| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | Abertura de credito |
| native_id | 3573 |
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GABINETE DO PR junho d19 iJ LEI MUNICIPAL NQ ADEJ DE JUNHO E 1993. "DISPbE SOBRE A ABERTURA DE CR DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE Cr$73.750.000.000,00." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIFAf, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 12 - Fica aberto o Crdito Adicional Suplementar no valor de Cr 73.750.000.000,00 (setenta e três bilhes, setecen tos e cinquenta milhes de cruzeiros). ARTIGO 29 - Os recursos para abertura do presente crdito so provenientes do Excesso de Arrecadaço verificada e em tendência. ARTIGO 39 - Esta Lei, entrar em vigor na data de sua pubi icaço. ARTIGO 49 Revogam-se as disposiçes em contririo. I 'Ion