norma nº 323/1997

L rP. !4J 
64C U m 05910021. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEIT[IRA MUNICIPAL DE BAItRA DO FIRAI 
LEI MUNICIPAL N° 323, de 28 de abril de 1997. 
DispOe sobre as atribuicoes do Fundo de 
Previdência do Municipio de Barra do 
Piral e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e en sanciono a seguinte Lei. 
CAPITL1ILO I 
D1sPOSIcOES PRELIMINARES 
AriI° - 0 Fundo de Previdncia do Municipie de Barra do Piral (FPMBP) I6 tuna 
autarquia municipal, corn sede e foro nesta cidade, destinada a reger a previd&ncia social 
dos sevidores municipais, que compreende beneficios e serviços, dispondo de autonornia 
administrativa, financeira e patrimonial, deniro dos unites estabelecidos na presente lei. 
Art.20- Para a con&ecucâo de seus objetivos a Fundo de Previdência do Municlpio 
de Barra do Pirai poderL mediante autorizaçio do Pre.feito Municipal, filiar-se a flindos 
püblicos on privados firmar convënios corn entidades oficiais on particulares de prestaçäo 
de serviços assistenciais e consorciar-se corn congneres municipais. 
Art.30- A organizaçäo do Fundo de Previdência do Municlpio de Barra do Piraf 
obedecerá a estatuto .a ser aprovado par Decreto do Prefeito Municipal completando-se a 
sua implementacio par atos da. Diretoria. 
Art.40- Os atos dos dirigentes do Fundo de Previdncia do Municipio de Barra do 
Piral equiparain-se aos atos administrativos, devendo obedecer as mesmos requisitos para a 
sua expedico, corn atenclirnento especifico das normas regulamentares e estatii(trias cia 
autarquia. 
CAPI7'[JL0 II 
A REGNCL& DO EIJNDO 
Art. 50 - 0 Fundo de Previdëncia do Municpio de Barra do Piral serd regido, 
administrativamente, em dais nlveis: 
I - Deliberativo, par urn canseiho Deliberativo 
11 - Executivo, par nina Diretoria Executiva. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFE1TEJRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GAPtTULO ifi 
DO CONSELHO DELIIBERATWO 
Art 6° - 0 Conselho Deliberativo sera' constituido dos seguintes membros efetivos: 
I - Quatro representantes dos servidores do Poder Executivo, a serern 
escoihidos polo Prefeito Municipal; 
II - Urn servidor do Poder Legis1ativo entre dois nornes que serâo rernetidos ao 
Prefeito Municipal, polo Presidente da Cãrnara Municipal, que es escolherá. 
§ 1° - A cada membro efetivo corresponderá urn suplente, indicados na forma dos 
incisos I e II deste artigo. 
§ 20- A nomeaço dos membros do conseiho Deliberativo, titulares e suplente.s, seth 
feita polo Prefeito Municipal, para representacao polo prazo de dois anos. 
§ 30 - 0 presidente do Conselho seth escoihido e norneado polo Prefeito dentre os 
membros do Conseiho, corn mandato de dois (02) anos. 
Art.7° - 0 conselho deliberativo reunir-se-& ordinariamente, urna vez per mês ou, 
extraordinariamente, mediante so1icitaçto do Diretor Executivo ou de, polo menos, trs (03) 
de seus membros efetivos, ou quando convocado pete seu Presidente. 
§ 10 - Näo havendo rnaioria absoluta tia primeira convocaçäo, o Presidente 
convocará urna nova reunio, que se realizará no prazo minirno tIe 48 (quarenta 
e oito) horas e maxima de cinco (5) dias, corn qualquer rn'imero. 
§ 2° - Ficará extinto a mandato do rnernbro do conseiho Deliberativo que deixar 
de comparecer a duas reunies consecutivas on quafro alternadas, sem 
justificaçao. 
30 - Declarado extinto a mandato de quaiquer membro, a Presidente do conseiho 
oficiará ao Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento cia vaga. 
Art80- Os meiuhros do consellio Deliberative perceberao jeton polo 
cornparecimento as reuniies ordinarias:. de 10% (dez per cento) do piso salarial dos 
servidore.s municipais, vedada, porém, a percepçao de jeton pe.las as ses exfraordinárias. 
Art.9° - As decisOes do Conselho Deliberative sero toniadas per rnaioria simples, 
cabendo ao Presidente a vote de qualidade. 
Paragraib Unico - 0 Vice-Presidents, quando no exercicio da Presidência do 
Conselho, so terá vote de desempate. 
Art. 10 - Compete cia Conseiho Deliberauivo: 
. 
