norma nº 319/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
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W 55IIC 
LEI MUNICIPAL DE 17 DE ABRIL DE 1.997. 
Ementa: "Proibe a construço, bern 
cornoa imp1antaço de 
Presidios, Casas de De - 
tenço, Colônias Agrlco￾las, Reformatorios de me 
nores ou outros estabele 
cimentos presionais, bern 
como, a transformaçao de 
predios em presidios no 
Territorio deste Munici￾plo' , . 
A CPMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. It - E vedada a construço, bern como a 
implantaço de Presldios, Casas de Detenço, Colônias Agr{colas 
Reformatcrios de menores e/ou outros estabelecimentos presiônais, 
bern corno, a transformaço de prdios em presdios, no territrio' 
deste MunicLpio. 
Art. 22 - E defeso ao Poder Executivo a conces 
so de A1var para a execuço de obras relativas aos estabeleci - 
mentos rnencionados no artigo anterior. 
Art, 32 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicaço. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçes em contra￾rio. 
CABINETE DO 7 DE LE 7. 
010 D /NASCIMENTO 
Preito