norma nº 79/1993

Ty 
AARA 00 1 A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL N2DE1DE TJLFIO BE 1993. 
"CONCEDE IREAJUSTE AOS SERVIDORES BA 
CAMARA MUNICIPAL BE BAIRRA DO PIRAt 
CONFORME ESPECIFICAçAO E DA OUTRAS 
PROVIDINCIAS." 
A CANAIRA MUNICIPAL BE BARRA DO PIRAt, aprova e eu san - 
ciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inati 
vos e Pensonisias do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar 
da Cinara Municipal de Barra do Piral, a partir de 12 de ju1ho 
de 1993,a reajuste de 50 (cinciuenta par cento), calculados so 
bre os vencimentos bdsicos de 12de inaio passado. 
PARL.G-RA.FO TJNICO - Resguardado f'ica as Servidores a al - 
cance ao exerccio do inciso IV, do artigo 72da Constituiço Fe 
deral. 
ARTIG-O 22 - Os vencimentos do Gripo I - Bireço e Assis 
tncia Superior - DAS - 100, tero seus valores fixados sem pre￾juzo da Vera de Representaço, estabelecida em Lei p2 327, de 
22 de setembro de 1989,na seguinte forma: 
DAS - 4 - Cr$ 38.999.589,48 
BAS - 3 - Cr$ 29.999.684,22 
BAS - 2 - Cr$ 14.999.841,90 
ARTIGO 32 - As gratificaces de funces constan 
I Anexo I - Grupo II - Direço e Assistncia Intermediria 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - TEL. ( 0241) 42-3622 - FAX. ( 0244 ) 42-3316 - CEP: 27123-080 
Ii ARRA PIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
da Lei Municipal nP 327, de 22 de seteml3ro de 1989, alterada pe 
la Lei Municipal nQ 422, de 21 de junho de 1991, tero seu.s valo 
res fixados em 100% (cem por cento) no sals'rio base dos seus ocu 
pantes, desde que esta no ultrapasse o valor de Or$9.259.161,78 
(nove milhes, duzentos e cinquenta e nove nil, cento e sessenta 
e um cruzeiros e setenta e oito centavos), teto mdximo, 
ARTIGO 49 - As gratificaçes de funçes constantes do A 
nexo I - Tabela de Vencimentos - G-ruipo II - Direco e Assistn￾cia Intermediária, da Lei Municipal nQ 327, de 22 de setembro 
de 1989, tero seus valores fixados na segainte forma: 
DAT - 3 - Cr$ 3.472.171,98 
ARTIG-0 59 - Ficam mantidos em sua totalidade Os artigos 
62 e 72 da Lei Municipal n9 306, de 19 de abril de 1989 e cc ar 
tigos 79 e 89, da Lei Municipal nQ 402, de 15 de marco de 1991. 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execugo da pre￾sente Lei serdo atendidas . conta das dotaç6es pr6prias. 
ARTIG-0 72 - Esta Lei, entrard em vigor na data de sua 
publicaço, produzindo seus efeitos a çartir de 12 de juiho de 
1993, revogadas as disposiçes em contrairio.