norma nº 67/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL neGi DESLO DE MAIO DE 1.993.
'' ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNI
CIPAL Nº 57, de 23 de abril de
1.993,"
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 57, de 23 de abril de !
1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença
para ocupação de áreas, em vias e logradouros públicos, os feirantes
de produtos de, qualquer natureza ou procedência, independentemente !
do número de barracas ou bancas que venham utilizar."
Artigo 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
. . 1 Ea .
Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 20
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