I - Aprovaros pianos rais e programas anuais a serem exscutados P2. 1 0 
FPMBP; 
II - Aprovar a orçamento analitico do FPMBP; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITEIRA MITNTCIPAL DE BAJUL4 DO P1RAI 
ifi - Aprovar convnios, ajustes e contratos, exceto Os relativos a pessoal; 
IV - Fixar os eritérios para a aquisiçto e alienaçio dos bens móveis e imóveis; 
V - Aprovar o quadro pessoal e as t.abeIas de vencimento e atificaçOes; 
VI - Aprovar o balanço anual e Os balancetes do FPMBP, bern corno o relalório 
anual do Diretor Executivo; 
VII - Decidir, em grau de reCurso, sobre os atos do Diretor Executivo; 
Vifi- Determinar a. realizaçao de autoria contábil no FPMBP, pelo menos 
anualmente, por teenico em contabilidade devidamente habilitado on afravés 
de firma especializada 
M. 11 - Compete, ainda, ac ,conseiho Deliberativo: 
I - Eleger o Vice-Presidente; 
II - Elaborar o i-egulamento da Autarquia e sen Rcgiiiie Jnterno, que sera- baixado 
por Decreto do Prefeito Municipal; 
111 - Sugerir medidas que visem a meihoria dos seus serviços; 
1V - Velar pelo prestIgio do FPMBP , sugerindo rnedidas para resguarda-lo. 
Art. 12 - 0 Diretor Executivo do FPMBP participar& obrigatoriamente, das reuniöes 
do Conseiho Deliberativo, sem direito a voto. 
CAPITULO IV 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art.13 - A adrninisfraçio do FPMBP seth exercida por urn Diretor Executivo, 
nomeado. em comissao, pelo Prefeito Municipal. 
Art. 14 Compete ao Diretor Executivo: 
I - Dirigir o FPMBP; 
II - Representar o FPMBP em Juizo; 
ifi - Expedir normas, instruçöes on ordens para a execuço dos trabaihos afetos 
ao órgo que dirige; 
IV - Autorizar despe-sas e ordenar pagamentos, de acordo corn as dotaçe.s 
orç am entiiri as; 
V - Prestar contas, ao Conseiho Deliberativo, dagesto financeira e da 
execuçäo dos pianos de trabaiho do FPMBP; 
> VI - Comparecer as reuniOes do conselho Deliberativo, fornecendo-Ihe os 
elementos informativos de que necessitar. 
ti2. ESTAPO DO RIO DE JANEIRO Tø 
PREFE1TLTRA MUNiCIPAL DE BARRA DO PIRAt 
CAPITtJLO V 
DO PATRIMONTO 
Art. 15 - 0 Fundo do Providncia do MunicIpio do Barra do Pirai terá. patrimônio 
inicial formado pelos bens rnOveis e equipamentos transferidos polo Poder Executivo e 
outros que so) am adquiridos corn recursos a Ihe serein destinados. 
Art. 16 - Os bons e rendas do Fundo do Previdência do Municipio do Barra do Piral 
serto considerados patrimBnio püblico corn destinaço especial e administraç'äo própria da 
autarquia, voltada a sna utilizaçao aos objetivos leg e estatutários. 
Pargrafo tinico - No caso do extinço do Fundo de Previdência do Municipio do 
Barra do Piral, son patrimônio incorporar-se-á ao patrimônio municipal. 
CAPITULO VI 
DO ORAMENTO 
Ar117- 0 orçamento do Fundo do Providncia do Municlpio guardará as 
pecualiaridades indicadas nos artios 107 a 110 da Lei 4.320, de 17 do marco do 1964, 
adequando-se ao disposto no artigo 165, ,§ 5', I, da Constituiçäo Federal. 
CAPITULO VII 
PA RECEITA 
Art. 18 - A receita do fimdo de Previdêneia do Municlpio do Barra do Pirat provirä 
das seguintos fontes: 
I Do produto dos contribuiçóes dos servidores e dos Poderes Püblicos 
Municipais; 
If - Do auxilios, subvençOes e créditos especiais quo lie forem concedidos; 
ifi - Do produto do juros e roiidas do ap1ivaços financoiras; 
IV Do produto de alienaço do materials inserviveis e do hens quo so tornem 
desnecessérios aos sons servicos; 
V - Do produto do cauçOes e depésitos quo roverterem aos sons cofres, por 
inadimplernento contratual; 
VI - De doaçoes, legados, multas ou outras rendas. 
