicas da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro, que se
integram à este Código para este efeito.
Seção IV - Das Instalações Preventivas Contra Incêndio
Art.108º - As edificações deverão ser dotadas de instalações preventivas contra incêndio,
nos casos previstos no Decreto nº 897, de 21-09-76, que regulamenta o Decreto-lei nº 247,
de 21-07-75, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico.
Seção V - Do Lixo Domiciliar
Art.109º - Entende-se por lixo domiciliar os detritos produzidos pela ocupação de
edificações residenciais e não residenciais.
Art.110º - Não será permitido o uso de incineradores para a eliminação do lixo.
Art.111º - Nas edificações com 2 (dois) ou mais pavimentos constituídos de mais de 2
(duas) unidades residenciais, deverá existir instalações de coleta de lixo constituída por
compartimento com duto coletor em cada pavimento, ou compactador no pavimento térreo.
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Art.112º - O compartimento com duto coletor de lixo de cada pavimento terá área mínima
de 1,50m2 (um e meio metros quadrados) e atenderá no máximo a 12 (doze) unidades.
Art.113º - O depósito coletor de lixo no pavimento de acesso deverá ter acesso direto
da rua por passagem de uso comum. Suas dimensões mínimas serão de 3,00m x 2,00m
(três metros por dois metros) e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e com
área correspondente a 0,50m2 (meio metro quadrado) para cada 200,00m2 (duzentos
metros quadrados) de área construída ou fração.
Art.114º - Todos os compartimentos coletores de lixo, assim como o local dos
compactadores, deverão impedir a emanação de odores, ter pisos e paredes
impermeáveis e laváveis, ser protegidos contra a penetração de animais e de fácil acesso.
Art.115º - Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, clínicas, casas de saúde, hotéis e motéis,
tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal um tipo especial de instalações e equipamentos ou processo de manejo
e acondicionamento do lixo.
Art.116º - As instalações de coleta de lixo de qualquer edificação poderão ser interditadas
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, desde que não atendam rigorosamente a
suas finalidades, ou prejudiquem a limpeza e higiene ambiental.
CAPÍTULO XI
DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Art.117º - Uma unidade habitacional deve ser constituída, no mínimo, por um sala, um
quarto, uma cozinha e um banheiro.
Parágrafo Único - A sala e o quarto poderão ser conjugados em um único
compartimento, desde que tenha área mínima de 18,00m (dezoito metros quadrados)
e uma das dimensões de no mínimo 3,00m (três metros).
Art.118º - Quando permitida pela Lei de Zoneamento a construção de 2 (duas) ou mais
unidades habitacionais no mesmo lote, estas deverão obedecer às seguintes condições, além
das outras exigências deste Código que lhes forem aplicáveis:
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I - não ultrapassar a taxa de ocupação especificada na Lei de Zoneamento;
II - as distâncias entre as edificações, se for o caso, deverão atender ao disposto no Capítulo
IX, Seção IV, quanto aos prismas de iluminação e ventilação;
HI - só será permitido o desmembramento se as edificações das unidades habitacionais forem
autônomas e independentes estruturalmente, não geminadas e se do desmembramento não
resultar nenhum lote com área e testada inferior a estabelecida para o local pela Lei de
Zoneamento, caso contrário, a propriedade permanecerá sob o regime condominial.
Seção I - Da Exceção da Edificação Habitacional Unifamiliar
Art.119º - A edificação habitacional popular, conforme definida na presente Lei, estará
isenta das disposições deste Código quanto às dimensões mínimas dos compartimentos, pés-
direitos, portas e circulações, devendo, entretanto, cumprir todas as outras que lhes forem
aplicáveis, desde que:
I - o proprietário requeira concessão de Licença para a construção de somente 1 (uma)
unidade habitacional;
II - haja transcorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos da última Licença concedida ao
proprietário.
Seção II - Das Edificações habitacionais Geminadas
Art.120º - Consideram-se edificações habitacionais geminadas, unidades habitacionais
contíguas, que possuam paredes em comum.
$1º- Só será permitida a construção de edificações habitacionais geminadas num
mesmo lote de propriedade de uma só pessoa ou em regime condominial.
$ 2º- Não será permitido o desmembramento do imóvel edificado com
unidade habitacional geminada, salvo se, intervenção na edificação a fizer perder
essa condição e não resultar em nenhum lote com área e testada inferior a
estabelecida para o local pela Lei de Zoneamento do PDDU-BP.
Art.121º - A parede comum das edificações residenciais geminadas deverá ser de
alvenaria e alcançar a cobertura.
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Seção III - Das Vilas
Art.122º - Considera-se vila o grupamento de edificações de unidades habitacionais construídas em
série, geminadas ou não, num mesmo lote, cuja disposição exija a abertura de acesso comum
privativo.
Art.123º - Só será permitida a construção de vilas nas zonas previstas na Lei de Zoneamento.
