norma nº 325/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
aMftKA00 
!....E:I MUNICIPAL N2 325. de 2E de abri.i de 1997 
ESTABELECE NORMPS F3:xp L..00PIS E 
DA Q1JTFS PF:OVIDENCIAS PPRP 
i ivi DDES t€ vEN:QED0R PLITONOMO RUPc 
CALOADA E BE FREDIOS PUBLICOS 
Cimara Municipal de Barra do F'iri wrova e cu src:iono 
seouinte Lei. 
rtioo ID. Ficcrn aprovadas as norms pare a concesso d 
licenga e criam-se pontos fixos para a atividade de vendedor de rua e 
cl 
rtioo ''O o exercicio da atividade que trata estc Lei 
obria-se ao itendiirento des exiqrccis nele corstidas prvia 
1 icenca e ac,paciarnersto des taxes devidas. 
rtiao 39 As taxes devidas sero calculadas conforme 
dispOern o Anew i da presente lei. 
srtioo 42 - A concess'o de Licenca 6 obrigado a 
inscrever no cadast.ro de con trihuintes desta Prefeitura 
ficandc obri.oado ao preenchirnento do formuiário própri.o Fornecido 
eio orco cadastrador E aprserstar, no ato da insc ric'ào os sequlntEs 
documentos 
a carteira de identidade 
h) comprovante de residenc.ia no munir. .ipio 
W carto de IdentificaqAo do c:orstribuinte ( OFF ) 
Art.tho O5- Defrido o pedido serb feita a comunicag'o 
ac,reciuerente que terA o prazo de 15 (quinze) dies pare peqarnento 
des taxes de\'ldes 
PARAGRPSFO UNICO - Sero corisideredos desistentes e 
renunciante co ponto os que rso -fizerem o paciamento des taxes dentro 
do prazo. 
Artioo 06 - Precede ac cadastramento Dare concesso da 
licence pare a atividade de cue se trata este LEI 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
at 
AMA DO PIRAA 
as dPflr3enfPs f:LSjCOS 
b) as jA inscritos anteriormente deverc' se rec:dstrr 
& i. - Os deficientes. f1sicos fic:m iscntos ds taxes de 
licenga pare a e>ercicio di atividade de vendedor aut6nomo de rua E? 
Artic3o 0:7 c::oncess:o de Licenga ter6 cor,trto snuii 
pare alugu6l de acordo cam Let especifica. 
rtioo 08 - 0 przo pare cdstrmcnto dos dcficient.es 
fisicos e recdestrmento dos j6 inscrit.os, será anterior a dos dem.is 
postul ntcs 
(crticm 99 - concesso de licenga pare a atividsde de 
vendedor et.kt.nomo de rua c calgada poderA ser-suspense temoarerimente 
ou defirf.itivsmente scm nue haja s criac:::o de outro ponto de 
P(P,(-GR(FO PRIMEIRO - 0 vendedor sutnomo de rue e c1cd 
fica obriodo a marcter a disposico do Fisco Municipal no scu ponto 
de vend 
I - ouia de rcc:n 1 himerftc::l des tex a s relatives c' ncr.ic:'dc' 
devidmente quitada. 
II - carteira de ident.idde do titular; 
III -- crtchá de identificaço forncc.:ido pela Prefeitura. 
pAp(3p:n SEGUNDO - 0 vendedor aut8nomo de rua c c1csdc no 
poderb srt.icr a comc4?rc.io de 
I - bebids 1cc)61i 
ii - arms e muniçes 
III - foqos e exp1osivos 
IV - qudsquer outros artigas qLu, S 
Munici3..idsdc, crferecs periao A Ss0de Pbi.ics cu 
posssm causer :intrsnqLd 1 idsde 
PARAGRAPO TEF<CEIRO - Acucle que for encontrsdo no 
exercicto ds stividsde scm 1. .tcencs e a crach& de .i.dentificscao, 
que devera ser pessosi €. intrsnsferivc1 slm ds muite tera as 
ertic:os e uti 3. .idsdes ue nuderem ser remov.i.dos rec:olhidos so 
deoósito Municipal. 
