norma nº 87/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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LEI MUNICIPAL NºR$7 DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ua
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" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR
O USO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE AO
SENAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono!
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a,
mediante Convênio, ns forma dos artigos 58 v e 59, III, da Lei Com-
plementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, fazer cessão de uso de !
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAG, pelo prazo mini
mo de 10 (dez) anos, prorrogáveis, de um terreno pertencente ao Pa
trimônio Municipal, situado na rua José Alves Pimenta, medindo
20,00 m de frente por 35,20 m pelo lado direito, 26,50 m pelo lado
esquerão e 20,00 m de fundos, totalizando 617,00 m2, conforme plan-
ta acostada, que faz parte integrante e complementar desta.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área de que trata este artigo será des-
membrada de maior porção e destina-se a construção de um Centro Pa
drão de Formação .Profissional.
ARTIGO 2º - Em qualquer tempo que cessar o interesse do Ser,
viço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, com fechamento ou
interrupção das atividades do Centro âe Formação Profissional o imó
vel de que trata esta Lei volta automaticamente à posse do Patrimô-
nio Municipal com todas as benfeitorias porventura existentes, sem
que o Município de Barra do Piraí tenha que responder por quaisquer
ônus ou indenização.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contraxio.
GABINETE DO PREF , em/12 de agos
HEVTÇO FÁVIERI FILHO
efeito
Tego fo tony
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