Art.124º - Além de outras disposições do presente Código e da Lei de Zoneamento que lhes forem
aplicáveis, as vilas deverão obedecer às seguintes condições:
I - a testada do terreno terá no mínimo 18,00m (dezoito metros);
HM - o acesso terá a largura mínima de 6,00m (seis metros) e será permitida a sua utilização como
estacionamento de veículos;
III - quando houver mais de 5 (cinco) unidades habitacionais no mesmo alinhamento,
será feito um bolsão de retorno, cujo diâmetro deverá ser no mínimo de 12,00m (doze metros);
IV - cada unidade habitacional deverá obedecer a taxa de ocupação prevista na Lei de Zoneamento do
PDDU-BP;
V - o lote deverá permanecer de propriedade de uma só pessoa ou em regime de condomínio, não
sendo permitido em nenhuma hipótese o seu desmembramento;
VI - o número de unidades habitacionais no mesmo alinhamento não poderá ser superior a 10.
Art.125º - As vilas deverão obedecer ao afastamento frontal mínimo previsto na Lei de Zoneamento,
sendo, entretanto, dispensados de obedecer aos afastamentos laterais e de fundos.
Seção IV - Dos Edifícios de Apartamentos
Art.126º - Além de outras disposições do presente Código e da Lei de Zoneamento que lhes forem
aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer às seguintes condições particulares:
I - quando tiverem mais de 16 (dezesseis) unidades habitacionais, deverão ser dotadas de 1 (um)
apartamento destinado ao zelador;
II - deverão ser dotados de reservatório de água de acordo com as exigências do órgão responsável
pelo serviço;
III - no pavimento térreo, deverá existir caixa coletora de correspondência nos padrões exigidos
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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Art.127º - A cobertura dos edifícios poderá ser utilizada para apartamento do zelador,
casa de máquinas, reservatório de águas e instalações de uso comum do condomínio, desde
de que a área construída não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) da área da cobertura,
constituindo assim a única exceção do parágrafo primeiro do artigo 99.
Seção V - Dos Hotéis e Estabelecimentos de Hospedagem
Art.128º - Além de outras disposições deste Código e da Lei de Zoneamento que lhes forem
aplicáveis, os hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer as seguintes
determinações:
I - os dormitórios para dois leitos deverão ter área mínima de 12,00m2 (doze metros
quadrados) e, para um leito, área mínima de 8,00m2 (oito metros quadrados); em
qualquer caso, não poderão ter dimensão menor que 2,50 (dois metros e cinquenta
centímetros);
II - caso todos os quartos não sejam dotados de banheiros privativos, deverão
existir sanitários coletivos, em todos os andares, na proporção de um vaso e um
chuveiro, em compartimentos separados, para cada grupo de 4 (quatro) quartos;
HI - as instalações sanitárias para o pessoal de serviço deverão ser independentes das
destinadas aos hóspedes;
IV - deverão ter reservatórios de água, de acordo com as exigências do órgão responsável
pelo serviço;
V - deverão ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com o Decreto nº 897, de
21-09-76, que regulamenta o Decreto nº 247, de 21-07-75, que dispõe sobre segurança
contra incêndio e pânico.
CAPÍTULO XII
DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
Seção I - Das Escolas e Estabelecimentos de Ensino
Art.129º- As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos de ensino sem prejuízo de
obediência das normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de
Janeiro e de outras disposições deste Código e da Lei de Zoneamento que lhes forem
aplicáveis, deverão atender aos seguintes requisitos:
I - oferecer condições adequadas de iluminação artificial, comprovadas por projeto
elaborado por técnico legalmente habilitado;
IH - possuir iluminação natural de forma a permitir iluminação, preferencialmente, pela
esquerda nas salas de aula;
HI - possuir correto sistema de ventilação, possibilitando circulação constante do ar;
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IV - ter pisos e paredes tratados de forma a garantir a limpeza e a conservação;
V - possuir bebedouros de água filtrada, na proporção de 1 (um) para cada 50
(cingúenta) alunos;
VI - ter instalações sanitárias em todos os andares da edificação que atendam aos
seguintes requisitos:
a) perfeitas condições de iluminação e ventilação, devendo as aberturas correspondentes
estar 2,00m (dois metros) do piso;
b) separação por sexo;
c) número de vasos não inferior a 01 (um) por sala de aula, considerados um para uso
feminino e outro para masculino;
d) mictórios individuais, ou do tipo “cocheira”, se os possuir, substitui os vasos, nos
sanitários masculinos, na proporção máxima de 50% ( cinquenta por cento );
e) instalações sanitárias para professores independente das dos alunos e com separação por
sexo;
f) lavatórios na proporção de 01(um) para cada vaso, permitido a adoção do tipo “tanque”na
proporção máxima de 50% ( cinquenta por cento);
£) chuveiro na proporção de 1 (um) para cada 70 (setenta) alunos;
VII - previsão de área coberta para recreio e educação física correspondente á no mínimo,
20% (vinte por cento) da área construída.
Seção II - Dos Hospitais e Casas de Saúde
Art.130º - Além das disposições deste Código e da Lei de Zoneamento que lhes forem
aplicáveis, os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às
condições estabelecidas pelos Orgãos de Saúde, Federal, Estadual e/ou Municipal.
