norma nº 347/1997

AN& ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
JNICIPAL D: 27 D"- JUNHO :: 
T 'AUTORIZA 0 PCD:2. XCUTIVO A 
LICIT:, NA 0DALIDD L:IL0 
ADNINISTRATIVO E D OUTRAS PRO 
VIDNCIAS." 
A CARA MUNICIPAL D 'JRA DO PIRAI, aprova e cu sari - 
ciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Rica a Poder Executivo autorizado a alienar 
born mve1 inservfvei, atravs do Leilo \drninistrativo, nos moldes' 
do artigo 22 - V - 52 da Lei nQ 8.666 de 21 de junho do 1.993. 
12 - 0 bern quo compe a presente autorizaço e de ma￾tonal inservlvel (sucata). 
§ 22 - 0 b descnito no parrafo anterior s-ra minu - 
ciosardente dctalhado, no edital prprio, contendo c1usu1a autoriza 
tiva para participaço do qualquer interessado, independentemente 
da habitaçio, tudo do conformidade corn a Processo Administrativo 
- pertinente a t--or do pargrafo inico c'o artigo 18, da Lei Licitat￾na. 
ARTIGO 22 - C bern ser apregoado na Caragern unicipa1 
no dia e hare aprazados no :dital, corn lances ofertados oralmentc 
pelos interessados, vencendo o major. 
ARTIGO 32 - Na falta do Leiloeiro Oficial na Sede do •u 
niJpio, exercera este mister, o Presidente da Comisso de Licita - 
ço do Poder xccutivo. 
ALTIGO 42 - 0 bern arrernatado s sera c-ntresue urna vez 
satisfeita a totalidade do lance vndedor, corn depsito aos cofres 
piib1icos. (1) 
P•.RAGLAL0 UNICC - 0 pagarnento do barn devera son cfetua￾do no mesro dia da arrernataço, em parcela unica, na Tesourania da 
TRAVESSA AssuMlPcAo, 69 - TEL.: (0244) 42-3622 - FAX(0244)42-3316 - CEP 27123-080 
• - tJ. pSpSRIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PI 
Prefeitura, sendo o bern sornente liberado mediante apresentaco da 
guia de pagamento, devidamente autenticada. 
ARTICO 52 - ½. ampla publicidade, se dar corn a publica￾ço do Edital respectivo, corn todas as suas caracterlsticas e nor - 
teamentos no Ôrgo Oficial do Municfpio e demais ve{culos de divul￾gaçao. 
- b1icaço. 
ARTIGO 62 - ista Lei entrar em vigor na data de sua pu 
ARTICO 72 - Revogarn-se as dis7osiçes em contrarlo. 
.997. 
Regs. as flsA'~"- 
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 do livro proprio.