norma nº 65/1993

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API 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL NQ DEO DE MAJO DE 1.993. 
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES 
CONFORME E5PEc]IFIcAçAo E DA ou - 
TRAS PROVIDNCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inati￾vos e Pensionistas, constantes do Quadro de Pessoal Permanente e Su￾plernentar da Cmara Municipal de Barra do Piraf, o reajuste de 100% 
(cern por cento), a partir de 12 de rnaio de 1.993, calculados sobre 
os vencimentos bsicos de marco passado. 
Pargrafo Ünico - Fica resguardado aos Servidores o al - 
cance ao exercicio do inciso IV, do artigo 72 da Constituiço Fede - 
ral. 
Artigo 22 - Os vencimentos do Grupo I - Direço e Assis￾tência Superior - DAS-100, tero seus valores fixados, sern prejufzo' 
da Verba de Representaço, estabelecida pela Lei nQ 327 de 22 de se 
tembro de 1.989, na seguinte forma: 
DAS - 4 - Cr 25.999.726,32 
DAS - 3 - 'Cr$ 19.999.789,48 
DAS - 2 - Cr$ 9.999.894,60 
Artigo 32 - As gratificaçes de funçes cons 
nexo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e As 
terrnediria - DAI - 4, da Lei Municipal nP 327 de 22 d 
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TRAVESSA ASSUMPcA0, 69 - TEL. ( 0244) 42-3622 - FAX. ( 0244 ) 42-3316 - 27123-080 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
1.989, alterada pela Lei Municipal nQ 422 de 21 de junho de 1.991 , 
tero seus valores fixados em 100% (cern por cento) do sa1rio base 
dos seus ocuparites, desde que esta no ultrapasse o valor de 
Cr$ 6.172.774,52 (seis rnilhes, ce ito e setenta e dois mu, setecen￾tos e setenta e quatro cruzeiros e c6nquenta e dois centavos), teto 
maximo. 
Artigo 42 - As gratificaçes de funçes constantes do A￾nexo I - Tabela de Vencirnentos - Grupo II - Direço e Assistência In 
termediria, da Lei Municipal no- 327 de 22 de setembro de 1.989, te￾ro seus valores fixados na seguinte forma: 
DAI - 3 - Cr$ 2.314.781,32 
Artigo 52 - As despesas decorrentes da execuço da pre - 
sente Lei sero atendidas conta das dotaçoes prprias. 
Artigo 62 - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua 
puhlicaço, produzindo seus efeitos a partir de 01 de inaio de 1.993 9 
revegadas as disposiçes em contrrio. 
GABINETE DO PEFEITO, maio de 14) 
R AVIERI F 
/Prefeito 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - TEL. ( 0244) 42-3622 - FAX. ( 0244) 42-3316 - C E P: 27123-080