Seção III - Das Edificações Destinadas A Escritórios e Congêneres
Art.131º - Além de outras disposições deste Código, da Lei de Zoneamento e do
regulamento sobre Segurança e Pânico do Corpo de Bombeiros, no que lhes forem
aplicáveis, as edificações destinadas a escritórios, consultórios, laboratórios de análise clínica
e estúdios de caráter profissional, deverão obedecer às disposições deste artigo:
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I - deverão ser dotadas de instalações sanitárias, de acordo com as seguintes especificações:
a) salas com área menor que 80,00m2 (oitenta metros quadrados), um vaso sanitário e
um lavatório;
b) salas com mais de 80,00m2 (oitenta metros quadrados) deverão ter conjuntos
sanitários para os dois sexos;
Il - deverão ser dotadas de reservatório de água, de acordo com as exigências do Órgão
responsável pelo serviço;
III - caso tenham mais de 2 (dois) pavimentos, deverá possuir no pavimento térreo um
quadro indicador dos ocupantes do edifício e uma caixa coletora de correspondência, nos
moldes exigidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além de observar o
disposto no artigo 127.
Seção IV - Das Lojas, Mercados e Supermercados
Art.132º - Além de outras disposições deste Código e da Lei de Zoneamento que lhes
forem aplicáveis, as lojas e supermercados deverão obedecer às seguintes determinações:
I - o pé-direito mínimo para áreas iguais ou inferiores a 200,00m2 (duzentos metros
quadrados) deverá ser de 3,00m (três metros) e para as áreas superiores a 200,00m2
(duzentos metros quadrados) deverá ser de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
II - deverão possuir gabinetes sanitários na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um)
lavatório para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) ou fração de área construída;
III - as portas de entrada deverão ter a largura mínima de 1,50m (um metro e cingiúenta
centímetros);
IV - deverão ser dotados de sanitários e vestiários para os empregados separados dos
destinados ao público, na proporção regulamentada pelo Ministério do Trabalho.
Seção V - Dos Bares, Churrascarias, Restaurantes e Estabelecimentos Congêneres
Art.133º - Além de outras disposições deste Código, da Lei de Zoneamento e das normas
dos Orgão de Saúde, Federal, Estadual e/ou Municipal, que lhes forem aplicáveis, os bares,
churrascarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres, deverão obedecer às seguintes:
I - as paredes e pisos das cozinhas, despensas, copas e adegas deverão ser revestidos com
material liso, impermeável, lavável e resistente, até a altura mínima de 2,10m (dois metros e
dez centímetros);
KH - deverão ter instalações sanitárias com mictórios, lavatórios, vasos sanitários para ambos
os sexos, independentes para o uso público e dos funcionários;
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KI - as janelas das cozinhas, copas e despensas, deverão o ter, obrigatoriamente, proteção
com telas milimétricas;
IV - será obrigatória a instalação de equipamento de exaustão de ar nas cozinhas, de acordo
com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção VI - Dos Mercadinhos, Mercearias, Açougues e Estabelecimentos Congêneres
Art.134º - Além de outras disposições deste Código e da Lei de Zoneamento que lhes forem
aplicáveis, os mercadinhos, mercearias, açougues e estabelecimentos congêneres, deverão
obedecer às seguintes disposições:
I - as paredes deverão ser revestidas até a altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros)
de material liso, impermeável e lavável;
II - os pisos também deverão ser revestidos com material liso, impermeável e lavável;
HI - deverão ter torneiras e ralos em quantidades suficientes para a lavagem de pisos e
paredes;
IV - os compartimentos que servirem como depósitos comerciais deverão ter as janelas
protegidas com telas milimétricas;
V - deverão ser dotados de sanitários e vestiários para os empregados.
Seção VII - Dos Locais de Reunião
Art.135º - São considerados locais de reunião:
I- estádio;
H - auditórios, ginásios esportivos, halls de convenção e salões de exposições e de shows,e
similares;
HI - templos religiosos;
IV - cinemas;
V - teatros.
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Art.136º - As circulações de acesso em seus diferentes níveis obedecerão às disposições
constantes do Capítulo IX.
$ 1º- Quando a lotação de um local de reunião exceder a 5.000 (cinco mil) lugares,
serão sempre exigidas rampas nos diferentes níveis, para o escoamento do público.
8 2º- Quando a lotação de um local de reunião se escoar através de galeria, esta
manterá uma largura mínima constante, até o alinhamento do logradouro, igual à
soma das larguras das portas que para ela se abrem.
$ 3º- Se a galeria a que se refere o parágrafo anterior tiver comprimento superior a
30,00m (trinta metros), sua largura será aumentada em 10% (dez por cento) para
cada 10,00m (dez metros) ou fração do excesso.
$ 4º- Quando o escoamento da lotação se fizer através de galerias de lojas
comerciais, as larguras previstas não poderão ser inferiores ao dobro da largura
estabelecida com base nos parágrafos anteriores.
$ 5º- As folhas de portas de saídas dos locais de reunião abrirão do recinto para o
exterior e jamais diretamente sobre o passeio dos logradouros.
$ 6º- As bilheterias quando houver, terão seus guichês afastados, no mínimo,
3,00m (três metros) do alinhamento do logradouro.
$ 7º- Quando se tratar de sala de espetáculos será assegurada, de cada assento ou
lugar, perfeita visibilidade da apresentação, o que ficará demonstrado através de
curva de visibilidade.
$ 8º- Entre as filas de uma série de assentos existirá espaçamento de, no mínimo,
0,90m (noventa centímetros) de encosto a encosto.