ESTADO DO RIO BE JANEIRO 
PREI1ffURA M[TNTCIPAL BE BARRA DO PIRAI 
CAPITULO VIII 
DO PESSOAL 
Art. 19 - 0 EPMBP terá quadro próprio de servidores, sob o regime de direito 
püblico. a serem admitidos mediante concurso püblico. 
Parágrafo tJnico - ate que se realize o concurso pühlico do reenitamento dos 
servidores do FPMBP, o Prefeito Municipal poderá ceder os quo sejam necessrios ao sou 
fbnci onamento, ou contratá-los polo prazo rnxirno de 12 moses, corn fiindamento no artigo 
37, XI, da Constituiço Federal. 
CAPITULO IX 
DO FUNDO DE PREYIDENC1A DO MIJNICIPIO DE BARRA DO PIRAII 
M. 20 - Os recursos financeiros do Fundo deverao ser destinados s seguintes 
formas de aplicaçio: 
I - empréstimos simples a servidores püblicos ativos, inativos e pensionistas; 
II - empréstimos imobiliários para servidores püblicos ativos, inativos, 
pensionistas ou para terceiros, corn regulamontaçao prôpria para 
aquisiçto de imóveis prontos, sob a forma de carta de crédito ao adquirente 
e corn garantia hipoteceria do próprio imóvel; 
ifi - debntures simples ou conversiveis de companhia aberta corn clénsula do 
rernuneração real igual ou superior a 6% (seis por cento) ao ano; 
IV - titulo piblico corn cláusulas do atualizacao do valor do principal e taxa. de 
luros real igual ou superior a 6% (seis por cento) ao ano; 
V - certificado do dep6sito do euro; 
VI - letras do cmbio corn chiusula do co1Teçfo nionehiria pós fixada coin taxa do 
juros real igual oti superior a 6% (seis por cento) ao ano; 
VII - financiarnento do operaçOes do arrendamento mercantil. 
§ 1° - Nenhum empréstirno concedido pelos gestores da carteira do Fundo pode.rá 
prever regras do amortizaçäo quo irnplIquern em reducao real do valor do 
mIituo. 
§ 20 - Sero permitidas aplieaçöes do curto prazo, para efeito de gestäo de caixa, 
observados critérios do prudência e rentabifidade. 
§ 3° - Esto vedadas as aplicacOes em mercados futures, a terino e de op cOos. 
Art. 21 - Opessoal do Fundo de Previdência do Municipio do Barra do Piral 
(F.P.M.B.P.) sujeita-se ao regime juridico do direito püblico, devendo seu 
rocrutamento atender as disposiçOes constitucionais a re.speito. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
4 
1° - 0 quadro do pessoal do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Pirai 
(F.P.M.BP.), seus veneimentos e vantagens sero fixados per Decreto do 
Poder Executivo. 
CAPITULO X 
DA FI1tALmADF DA VWi1iNCL& MttNICtPAL 
Art. 22 - A Previdncia Social, asseurada shaves do Fundo de Previdência do 
Municipie de Barra do Piral (F.P.M.B.P.) tern per fun propiciar aos sons beneficiirios, 
rneios indispensñvei s de sobrevivência. 
CAPITULO Xl 
DOS BENEEECIARIOS 
Art. 23 - Os previdenciãrios do regime ora instituido classificam-se em segurados e 
dependentes. 
SEcAC) I 
DOS SEGLtRADOS 
Art. 24 - Todos os servidores municipais de Barra do Pirai, dos Poderes Executivo e 
Legislative, das thndaç3es e autarquias, inclusive os contratados corn fiindaniento no artigo 
37. IX, da Constituiçao Federal, sâo segurados obrigatórios do Fundo de Previdência do 
Municipio de Barra do Piral (F.P.M.B.P.). 
Art. 25 - MantCin a qualidade de segurado, independentemente do conlrIbuicâo, sein 
limite de prazo, o servidor que esteja. em gozo do beneficio e enquanto mantiver essa. 
condiço. )ç. 
Art. 26 - Perde a eondico do segurado aquele quo näo inais exerça cargo ou fiinço 
na Administraço P(iblica Municipal, direta ou indireta. 
sEcAo u 
DOS DEPENDENTES 
Art. 27 - Säo beneticirios da Previd&icia patrocinada pelo Fundo do Previdôncia do 
Municipio do Barra do Piral (F.PM.B.P.), na condicäo do dependentes do segurado: 
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PREflTTRA MUNiCIPAL DE BARRA DO FIRAL 
I - o cônjue, a companheira, ou companheiro; 
II - fliho menor de 21 (vinte e urn ) anos on invalido 
§ 1° - Equiparam-se. a fllho, nas condiçôes de inciso II, mediante declaraço do 
segurado: o cute-ado, o me-nor que por determina.cao judicial, esteja sob sua 
guarda, e o menor que esteja sob sua tutela e näo possna condiçöes financeiras 
para o práprio sustento e educaço, bern como o adota1o. 
