norma nº 334/1997

a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
LEI NUICIPAL DE 11 1): JUNHO DE 1.997. 
ENTA: 1 DTSPOE SOBRE A D0Açi0 DE IMO' 
VEL QUE SE MENCIONA E DA OU 
TRAS PR0VIDNCIAS." 
C2IARA MUNICIP±L DE BEIA DC PIRAI, aprova e eu san 
ciono a seuinte Let: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autori￾zado a fazer doaçao gratuita a COMPANHIA ESTADUAL D::-i.ABITLtçA0 DO 
RIO DE JANIRO - CEI-L,3-RJ, entidade corn sede na Av. Rio Dranco, 024-
42 andar, Centro, Rio de Janeiro - U, de urna area de sua proprieda￾de, medindo 11.666,35rn2, assim caracterizada: 8,00m de frente para. 
a Rua da Luz, 305,70m na lateral direita em quatro linhas de 111,70m, 
47,00m, 127,00m a 20,00m em curva corn a area remanescente; 66,00rns 
nos fundos corn Antonio Alvarenga ou sucessores; 361,50m na lateral 
esquerda, em seis linhas de 146,00m, 55,5Cm, 100,00m, 11,00m, 14,0Cm 
e 35 3 00m, sendo a primeira qua confronta corn a area Dl a as detnais 
corn a area A. tudo conforme caracterizaçao feita pela Secretaria Mu 
nicipal de Obras. 
ARTIGO 22 - Conforme Laudo de Ava1iaço elaborado pe 
la Secretaria Municipal de Obras, o valor estimado da area a ser doa 
da e de R$ 20.366,00 (Vinte mil e trezentos e sessenta a sets reals). 
AR TICO 32 - A presente doaçao tern por finalidade ni￾ca e exciusiva a construçao por parte da donataria de urn nucleo rest 
dencial popular, composto de, no minimo, 50 (cinquenta) unidades. 
ARTIG049 - Considerar-se- revogada a doaço na hips 
tese de a donataria nao Ihe der a usa de sua destinaçao ou desviar a 
tal finalidade. 
ARTIGO 52 - Esta Let entrara em vigor na data de sua 
publ lcaço. 
ARTICO 62 - Revogam-se as disposiçes em contrrio. 
a junho de 1.997. 
fic. %J). do livro prprio.