8 9º- O espaçamento mínimo entre as séries será de 1,20m (um metro e vinte
centímetros).
$ 10º- Cada fila terá no máximo 15 (quinze) assentos.
$ 11º- Não serão permitidas séries de assentos que terminem juntos às paredes.
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Art.137º - Os locais de reunião observarão às seguintes condições:
I - existência de locais de espera para o público, independente das circulações, com área
equivalente, no mínimo a 1,00m2 (um metro quadrado) para cada 20 (vinte)
espectadores;
H - existência de instalações sanitárias privativas para o público em cada setor e nível,
independentemente das destinadas aos empregados e separadas por sexo.
Art.138º - Para o estabelecimento das relações que tem como base o número de espectadores,
será sempre considerada a lotação completa do recinto.
Art.139º - Além das condições já estabelecidas nesta Lei, os estádios obedecerão ao seguinte:
I - as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas, cuja largura será calculada na base
de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo ser
inferior a 2,50m (dois metros e cingiuenta centímetros);
I - para cálculo da capacidade das arquibancadas e gerais serão admitidas, para cada metro
quadrado, 2 (duas) pessoas sentadas ou 3 (três) em pé;
HI - deverão ter instalações sanitárias calculadas na proporção mínima de 01 (uma) para cada 500
(quinhentos) espectadores, sendo 40% (quarenta por cento) para uso masculino, estas últimas serão
calculadas na proporção de 60% (sessenta por cento) de mictórios e 40% (quarenta por cento) de
vasos sanitários;
IV - deverão ter instalações sanitárias e vestiários para atletas.
Art.140º - Os auditórios, ginásios esportivos, halls de convenção e salões de exposição obedecerão
I - quanto aos assentos:
a) atenderão a todas as condições estabelecidas nos parágrafos 7º, 8º, 9º e 10º do Artigo 136;
b) o piso das localidades elevadas se desenvolverá em degraus, com altura e profundidade necessárias
à obtenção da curva de visibilidade;
KI - quanto às portas de saída:
a) haverá sempre mais de uma porta de saída, e cada uma delas não poderá ter largura inferior a
2,00m (dois metros);
b) soma da largura de todas as portas de saída equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m
(um metro) para cada 100 (cem) espectadores, abrindo suas folhas na direção do recinto para o
exterior;
c) o dimensionamento das portas de saída será independente daquele considerado para as portas de
entrada;
d) a inscrição "Saída" será sempre luminosa;
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HI - o guarda-corpo das localidades elevadas terá altura mínima de 0.75m a (setenta
centímetros);
IV - quando a capacidade ultrapassar a 300 (trezentas) pessoas, haverá obrigatoriamente um
sistema para renovação de ar, com capacidade calculada pelo responsável técnico por sua
instalação ou projeto e apresentada em documento hábil, anexo à solicitação de aprovação
do projeto arquitetônico.
Art.141º - Os cinemas e os teatros atenderão, no que couber, ao estabelecido nos artigos
136 e 140 desta Lei.
Art.142º - Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas.
Seção VIII - Dos Depósitos de Inflamáveis e Explosivos
Art.143º - Além de outras disposições deste Código, da Lei de Zoneamento e do decreto
nº 897, de 21.09.76, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico, que lhes forem
aplicáveis, os depósitos de inflamáveis e explosivos deverão obedecer às seguintes:
I - o pedido de aprovação das instalações deverá vir a acompanhado dos seguintes
elementos:
a) projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
b) planta baixa de construção, indicando os acessos e as áreas de estacionamento de
veículos e as áreas de manobras de carga e descarga.
Parágrafo Único - Os depósitos de inflamáveis e explosivos deverão obedecer
também às exigências dos órgãos federais competentes.
Seção IX - Das Edificações Destinadas ao Uso Industrial
Art.144º - Além de outras disposições contidas neste Código e na Lei de Zoneamento que
lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao uso industrial devem satisfazer às
exigências da FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, do Corpo de
Bombeiros do Estado, do Ministério do Trabalho e órgãos ligados a saúde do trabalhador.
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Art.145º - Quando os depósitos se utilizarem de galpões, estes deverão satisfazer a todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
8 1º- Para os depósitos será obrigatória a construção, no alinhamento do logradouro,
de muro com altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
$ 2º- A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverão ser feitas no interior do
lote.
$ 3º- Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar
protegidos com pára-raios de construção adequada a juízo da autoridade
competente.
Seção X - De Postos de Abastecimento de Veículos
Art.146º - Posto de abastecimento de veículos é a edificação destinada a atender ao
abastecimento, lavagem e lubrificação, bem como reparos de urgência, de veículos
automotores.