§ 2° - Considera-se conipaiiheira ou coinpanheiro a pessoa que, se-rn ser casada 
mantém unio estável corn o segurado ou corn a segurada, de acordo corn o § 
30, do artigo 226, da Constituic.o Federal. 
§ 3° - A dependncia econórnica das pessoas indicadas no inciso I, e presumida e. a 
das de-inais deve ser coinprovada. 
SEcA0 ifi 
DAS INscIucOEs 
M. 28 - C) Regtilamento disporá sobre o regisiro do servidor corno segurado 
obrigatório e a forma de inscriçto dos dependentes. 
§ 1° - Incumbe ao segurado a inscriço dos se-us dependentes, que podero 
promov-Ia se dc falecer se-ni *-la efetivado. 
§ 20 - 0 caneelarnento da. iilscriço do cônjuge processa-se em decorrència de 
separaçLo judicial ou divórcio, sem dire-ito a alimentos, certido de anulaço 
de casamento, de Obito ou de sentença judicial transitada emjulgado. 
§ 30 - Fundo de Previdncia do Municipio de Barra do Piral (F.P.M.B.P.) poderá 
emitir docurnento de ictentificaco especIfica para as dependentes referidos 
nos incisos I e II, do artigo 27, para produzir efeitos exciusivamente perante 
dc. 
CAPTTULO XII 
DAS PRESTAcOE5 EM GERAL 
SEcA0I I 
DAS ESP1C1ES DE PRESTAçA0 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE I3ARRA DO PIRAT 
Art. 29- A Previdência assegurada polo Fundo de Previdncia do Municipio do 
Barra do Pirai (F.P.M.B.P.) compreende as seguintes prestaçôes, devidas inclusive em raz.o 
do eventos decorrentes de acidentes do trabaiho, expressas em beneficios e servicos. 
I - para o segurado: 
a) aposentadoria por invalidez 
b) aposentadoria compulsória 
c) aposentadoria voluntária 
d) auxlllo natalidade; 
e) salário faniilia. 
II- para o dependente: 
a) pensäo; 
b) auxilio funeral; 
c) auxilio recluso. 
ifi - para.o segurado e dependente: 
a) serviço social; 
b) reabilitaçao profissional. 
1 - 0 aposeitado por outro regime previdenciário ou pela Fazonda Püblica do 
outra entidade estatal que pennanecer em atividade sujeita a este regime 
somente tern direito ao auxilio acidente, no fazendo jus a outras prestaçöes, 
salvo as decorrentes do sua condiç.o de aposentado. 
§2 0 - Acidente do trabaiho é quo decorre do exercicio dos misteres do segurado, 
come servidor municipal, provocando leso corporal on pertuba.ço flincional 
que determine a perth on reduço, permanente on temporria, da capacidade 
parao trabaiho. 
§3' - E dover da Administraço, per sons óros e agentes, prestar infonnacOes 
sobre os riscos de operaço a executar e do produto a manipular. 
Art. 30 - Considera acidente do trabaiho aquole assim definido na legislacao federal. 
sEcAo II 
DO REAJEJSTAMENTO DO VALOR DOS BENEEtCIOS 
Art. 31 - Os beneficios instituldos na presente lei serlo reajustados e corrigidos, 
segundo os mesmos critérios e indices estabelecidos na remuneracão dos servidores. L 
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PREFEIIITRA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRA! 
A 
sEçAo m 
DOS BENEFICIOS 
suBsEcAo i 
DA APOSENTADORIA 
Art. 32 - 0 servidor será aposentado: 
I - por invalidez permanente, corn proventos integrais, quando decorrente 
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, corn proventos 
proporcionais ao tempo de serviço; 
UI - voluntariamente: 
a) aos 35 (trinta e chico) anos de service, se hornem, aos 30(trinta) se 
muiher. corn proventos integrals; 
b) nos 30 ( trinta) anos de efetivo exercicio em fiinçoes de magistérios, 
se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, corn proventos 
integrais; 
c) aos 30 (trinta) anos de service, se homern, e aes 25 (vinte e cinco), se 
muiher, corn proventos proporcionais a esse tempo; 
ci) aos 65 (sessenta e cinco) aries de idade se hornern, e aes 60 (sessenta) 
se muiher, corn proventos proporcionais ao tempo des erviço. 
