norma nº 66/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
LEI MUNICIPAL N2 DEO DE MAIO DE 1.993. 
!CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES 
CONFOPNE ESPECIFICAçAO E DA ou - 
TRAS PROVIDNCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE EARRA DO PIRAI, aprova e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica concedido aos Professores Ativos, cons￾tantes do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefeitura' 
Municipal, a partir de 12 de rnaio de 1.993, o reajuste de 105% (cen 
to e cinco por cento) calculados sobre os vencirnentos basicos de 
marco passado. 
Artigo 22 - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inati￾vos e Pensionistas, constantes do Quadro de Pessoal Permanente e Su 
plementar da Prefeitura Municipal, o reajuste de 1007 (cern por cen￾to), a partir de 12 de maio de 1.993, calculados sobre os vencimen￾tos bsicos de marco passado. 
Pargrafo ünico - Resguardado, fica aos Servidores o al￾cance ao exerccio do inciso IV, do artigo 72 da Constituiço Fede￾ral. 
Artigo 32 - Os vencirnentos do Crupo I - Direçao s 
tência Superior - DAS-100, tero seus valores fixados, sern r j i 
da Verba de Representaçao, estabelecida pela Lei n2 327 de e 
tembro de 1.989, na seguinte forma: 
DAS - 4 - Cr$ 25.999.726,32 
DAS - 3 - Cr$ 19.999.789,48 
TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - TEL. ( 0244) 42-3622 - FAX. ( 0244) 42-3316 - C E P: ill 
19 
ARRA P Al 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
DAS - 2 - Cr$ 9.999.894,60 I 
Artigo 42 - As gratificaçes de funçes constantes do A￾nexo I - Tabela de Vencirnentos - Grupo II - Direçao e Assistência In 
termediaria - DAI - 4, da Lei Municipal nQ 327 de 22 de setembro de 
1.989, atterada pela Lei Municipal nQ 422 de 21 de junho de 1.991 
tero seus valores fixados em 1007 (cern por cento) do salrio base 
dos seus ocupantes, desde que esta no ultrapasse o valor de ........ 
Cr$ 6.172.774,52 (seis milhes, cento e setenta e dois mil, setecen - 
tos e setenta e quatro cruzeiros e cinquenta e dois centavos), teto 
maximo. 
Artigo 52 - As gratificaçes de funçes constantes do A￾nexo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assistência In 
termediria, da Lei Municipal nQ 327 de 22 de setemlro de 1.989, te￾ro seus valores fixados na seguinte forma: 
DAI - 3 - Cr$ 2.314.781,32 
Artigo 62 - Ficam mantidos em sua totalidade os artigos 
62 e 72 da Lei Municipal nQ 306 de 19 de abril de 1.989 e os artigos 
72 e 82 da Lei Municipal nQ 402 de 15 de marco de 1.991. 
Artigo 72 - As despesas decorrentes da execuç'o da pre - 
sente Lei sero atendidas a conta das dotaçes prprias. 
Artigo 82 - Esta Lei, entrar em vigor na data de sua pu 
blicaço, produzindo seus efeitos a part..4.e 01 de maio de .9 3 
revogadas as disposiçes em contrrio./'() J 
GABINETE DO PREFEITO, er 'de maio de 1 9 
HE]W'AVIERI FILH 
U frrefeito 
1. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - TEL. ( 0244 ) 42-3J22 - FAX. ( 024%4/ ) 42-3316 - CEP: 27123-080