Art.147º - Além de outras disposições deste Código, da Lei de Zoneamento, do Corpo de
Bombeiros do Estado, do Conselho Nacional do Petróleo, que lhes forem aplicáveis, os
postos de abastecimento estarão sujeitos às seguinte:
I - as áreas construídas, sala de vendas, boxes para lavagem e lubrificação e demais
dependências não poderão ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno;
II - deverão apresentar projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
III - deverão ser construídos com materiais incombustíveis, salvo o madeiramento do
telhado e as esquadrias internas;
IV - os aparelhos, inclusive as bombas, deverão estar recuados no mínimo 4,00m (quatro
metros) do alinhamento e das demais instalações;
V - deverão ter vestiários para os empregados com chuveiro e instalações sanitárias;
VI-aárea destinada à manobra dos veículos não poderá incluir a área dos passeios,
VII - os passeios deverão ser contornados por meio-fio, delimitando dessa forma os acessos
de veículos e pátio de manobras;
VIII - a limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de
modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro. As águas de
superfície serão conduzidas para caixas de areia antes de serem lançadas na rede de águas
pluviais;
IX - será obrigatória a instalação de sinais luminosos de alerta para os pedestres indicando
passagem de veículos;
X - deverão ser dotados de sanitários para o público, separados para os dois sexos.
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Seção XI - Dos Edifícios Garagem e Estacionamentos ou Guarda de Veículos para
Fins Comerciais
Art.148º - Os edifícios garagem além das normas estabelecidas nesta Lei, na Seção VII do
Capítulo IX, deverão atender ainda o seguinte:
I - a entrada será localizada antes dos serviços de controle de recepção, sendo reservada
área para acumulação de veículos correspondente a no mínimo, 5% (cinco por cento) da
área total de vagas;
H - a entrada e saída deverão ser feitas por 2 (dois) vãos independentes, com larguras
mínimas de 3,00m (três metros) cada um, tolerando-se a existência, de um único vão com
largura mínima de 6,00m (seis metros);
II - quando houver vão de entrada e saída voltados para logradouros diferentes,
haverá no pavimento de acesso passagem para pedestres, nos termos do Art. 111, item HI,
que permita a ligação entre estes logradouros;
IV - quando providos de rampas ou de elevadores simples de veículos, havendo circulação
interna desses veículos, deverão ter, em todos os pavimentos, vãos para o exterior na
proporção mínima de 1/10 (um décimo) da área do piso; as pistas de circulação neste caso,
deverão ter largura mínima de 3,00m (três metros);
V - quando providos apenas de rampas e possuírem 5 (cinco) ou mais pavimentos, deverão
ter pelo menos um elevador com capacidade mínima de cinco passageiros;
VI - dispor de sala de administração e de espera, e instalações sanitárias, estas independentes
para usuários e empregados;
VII - para segurança e visibilidade dos pedestres, a saída será feita por vão que meça no
mínimo 2,50m (dois metros e cinguenta centímetros) para dentro do afastamento;
estão dispensados desta exigência os edifícios garagem afastados de 5,00m (cinco metros)
ou mais em relação ao alinhamento do logradouro;
VIII - os projetos terão obrigatoriamente as indicações gráficas referente às localizações de
cada vaga e aos esquemas de circulação de veículos, não sendo permitido considerar para
efeito de cálculo das áreas necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagens e
circulações;
IX - a capacidade máxima de estacionamento terá de constar obrigatoriamente dos projetos
e alvarás de obras de localização; no caso de edifícios garagem providos de rampas, as vagas
serão demarcadas nos pisos e, em cada nível será afixado um aviso, informando a
capacidade máxima de estacionamento e as penalidades estabelecidas aos infratores;
Art.149º - Os locais descobertos para estacionamento ou guarda de veículos, para fins
comerciais, além de atender as demais exigências, deverão possuir:
I - compartimento destinado a administração;
II - vestiário;
II - instalações sanitárias independentes para empregados e usuários.
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CAPITULO XIII
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS
A HABITAÇÃO POPULAR
Seção I - Das disposições Gerais
Art.150º- Consideram-se edificações destinadas à habitação popular aquelas que apresentam
as seguintes características:
I- terem área de construção inferior a 70,00 m2 (setenta metros quadrados);
H - não possuírem estrutura especial nem exigir cálculo estrutural.
Art.151º - A construção de edificações destinadas à habitação popular só será permitida
em terrenos que não exijam fundações especiais ou obras de contenção, ficando a cargo da
Prefeitura Municipal a aprovação do local para a construção.
Art.152º - São interessados promotores da construção de habitação popular:
I-a entidade de direito público implementando política habitacional de interesse social;
H - o proprietário de um único lote intentando sua própria moradia.
Parágrafo Único - No caso do inciso IL, um mesmo proprietário só obterá
licença para construção uma única vez.
Art.153º - As edificações destinadas a habitação popular quando agrupadas sob a forma
de conjunto habitacional, promovido por qualquer entidade de direito público serão
permitidas em zonas instituídas especialmente por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Decreto que instituir a zona especial de conjunto habitacional,
estabelecerá também as respectivas Diretrizes básicas de ocupação, tais como:
a) dimensões dos lotes;
b) padrões habitacionais;
c) dimensão das vias e sua integração à malha viária existente;
d) áreas institucionais de preservação e para construção de equipamentos
comunitários;
e) a que Zona e respectivos índices subsumirá após sua construção e entrega;
Art.154º - Aplica-se, no que couber, às edificações destinadas a habitação popular as
demais normas contidas neste Código.
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Seção II - Da Licença para a Construção
Art.155º - A licença para a construção das edificações destinadas à habitação popular,
promovida na forma do inciso II do Art. 159, será obtida mediante a apresentação do título
de propriedade e por meio de requerimento do proprietário do lote ao Prefeito Municipal,
devendo figurar no mesmo a descrição e a localização da obra.
