norma nº 80/1993

186 1 90 
BAR A IRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
LEI MUNICIPAL NQO DE 15 DE JIJLHO DE 1993. 
" CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES 
CONFORME ESPECIFICAçAO E DA ou 
TRAS PROVIDNCIAS." 
A CANiARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu san 
ciono a seguinte Let: 
ARTIGO 12 - Fica concedido aos Servidores Ativos,Ina 
tivos e Pensionistas do Quadro Permanente e Suplementar da PRE - 
FEITURA MUNICIPAL, a partir de 12 de Julho de 1993, o reajuste 
de 507, (cinquenta por cento), calculados sobre os vencimentos b 
sicos de 12 de maio passado. 
PARAGRAFO ÜNICO - Resguardado fica aos Servidores o 
alcance ao exercfcio do inciso IV, do artigo 72 da C ons titui ço 1 
Federal. 
ARTIGO 22 - Os vencirnentos do Grupo I - Direço e As￾sistência Superior - DAS-100, tero seus valores fixados,sern pre 
jufz -. da Verba de Representaço, estabelecida pela Let nQ 327 
de 22 de setembro de 1989, na seguinte forma: 
DAS-4 - Cr$ 38.999.589,48 
DAS-3 - Cr$ 29.999.684,22 
DAS-2 - Cr 14.999.841,90 
ARTIGO 32 - As gratificaçes de funçes constant 
Anexo I - Tabela de Vencimentos -Grupo II - Direço e Assis 
cia Interrnediria - DAI-4 5 da Let Municipal nQ 327, de 22 d 
L tembro de 1989, alterada pela Let Municipal nP 422, de 21 d 
nho de 1991, tero seus valores fixados em 1007 (cern por cento ) 
I TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - TEL. (0244 ) 42-3622 - FAX. ( 0244) 42-3316 - C E P: 27123-080 
BArRA RA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
do sa1rio base, dos seus ocupantes, desde que esta nao ultraafl 
se o valor de Cr$ 9.259.161,78 (nove mi1hes, duzentos e cinquen 
ta e nove mu, cento e sessenta e urn cruzeiros e otto centavos). 
fjJv) 
ARTIGO 42 - As gratificaçes de funç'es constantes 
do Anexo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assis￾tência Intermediria, da Lei Municipal n2 327, de 22 de setembro 
de 1989, tero seus valores fixados na seguinte forma: 
DAI-3 - Cr$ 3.472.171,98 
ARTIGO SQ - Ficam mantidos em sua totalidade os arti 
gos 62 e 72 da Let Municipal nQ 306, de 19 de abril de 1989 e os 
artigos 72 e 82 da Let Municipal nQ 402, de 15 de marco de 1991. 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execuço da 
presente Lei sero atendidas a conta das dotaçes prcprias. 
ARTIGO 72 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pub1icaç.o, produzindo seus efeitos a partir de 12 de Juiho de 
1993, revogadas as disposiçes em contrr, 
GABINETE DO PREFEITO, Xm P de u 
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Regs. as fl S .L/0h1v do livro prprio 
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TRAVESSA ASSTJMPcAO, 69 - TEL. (0244 ) 42-622 - FAX. ( 0244) 42-3316 - C E P: 27123-080