I - A 1 iberscc) dss mercadorias, s' bcrsss, sorecndic.:os 
cc dera cam s (:ocrorovscEo de propriedsdcc dos mesmos sreendidos 
c a pagamento de mu l ta cs 1 cu 1 sdss con forme Lei cc cci ft ce 
PARAE'RAFO PUpc I:;TC•I - Fics denc'minsdo Sc cecuintes Areas 
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I - Rua Padre Alfredo 
II - Rue Prefeito Eduardo Willian Syn (atrás do Baneri) 
III Beco Salvador de Carvaiho 
- Novas 6reas pare estahelecirnentos de embulantes sO 
poder%o ser reDulernentadas atrevés de Decreto. 
b) - As bancas sero nurneredas., padronizadas e construides 
de acordo corn o desenho constante anexado neste projeto, fornecido 
pele PMBP. 
PARAGRAFO OUINTO - A perrnenncaa de vendedores eutnornos 
de rue e calcada deve ocorrer de forma a no pertu￾bar o trnsito pblico, mantendo o local lirnpo e sern merca￾dories ou utensilios que dificultern a pessaqern dos transeuntes. 
ARTIGO lo A Concesso de Licence pare atividade no 
Mercado Municipal, Rodoviária e Box ne rue Dr. Clodoveu poderA ser 
suspense ternporáriernente ou definitivarnente sern que haic a crieço 
de outro ponto de substituiço. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - 0 Concessionrio, f ice obrioedo a 
manter a disposiço do fisco Municipal no seu ponto de vende 
I - Aivará de Licence 
11 - Guia de Recolhirnento des taxes relatives ao periodo devida 
mente auitada 
PARAGRAFO SEGUNDO - 0 Concessionrio no pc*der& praticar co￾rnrcio de: 
I - Bebidas AlcoOlicas (Mercado Municipal e Box ne Rue Dr. Clodo 
veu) 
11 - Armas e Munices 
Iii - Fogos e Explosivos 
IV -. Queisquer outros artiDos que a juio da Municipalidade ofe 
reçe periQo a Saide Ptblica, ou possern causer 
intrenqui 1 idade. 
PARAGRAFC) TERCEIRO - 0 horário de funcionemento ser 
I Mercado Municipal. 600 hs As 1900 hs de segunda 
dorninoo. 
II - Box da Rue Dr. Clodoveu horário Cornercial 
III - Rodoviária, 2400 hs por opço do Cornerciente sendo que 
no poder6 ficer •fechedo no horrio Comercial 
Artiqo 11 - A Concesso de Licence pare atividade de 
Trailler poderA ser suspense ternporriarnente ou definitivarnente 7 sern 
que heje a crieco de outro ponto de substituic&o. 
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FARrrGRAFO PFIME1RO - 0 Concessioririo de Trail 1cr.. fic::a obr:.i.-
aado a manter à disoosico do Fisco Municipal no scu oonto de verida 
I - AlvarE de L.icenca.. 
II - Cuia de Recoihimento das taxas relativas ac ocric'dc', rievida 
mente ouitada, 
PRPGRPF0 SEGUNDO 0 Concessioriário de Trail icr nXo 
poderc oraticar o comrcio de 
I - Behidas Alco6licas 
II - rmas e Municcs 
III - Fo Os s Exolosivos 
IV - Quaiouer outros articos que oa juizc' da Municicalidade, 
ofereca periao A Saüde Phlic:a ou possam causar lrftrannullidade. 
PARAGRjFO TERCEIRO ueic's, cue fore:m encontrados no 
exercicio da atividade scm licenca ou vendando mercadorias r(o 
autoriadas, a1rn de muita tcrá as articos ou mercadorias cue 
cossarn ser removidos, recol h.icos ao Dcpósi to Municipal. 
:t - A 1 ibcraco das mercadorias e hens acreendidos, so se da￾r6 corn a comcrovaco de propriedade dos mesrnos e o cacameritcu de 
mu :I.ta c:onforrne Lei esoeci f i ca 
FARAGRFO OUP,RTO - P oerrnanncia de .. ..rail icr deve c'corrcr de 
forma a no certubar o trnsito o0biico, manterido o local iimcc' 
e scm merc:adorias ou utensilios cue dificutern a cassaaem dos tran￾se u n t e s 
Artioo 12 - 0 Foder E:)ecLti.,?o atravs de Decretos 
poder6 haixar normas e reaulamentos oara fiel e::ecuco desta Lei.. 
rtico 13 - Fica revoc3ado em sua totalidade o Anexo VII da 
Lei Municipal nQ 396 de 23 de setcmbro de 1990. 
Artico 14 - Esta Lei cntrar6 em vigor na data de sus 
cuhi icaco.. 
Artigo 15 - Revogam-se as disp es em contr6rio. 
r d) 1997. 
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) (.-H fl, 440