Art.156º- A Prefeitura Municipal terá à disposição dos interessados projetos padrões para
construção.
Art.157º- Para a promoção na forma do inciso II do Art. 152, na ocasião da concessão do
Alvará de Licença para construção, a Prefeitura Municipal fornecerá o alinhamento e a
altura do meio-fio quando este ainda não tiver sido colocado.
Seção III - Dos Elementos Gerais das Edificações
Art.158º - Todas as edificações destinadas à habitação popular deverão ser construídas
sobre fundações, cuja descrição deverá constar no formulário de requerimento para a
concessão do alvará de licença para construção.
Art.159º - As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam
perfeita impermeabilização.
Art.160º - Os conjuntos habitacionais a que se refere o inciso I Art.152 serão
dotados obrigatoriamente de rede de esgoto e águas pluviais separadas.
Art.161º - Todas as edificações destinadas à habitação popular deverão obedecer aos
afastamentos, previstos pela Lei de Zoneamento para a Zona em que se situar.
Seção IV - Dos Elementos Funcionais da Edificação
Art.162º - Todas as edificações habitacionais populares deverão ter no mínimo 3(três)
compartimentos: 1 (um) compartimento habitável, 1 (um) banheiro e 1 (uma) cozinha.
Art.163º - Todo compartimento deverá dispor de abertura, comunicando diretamente
com o espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.
Parágrafo Único - Excetuam-se desta obrigatoriedade os corredores.
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Art.164º - Quando se tratar de conjunto habitacional promovido com base no inciso I do
Art. 152, serão admitidas outras formas já consagradas em programa de habitação de
interesse social tais como:
I - lote urbanizado simples ou com ponto de água, luz e esgoto;
H - lote com parede hidráulica com ponto de luz;
HI - lote com unidade sanitária, com ponto de água e luz;
IV - lote com embrião (1 compartimento habitável banheiro e cozinha);
V - outros que puderem ser recomendados pelo órgão municipal de planejamento.
Seção V - Das Edificações Residenciais Destinadas à Habitação Popular no Mesmo Lote
Art.165º - É permitida a construção de duas edificações destinadas à habitação popular,
isoladas ou geminadas, no mesmo lote, desde que os imóveis continuem sendo propriedade
de um condomínio e a área construída não ultrapasse a taxa de ocupação exigida pela Lei de
Zoneamento.
$ 1º- Consideram-se edificações populares geminadas duas unidades de moradia
popular contíguas, que possuam uma parede comum.
$ 2º- Não é permitida a construção de edificações geminadas em lotes contíguos.
$3º - A parede comum das edificações populares geminadas deverá ser de alvenaria,
alcançando a altura da cobertura.
. 8 4º- A distância mínima entre duas casas no mesmo lote será de 3,00m (três
metros), quando houver abertura de quaisquer tipos de vãos.
CAPITULO XIV
DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art.166º - Qualquer obra, em qualquer fase mesmo com a respectiva licença estará sujeita a
multa, embargo, interdição e demolição, caso não esteja de acordo com a legislação em
vigor.
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Art.167º - A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de
infração para cumprimento das disposições deste Código, endereçados ao proprietário da
obra ou ao responsável técnico.
$ 1º- As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência
acessória contida no processo ou para regularização do projeto, obra, ou ainda, para
notificar a falta de cumprimento de disposições deste Código.
$2º- A notificação terá o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.
$3º- Esgotado o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida,
lavrar-se-á o auto de infração.
Art.168º - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos casos
de embargo ou interdição.
Art.169º - A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou
construção, será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:
I - estiver sendo executada sem alvará de licença da Prefeitura Municipal, nos casos
em que o mesmo for necessário, conforme o previsto neste Código;
II - for desrespeitado o respectivo projeto;
HI - quando o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer
notificação da Prefeitura Municipal, referente as disposições deste Código;
IV - não forem observados o alinhamento e a altura da soleira;
V - for começada sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura
Municipal;
VI - estiver em risco sua estabilidade com perigo para o Público ou para o pessoal que a
estiver executando.
Art.170º - Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado
pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo.
Art.171º - O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação do
cumprimento de todas as exigências que o determinaram e o recolhimento das multas
aplicadas.
Art.172º - O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado, provisória ou
definitivamente, pela Prefeitura Municipal nos seguintes casos:
I - ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;
II - obra em andamento com risco para o público ou para o pessoal da obra.
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Art.173º - A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após a vistoria
efetuada por técnicos da Prefeitura Municipal.
Art.174º - Não atendida a interdição e não interposto ou indeferido o respectivo recurso
iniciar-se-á a competente ação judicial.
Art.175º - A Prefeitura Municipal poderá obrigar a demolição judicial de prédios que
estejam, a juízo do órgão técnico competente, ameaçados de desabamento ou em desacordo
com as determinações deste Código.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá efetuar a demolição, caso o
proprietário não providencie, cobrando do mesmo as despesas, acrescidas de uma
taxa de 20% (vinte por cento).
Art.176º - Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada deverão ser demolidos, no
caso da paralisação se prolongar por mais de 60 (sessenta) dias, desimpedindo o passeio e
deixando-o em perfeitas condições de conservação.