§ 10 - ('onsicteram-se doencas graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere 
inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienaçäo mental, escierose maltipla, 
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no service piiblico, 
hanseniase, cardiopatia grave, doenca de Parkison, paralisia irreversivel e 
incapacitante, espondiloailrose anquilosante, nefropatia grave, estados 
avancados do mal de Paget (osteite deformante). Shidrorne de 
Irnunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a let indicar corn base na 
medicina especialIzada 
§ 12 - Nos casos de exercicio de atividades consideradas insalubres ou perigosas, 
a aposentadoria de que trata o incise III "a'e "c" do artigo 32, observará o 
disposto em lei especifica. 
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PREEE1TURA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRM 
4I TI 
Art. 33 - A aposentadoria compulsói-ia sera' autoinática e declarada por ato, corn 
vigncia a partir do dia imediato Aquele em que o servidor atingir a idade limite de 
pennanência no servico ativo. 
Art. 34 - A aposentadoria voIuntria on por invalidez vigorá a partir da data da. 
publicaçto do respectivo ato. 
1° - A aposentadoria per invalidez seth precedida de licenca para tratarnento de 
saude, por penodo n.o excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 2° - Expirado o periodo de licença e nâo estando em condiçOes de reassurnir o 
cargo on de ser readaptado, o servidor será aposentado. 
§ 3° - 0 lapso de tempo compreendido entre o término da licenca e a pub1icaco do 
ate da aposentadoria seth considerado come de pron -ogaco da licenca 
Art. 35 - So estendidos aos inativos quaisquer beneficios on vantagens 
posteriornente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de 
transfonnaço ou reclassificaçio do cargo ou fimViio em que se deu a aposenthdoria. 
Art 36 - Oservidor aposentado corn o provento proporcional ao tempo de servico, 
se acometido de qualquer das molstias especificadas no artigo 32, § 1°, passará a perceber 
provento integral. 
Art. 37 - Quando proporcional ao tempo de serviço, provento näo seth inferior a 1/3 
(urn terço) da rernuneraç?to da atividade. 
Art. 38 - Para calculo da proporcionalidade por ocasião da aposentadoria, seth 
aplicada afónnula abaixo: 
AP=PI x AT, onde; 
Al 
AP = aposentadoria proporcional 
PT = percentual integral (100%) 
AT = anos trabaihados 
Al = anos integrais 
Art. 39 - Ao servidor aposentado seth paga a. gratificaço natalina ate o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o 
adiantamento recebido. j 
Art. 40 - Ao ex-cornbatente que tenha efetivamente participado de operaces Micas, 
durante a Segunda Guerralfvlundial, flea termos dalci 5.315, de 12 de setembro de 1967, sera' 
concecida aposentadoria corn provento integral, aos 25 (vinte e cinco) aries de serviço 
efetivo. 
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PREFEHITRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
SUB sEcAo II 
DO AUXtLIO NATALIDADE 
Art. 41 - () auxIlio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de 
filho, em quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial dos servidores 
municipais, inclusive no case de natimorto. 
§ 1° Na hipótese do parto multiple, o valor será acrescido de 50% 
(cinquenta per cento), pr nascimento. 
§ 2° - 0 auxilio serápago ao conjuge ou compaiiheiro servidorpñblico, 
quando a parturiente näo for servidora 
suBsEcAo m 
DO SALARIO FA1llLJA 
Art. 42 - Será concedido sakrio famllia ao servidor ativo e inativo. 
I - por fliho menor de 14 (quatorze) aries que nâo exerca atividade 
remuneraIa nern tenha renda própria 
II - per filho inválido ou mentalmente incapaz, scm reiida prôpria. 
§ 1° - Compreende-se, neste artigo, o fliho de qualquer condiçao, o enteado, 
adotivo e o menor que, mediante autorizaçao judicial, estiver sob a guarda eo 
sustento do servidor. 
§ 2° - Para efeito cleste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada 
recebimento de importãncia igual on superior ao valor do piso salarial 
municipal. 
§ 3° - Ac pal e mae equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes. 
Art. 43- Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário familia continuará a se-r page 
a seus beneflciirios, por intennédlo da pessoa em cuja guni-da se enconirem, 
enquanto fizerem jiis a concessâo. 
7 
Art. 44 - 0 valor do salário será igual a 1% (hum por cento) do piso salarial page ao 
servidor municipal, devendo ser page a partir da data em que for protocolado o 
requerImento. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFE11TTRA M[TNTCJI'AL DE BARRA DO FIRAJ 
Parrafo Unico - 0 responsável pelo recebirnento do salario farnilia deverá 
apresentar, no rns de julho de cada ano, dec1araço de vida e residência dos dependentes, 
sob pena de ter suspensäo do pagarnento da vantagem. 
