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norma nº 74/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1993
Date 1993-06-18
EmentaAbertura de credito
native_id3573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GABINETE DO PR junho d19 
iJ 
LEI MUNICIPAL NQ ADEJ DE JUNHO E 1993. 
"DISPbE SOBRE A ABERTURA DE CR 
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
ORDEM DE Cr$73.750.000.000,00." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIFAf, aprova e eu sancio￾no a seguinte Lei. 
ARTIGO 12 - Fica aberto o Crdito Adicional Suplementar 
no valor de Cr 73.750.000.000,00 (setenta e três bilhes, setecen 
tos e cinquenta milhes de cruzeiros). 
ARTIGO 29 - Os recursos para abertura do presente crdito 
so provenientes do Excesso de Arrecadaço verificada e em tendên￾cia. 
ARTIGO 39 - Esta Lei, entrar em vigor na data de sua pu￾bi icaço. 
ARTIGO 49 Revogam-se as disposiçes em contririo. 
I 
'Ion 

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