CAPITULO XV
DAS MULTAS
Art.177º- A pena de multa será aplicada nos seguintes casos:
I - início ou execução de obra sem licença da Prefeitura Municipal;
II - execução da obra em desacordo com o projeto aprovado;
III - execução da obra em desacordo com a legislação municipal vigente;
IV - falta do projeto aprovado e do Alvará de Licença para Construção e outros
documentos exigidos, no local da obra.
Parágrafo Único - O valor das multas será fixado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art.178º - O proprietário ou responsável pela obra terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da intimação da autuação, para regularizar sua situação tributária e 60 (sessenta) dias, para
legalizar a obra e/ou sua modificação na Prefeitura Municipal, sob pena de ser considerado
reincidente.
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CAPITULO XVI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art.179º - Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados
são obrigados a pavimentar e a manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.
Art.180º - Em determinadas vias, a Prefeitura Municipal poderá determinar a
padronização dos passeios, por razões de ordem estética e de economia popular.
Art.181º - Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio
do rebaixamento do meio-fio, sem uso de cantoneiras, tendo o rampeamento do passeio, no
máximo, a largura do meio-fio.
Art.182º - A localização de árvores nas vias urbanas é de exclusiva competência da
Prefeitura Municipal. No caso de haver interesse de particulares, no plantio, na poda ou
remoção de árvores, a medida deverá ser solicitada à Prefeitura Municipal, por meio de
requerimento comprovando sua necessidade.
Art.183º - À remoção ou supressão de árvores em propriedades particulares deverá ser
requerida à Prefeitura Municipal e só poderá ser feita mediante licença, concedida após
vistoria ao local.
Art.184º - A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será estabelecida pela
Prefeitura Municipal.
Art.185º - O proprietário é obrigado a colocar placa indicadora da numeração em local
visível.
Art.186º - Os projetos aprovados e que não tenham suas obras iniciadas até a data da
publicação da presente lei, deverão se concretizar num prazo de 6 (seis) meses ou adaptá-los
de acordo com as normas deste Código e da Lei de Zoneamento.
Art.187º - As resoluções pertinentes da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e do
CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, constituir-se-ão em
parte integrante deste Código.
Art.188º - Para o fiel cumprimento das disposições desta lei, a Prefeitura Municipal
poderá, se necessário, valer-se de mandado Judicial, através de ação comunitária, de
acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
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Art. 189º — Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorren-
tes da aplicaçao deste Codigo serao apreciados pelo orgao de
Planejamento da Prefeitura Municipal.
Art. 190º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Lei nº
49 de 02 de fevereiro de 1943.
GABINETE DO PREFEZJ fezembro
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CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAI
ANEXO I
GLOSSÁRIO
I- ACRÉSCIMO - aumento de uma edificação, quer no sentido vertical, quer no
horizontal, realizado após a conclusão da mesma.
H - AFASTAMENTO - é a menor distância entre duas edificações ou entre uma edificação e
as divisas do terreno.
HI - ALICERCE - maciço de material adequado que suporte as paredes da edificação.
IV - ALINHAMENTO - linha projetada, locada ou indicada pela Prefeitura Municipal,
para marcar o limite entre o lote e o logradouro público.
V - ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - documento expedido pela
autoridade municipal que autoriza a construção de obra sujeita a fiscalização.
VI - ALVENARIA - processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou
pedra rejuntadas ou não com argamassa.
VII - APROVAÇÃO DE UM PROJETO - ato administrativo indispensável para a
expedição do alvará.
VII - ÁREA ÚTIL - área livre aproveitável de uma edificação ou compartimento, medida
internamente, descontados os elementos construtivos tais como pilares, caixas de escada ou
similares.
IX - BALANÇO - parte da edificação que se projeta do corpo da mesma sem apoio.
X - BEIRAL OU BEIRADO - ordem de telhas ou a aba do telhado que excede da
prumada de uma parede.
XI - COTA - indicação ou registro numérico de dimensões.
XII - CARTA DE HABITAÇÃO OU HABITE-SE - licença concedida pela Prefeitura
Municipal depois de vistoria realizada na obra, comprovando condições de higiene e
segurança satisfatórias do prédio.
XII - DIVISAS - linha que separa o lote das propriedades confinantes.
XIV - EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
XV - FUNDAÇÃO - parte da construção geralmente abaixo do nível do terreno, que
transmite ao solo a carga dos alicerces.
XVI - INTERDIÇÃO - ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação ou
impede a permanência de qualquer pessoa numa obra.
XVII - LOGRADOURO PÚBLICO - parte de superficie da cidade destinada ao trânsito de
veículos ou pedestres, oficialmente reconhecido por um nome próprio.
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XVIII - LOTE - porção do terreno que faz frente ou testada para um logradouro
público e reconhecido, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio.
XIX - MARQUISE - cobertura em balanço.
XX - MATACÃO - pedra solta muito grande arredondada.
XXI - MURO DE ARRIMO - muro destinado a suportar o empuxo da terra.
XXII - "NON AEDIFICANDT" - onde a legislação em vigor nada permite construir ou
edificar.
XXIII - OBRAS ESTABILIZANTES - toda obra destinada a conter e evitar a erosão
acelerada nas encostas.
XXIV - PATAMAR - superfície intermediária entre 2 (dois) lances de escadas.