Art. 45- Nenhuin desconto incidirá sobre o salgrio fanilhia, nern este servirá de base a 
qualqiter contribuiço, ainda que par,-,t fins de previdência social. 
Art. 46 - Todo aquele que, por açäo on omissão, der causa a pagamento indevido de 
sa16rio farnilia serd obrigado t sua restituição, se-rn prejuizo das dernais cornInaçt3es legais. 
SIJBSEçAO lv 
DA PENSAO 
Art. 47 - Por morte do servidor, os dependentes faze-rn jtis a urna pensào mensal de 
valor correspondente ao cia respectiva remuneracäo on provento, a partir cia data do óbito. 
Art. 48 - As pense-s distinguern-se., quanto a sua natureza, em vitalicias on 
temp orárias: 
§ 10 - A penso vitahicia 6 composta de cota on cotas pemianentes, que sornente se 
extinguern on revertem corn a morte de seus beneficiarios. 
§ 20 - A pensio temporária é composta de cota on cotas permanentes, que somente se 
extinguern on revertern corn a morte de se-us beneficiaries. 
Art. 49 - So beneficiados das pensôes: 
I - vitalicia: 
a) o cônjuge; 
b) o coinpaitheiro ou companheira de-signado que comprove unio estve1 
como entidade- familiar; 
II - ternporria: 
a) os fihhios on enteados, ate 21 (vinte e urn) anos de idade, on se 
inváhido, enquanto durar a invalidez; 
b) o menor sob guarda ou tutela ate 21 (vinte e urn) anos de idade; 
Art. 50 - A penso é conce-dida integralmente ao titular da pensäo vitalicia, exceto se 
existirern beneficiri os da pensto ternporiria. 
(1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- PREFE1TUIRA MUMCIPAL DE BARRA DO FIRM 
I 
AE 
§ 10 - Ocon-endo Iiabilitaçto de varios titulares a penso vitalicia, o scu valor será 
distribuf do em partes iguais enire os heneficiários designados por 
determinacäo judicial. 
§ 2' - Ocorrendo habilitaçto As pcnsöes vitalicias e temporria, metade do valor 
caberá ao titular on titulares da penstlo vitalIcia, sendo a outra metade rateada 
em partes iguais, enire Os tittilaree dapensao temponiria, designados por 
determinaçao judicial 
§ 30 - Ocorrendo habilitacao sornente a penso temporria, a valor integral será 
rateado, em partes iguais enire Os que forem designados par determinacao 
judicial 
Art. 51 - A pensäo poderd ser requerida a qualquer tempo, preecrevendo tao somente 
as prestaçOes exigiveis ha mais de 5 (cinco) arias. 
Pargrafo TJnico - ConcedIda a pensao, qualquer prova posterior ou habilitaçao 
tardia que implique exclusäo de beneficirios on reducao de 
pensão so produzirt efeitos a partir da data em que for oferecida 
Art. 52 - Näo faz jüz apensao a beneficiário condenado pelaprática de crime doloso 
de que tenha resultado a morte do servidor. 
Art. 53 - Será concedida pensaa provisOria por morte presurnida. do servidor, par 
declaracao de ausência, pela autoridade judici6ria competente. 
Parigrafo IiTnico - A pensao provisOria será transfonnada em vItalicia ou te.niponiria, 
conforme o caso, decorridoc 5 (cinco) anos de sua vigência, 
ressalvado a eventual reaparecimento do servidor, hipOtese em 
que a beneflcio será automaticamente cancelado. 
Art. 54 - Acarretaperda cia qualidade de beneficiário: 
I - o ecu falecimento; 
II - a anulacao do casarnento quando a decistlo aeon-er apOs a concessäo cia 
pensto ao eOnjuge; 
a cessaçao de invalidez, em se tratando de benefici1rio invalicto; 
IV - a maioridade de fllho, irmäo Orftto on pessoa designada, aos 21 (vinte e 
urn) anos de idade; 
V - a renüncia expre.ssa 
Art. 55 - Par morte on percia cia qualidade de beneficiirio, a respectiva cota 7 
reverte.rá: 
I - para Os rernanescentes da pensao vItalicia ou para Os titulares da pensao 
temporiria, cc nio houver pensionistaremanescente cia pensao vitalicia; 
II- cia pensao temporária para os co-beneficiaries ou, na falta destes, para 
beneftciirio da pensao vitalicia 
ESTADO DO RIO PE JANEIRO 
FREVEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRM 
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M. 56 - Resa1vado o direito de opço, é vedada a. percepço cumulativa de mais de 
duas pensOes. 
