norma nº 75/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 29 DELR DE JUNHO DE 1993.
"CRIA UM NOVO CARGO NA ESTRUTURA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDEN -
CIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal
de Agricultura, 01 (um) cargo de provimento de comissão, a saber:
- Diretor de Meio Ambiente, Grupo I, Direção e Assessora -
mento Superior, DAS - 100, Nível DAS - 3.
ARTIGO 2º - A criação da Diretoria de Meio Ambiente se faz
em substituição a proposta da criação da Secretaria Municipal de De
senvolvimento Urbano e Meio Ambiente, inserida no Plano Diretor do
Município.
ARTIGO 3º - A ocupação da Diretoria de Meio Ambiente se da
, : . = .
ra concomitantemente a aprovaçao do Plano Diretor com seus encargos.
ARTIGO 4º - A competência e atribuições do Diretor de Meio
Ambiente serão estabelecidas pelo Prefeito Municipal mediante Atos !
Administrativo, ou pelo Secretario Municipal de Agricultura,por dele
8aÇãO. ARTIGO 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
ARTIGO 69 m contrário.
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Prefeito
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TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 — TEL. (/0244 ) 42-3622 PAX. (0244) 42-3316 — CEP: 27123-080 |