XXV - PAVIMENTO - conjunto das dependências de um edifício situadas num mesmo
nível.
XXVI - PÉ-DIREITO - distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
XXVII - PRISMA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - é o espaço "non aedificandi"
mantido livre dentro do lote, em toda a altura de uma edificação destinado a garantir,
obrigatoriamente, a iluminação e a ventilação dos compartimentos que com ele se
comuniquem.
XXVIII - RECONSTRUÇÃO - ato de construir novamente no mesmo local e com as
mesmas dimensões uma nova edificação ou parte dela que tenha sido demolida.
XXIX - RECUO - incorporação ao logradouro público, de uma área de terreno pertencente
à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro afim de possibilitar a realização
de um projeto de alinhamento aprovado pela Prefeitura.
XXX - REFORMA - alteração de uma edificação em suas partes essenciais sem aumento de
área.
XXXI - SERVIDÃO - encargo, imposto a qualquer propriedade para passagem, proveito
ou serviço de outrem que não o dono da mesma.
XXXII - SUBSOLO - pavimento que se situa abaixo do pavimento térreo.
XXXIII - TAPUME - vedação vertical feita de madeira ou outro material, destinada a isolar
uma construção e proteger operários e transeuntes.
XXXIV - TELHEIRO - construção formada por cobertura sem forro, por pilares,
podendo ser fechada em duas faces.
XXXV - TERRAÇO - cobertura de edificação constituída de piso utilizável.
XXXVI - TESTADA - frente do lote; distância entre as divisas laterais no alinhamento.
XXXVII - TOLDO - proteção contra intempérie para portas e janelas, com armação
articulada retrátil, geralmente de lona, plástico ou metal.
XXXVIII - VISTORIA - diligência efetuada por funcionário público habilitado para
verificar determinadas condições de uma obra.
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PROJETO DE CÓDIGO
DE OBRAS
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS EDA
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
CAPÍTULO HI - DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROJETO
CAPÍTULO IV - DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Seção 1 - Das Obras em Geral
Seção II - Das Obras em Terrenos Acidentados
CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DA OBRA
CAPÍTULO VI - DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
CAPÍTULO VII - DAS DEMOLIÇÕES
CAPÍTULO VII - DOS ELEMENTOS GERAIS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - Dos Alinhamentos e dos afastamentos
Seção II - Das Fundações
Seção III - Dos Muros e Muros de Arrimo
Seção IV - Das Paredes
Seção V - Dos Pisos e Entrepisos
Seção VI - Das Coberturas
Seção VII - Das Fachadas
CAPÍTULO IX - DOS ELEMENTOS FUNCIONAIS DAS EDIFICAÇÕES
Seção 1 - Dos Compartimentos
Seção II - Das Portas
Seção III - Das Marquises e Toldos
Seção IV - Da Iluminação e Ventilação das Edificações
Seção V - Da Circulação em um Mesmo Nível
Subseção I - Dos Corredores
Subseção II - Dos Halls de Acesso
Seção VI - Da Circulação Entre Níveis Diferentes
Subseção I - Das Escadas e Rampas
Subseção II - Dos Elevadores
Seção VII - Das Garagens e Áreas de Estacionamento
CAPÍTULO X - DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DAS
EDIFICAÇÕES
Seção I - Das Instalações Elétricas e Telefônicas
Seção II - Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias
Seção III - Das Instalações de Gás
Seção IV - Das Instalações Preventivas Contra Incêndio
Seção V - Do Lixo Domiciliar
CAPÍTULO XI - DAS EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Seção I - Da Exceção da Edificação Habitacional Unifamiliar
Seção II - Das Edificações Habitacionais Geminadas
Seção III - Das Vilas
Seção IV - Dos Edifícios de
Seção V - Dos Hotéis e Estabelecimentos de Hospedagem
CAPÍTULO XII - DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
Seção I - Das Escolas e Estabelecimentos de Ensino
Seção II - Dos Hospitais e Casas de Saúde
Seção III - Das Edificações Destinadas a Escritórios e Congêneres
Seção IV - Das Lojas, Mercados e Supermercados
Seção V - Dos Bares, Churrascarias, Restaurantes e Estabelecimentos Congêneres
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000000000000000000])000000000000]0 CC 00000 000000000
Seção VI - Dos Mercadinhos, Mercearias, Açougues e Estabelecimentos Congêneres
Seção VII - Dos Locais de Reunião
Seção VIII - Dos Depósitos de Inflamáveis e Explosivos
Seção IX - Das Edificações Destinadas ao Uso Industrial
Seção X - Dos Postos de Abastecimento de Veículos
Seção XI - Dos Edifícios Garagem e Estacionamentos ou Guarda de Veículos para
Fins Comerciais
CAPÍTULO XII - DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO POPULAR
Seção 1 - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Licença para a Construção
Seção III - Dos Elementos Gerais das Edificações
Seção IV - Dos Elementos Funcionais das Edificações
Seção V - Das Edificações Residenciais Destinadas à Habitação Popular num
mesmo lote
CAPÍTULO XIV - DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
CAPÍTULO XV - DAS MULTAS
CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXO 1 - GLOSSÁRIO
30
30
33
33
34
35
36
36
37
37
37
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38
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