SUBSEcA0 v 
DO ATJXLLIO FUNERAL 
Art. 57 - 0 auxilio fItneral é devido a familia do servidor falecido na atividade on 
aposentado, rnediante fórnecimento de urna padrtto, adotada pela Prefeitura Municipal de 
Barra do Piral e ise.nçäo de tributos municipais sobre o sepultamento. 
suBsEcAo \TI 
DO AUXILIO R1CLUSA0 
Art. 58 - A familia do servidor ativo é devido o auxIlio reclusao, nos seguintes 
valores: 
I - dots terços de remuneraço, quando afa.stado por motivo de pristo em 
flagrante, preventiva on provisória determinada pela autoridade competente, 
enquanto perdurai-a prisão 
II - metade da remuneraçäo, durante o afastamento, em virtude de condenacao, 
por setença definitiva, apena que näo determine a perda do cargo. 
§ 10 - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito a 
integrahzaço da remuneraçäo, desde que absolvido. 
§ 20 - 0 paame.nto do auxilio rectuso cessará a partir do dia imediato àquele em 
que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 
SUBSEcAO vii 
DA ASSISTNCL& A SAUDE 
/15 
Art. 59 - A a sistncia a saiide do servidor ativo on inativo, e de seus dependentes, 
compreende a assistncia médiea, hospitalar e odontológica, prestada pelo Sistema Unico de 
Saude ou mediante convênio na forma estabelecida em regulamento. 
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PREVE1TUIRA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRA! 
CAPTTIJLO XIII 
DO PLANO DE CUSTEIO 
Art. 60 - A previdência social estabelecida por Lei será financiada mediante 
recursos designados e contribuiçOes do Municipio e dos segurados. 
Art. 61 - A receita, as rendas e o resultado de aplicaçes dos recursos disponiveis do 
Fundo seräo empregados, exciusivamente, na consecucäo das finalidades previstas nesta Lei, 
na manutençäo ou aumento do valor real do seu patrirnônio e na obtençao do recursos 
destinados ao custeio do suns atividades-fins. 
Art. 62 - Para os efeitos desta lei entendo-se por base do contribuiçao: 
I - os proventos do aposentadoria, no caso do segurado inativo 
II - o valor bruto da romuneraço recebida no decorrer do mês, exceto o salãrio 
familia e indenizaçöes, quando segurado em atividade; 
§ 10 - A base do contribuição dos servidores em atividade e inativos no poderá ter 
valor inferior ao piso salarial dos servidores municipals. 
§ 2° - No caso de aeumulaç.o legal, a contribuicto será calculada sobre a soma da 
base do contribuiçto. 
CAPtTULO XIV 
DA coNTRmulcAo Do MIJN1cIPI0 
Art. 63 - A contribuiçio do Munieipio é constituida do recursos oriuidos do 
orçarnento e 6 calculada mediante a aplicaço da aliquota de 3 % (tr6s pot cento) no 
prirneiro ano, 4% (quatro por cento) no segundo ano, 5% (cinco por cento) no terceiro ano, 
6% (sois' por conto) no quarto ano e 7% (soto por conto) no quinto ano, 8,5 % (oito o moio 
por cento) no sexto ano, de existncia do fimdo. sobre o total mensal creditado em foiha do 
pagamontos dos servidores ativos on inativos, observada. a. ressalva conticla no item II. parte 
final, do artigo 62. 
Art. 64 - A conlribuiçilo sera recoihida mensainiente ao FPMBP, W o quinto (5 0) dia 
Util do cadarns subsequente ao do pagamento. 
Parägrafo tJnico - Decorrido o prazo referido 110 caput deste artigo, as cantribuiçoes 
a serem repassadas sujeitar-se-äo a atualizacào monetária segundo os mesmos indices 
utilizadas para. efeito do correçio dos tributos municipais, scm prejuizo dos juros do mora do 
1% ( urn pot ceato) ao més, incidentes sabre as valores integais das contribuicôes 
afualizadas monetariamente, ate a data do pagamento. 
1 
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PREfEITIFRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
CAPITULO XV 
DA CONTRIBIJIçAO DOS SEGUR&DOS 
Art. 65 - A contribuicao dos segurados alivos e inativos será de 8,5% (oito e meio 
por cento) da base de conlribuição. 
Art. 66 - A contribuiçäo dos segurados ativos e inativos será descontada de oficio 
pelos setores encarreados do paamento do pessoal, e recothida ao F.P.M.B.P. ate o 5° 
(quinto) dia ütil do ms subsequente ao do desconto. 
