norma nº 86/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº Sb , DE 12 DE AGOSTO DE 1993.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º = BD Município de Barra do Piraí doa ,à firma !
METAL FIBRA CONSTRUç 0ES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. , a área de sua
propriedade, localizada na BR 393, Distrito de São José do Turvo,
nesta cidade, assim caracterizada: "Área com 2. 688,25 m2 de área,
107,50 m de frente em curva para uma Estrada Municipal existente,
26,50 m do lado direito com área "'B'!, 26,00 m do lado esquerdo
com a Rua Lucas Antônio Monteiro de Barros Junior e 97,50 m nos
fundos com a servidão."
Art. 2º - Esta doação é feita em atendimento a relevan
te interesse público e social, razoes que permitem inexigibilida-
de de licitação.
Art. 3º - Fica obrigada a donatária, na área doada, no
prazo de 01 (um) ano, a realizar a edificação e conclusão de uma
indústria que tenha entre outros objetivos o propósito de fabri -
car e comercializar peças industriais em fiberglass e estruturas?
metálicas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo estabelecido conta da data !
da publicação desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento do estabelecido no artigo *
anterior ou ainda o desvio da finalidade pretendida, implicara na
reversão do imóvel ao Poder Público doador.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçao. É
. Ni to .
Art. 6º - Revogam-se as disposições e ontrario.
GABINETE DO PREFEITO DE AGOSTO DE 199
HEI AVIERI FILHO
rdfeito
d&Livro próprio.
Regs. as £is.ÃOQ yr
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 — TEL. (0244) 42-3622 — FAX. (0244) 42-3816 — CEP: 27123-080