norma nº 332/1997

100 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PREFEITO 
L1 AUNICIPAL DE 11 D JUI\H0 DE 1.997 
EAENTA: T'AUTORIZA 0 
A CONTRAL-R 
DfVID PRA 
GA-RANTIA DO 
O FOTS - 
DNCIAS. 
ODER EXECUTIVO 
PARC2LAMEINTO DE 
C 0 FTJNDO DE 
TEMPO DE SERVI￾Dri OUTAS PROVI 
CIARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sancio￾no seuinte Lei: 
-' 
ARTIJO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em norne 
do Munic{pio de Barra do piraf, contratar parcelarnento de df vida T 
para corn o FGTS, na esfera de suas cornpetências, atravs da Caixa 
Econôrnica Federal, na forma da Resoiuço n2 202, de 12 de dezem - 
bro de 1995, do Conseiho Curador do FGTS, e da Circular nQ 066,de 
20 de marco de 1996. 
PARLORAFO UNICO - 0 valor da dfvida ser apurado pela Cal 
xa Icon6mica Federal. 
ARTICO 22 - Para garantia do principal e acessrios, fica 
o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Tundo de Par￾ticipaço dos Nunicfpios - FPN., durante o prazo de vigência do 
parcelamento autorizado por esta Lei. 
RTICO 32 - 0 Poder Executivo consignara nos orçarnentoS a 
nual e plurianual do Munic{pio, durante o prazo a que vier a ser 
estabelecido para o parcelamento, dotaçoes suficientes a arnortiza 
ço do principal e acessrios, resultantes do cumprimento desta 
Lei. 
APTIG0 42 - Esta I trar r na data de sua Pu - 
blicaç.o. 
GAEINETE(2
$/nho)1 con trrio. 
MARIO S,E 010 D IMENTO 
A' feito 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 'TE44) 42-3622 - FAX (0244) 42-3316 - CEP 27123-080 
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