CAPITULO XVI 
DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES 
Art. 67 - AlCm das confribuiçesde que tratain os artigos 63 e 65, constituem receitas 
do F.P.M.B.P. do Municipio de Barra do Piral: 
I - dotacise.s orçarnentarias; 
II - aluguCis de imOveis; 
ifi - produto de a1ienaço de bens imóveis; 
IV - legados, doaçes quaisquer outros recursos de entes püblicos on 
prtvado.s; 
V - receitas de aplicaces financeIras esocieterias; 
VI - rendas eventuais 
Art. 68 - 0 Prefeito Municipal será responsabilizado, na forma da lei, ca.so o 
recoihimento das contiibuiçes prOprias e de terceiros no ocorra iias datas e coidiçóes 
desta lei, 
CAPITULO XVII 
rnsPoslçOEs GERMS E TRANSITORIAS 
Art. 69 - Os proventos e demais vantagens dos atuais servidores inativos e daqueles 
que figurarn no quadro suplementar em extinçto prevista, permaneceräo sendo regidos pela 
Lei if 44 de 29 dejunho dc 1984 (Estatuto dos Funcionários). 
fl) 
Art. 70 - Os proventos dos servidores que vjerem a se aposentar correrão a conta do 
F.P.MB.P. 
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PREFEITURA MUNICIPAL BE BARRA DO FIRM 
Art. 71- Aplicam-se ao FPMBP, naquilo que diz respeito aos seus bens, rendas e 
serviços, todas as prerrogativas, regalias imunidades isençOes, favores fiscais e demais 
vantagens de que Os bens municipais gozern e que Ihes caibarn por lei. 
Art. 72 - 0 FPMBP, ate o dia vinte e oito de fevereiro de cada ano, subrneterá a 
apreciaço do Prefeito Municipal a prestacao de contas do exercieio anterior, depois de 
exarninada pelo conseiho Deliberativo, o qual integrará o balanço geral do Municfpio. 
Pargra1b Tinico - 0 Prefeito Municipal encaminhará ao Le.gislativo, cópia auténtica 
da prestaç10 de contas do FPMBP, no prazo rniximo de 30 (Trinta) 
dias do seu recebirnento. 
Art. 73 - As contas da administração do FPMBP sero tomadac na forma do item \T1}T 
do artigo 10 do presente lei. 
Art. 74 - 0 Prefeito Municipal constituirá, dentro de 10 (ctez) dias, a contar da 
vigéncia desta lei, uma comissäo composta de 3 (trés) membros para promover o 
levantamento do patrimônio quo eventualmonte poderá ser entregue ao FPMBP. 
Art. 75 - Os membros dos órgtos administrativos do FPMBP respondem fhncional e 
crirninairnente pela.s irregulandades verificadas, apuráveis através de processo 
administrativo a ser procedido por uma comisso para e.sse fun, especialmente constituida 
por designaçao do Prefeito Municipal. 
Art. 76 - Ficam criados os seguintes cargos em comisso, do livre nomeaço e 
exoneraço do Prefeito Municipal: 01 (urn) do Diretor Executivo ao Fundo de PrevidCncia 
do Municipio do Barra do Pirai, corn vencimentos mensais iguais ao do Secretério 
Municipal; 01 (urn) de Procurador Juridico corn vencirnentos iguais ao de Procurador 
Municipal. 
Art. 77 - 0 Diretor Executivo do FPMBP elaboraré, no prazo rniximo do 30 (trinta) 
dias, apes a sua posse, proposta orçamenturia para o restante do presente exerctcio, 
encaminhando-a ao Prefeito Municipal para as ulteriores providéncias do sua aprovação 
pela. Cimara Municipal. 
Art. 78 - Para os serviços iniciais do FPMBP sero designados ou colocados a 
disposiçao, além do Diretor Executivo, no rnximo trés servidores inclusive urn técnico em 7 
contabilidade. 
Art. 79 - Ate quo seja aprovado o regulamento do FPMBP, a disciplina interna dos 
seus serviços submeter-se-á an quo for estabelecido polo Diretor Executivo, que poderá 
baixar os atos necessàrios a essa finalidade. 
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PREFEJTURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Of 
Art. 80 - Todos os servidores cia administraçto direta, das autarquias e fiindaçoes 
municiais, passaro a ser contribuintes obriatOrios do sisterna de previdência estabelecido 
neta !el. 
Art. 81 - Flea o Poder Executivo autorizado a baixar por decreto normas e 
regularnentos necessários bern corno abrir crédito, adicional especial, para atende.r As 
despesas decorrentes de imp1antaco cia presente Lei 
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icaço, revogadas as 
disposig8es em contraito 
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