norma nº 348/1997

ESTADO DO &j0D.-JAN-IRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GAB!NETE DO PREFEITO 
/ 2 
i L LL 3Y Dl: 27 DE JUNiO DE 1.99 7. 0 Q'W 
P? /iQi 
"DI SPQE SOBRE A CRIA, AOI DO 
CONSEL}IO DE A1fl4NTI\A0ES 
COLAR E DA UTRAS PROVIDN,c3o4 O
CIAS." 
J1. I :N1CIPAL DE D.XRA DO PIFAl, aprova e eu san - 
cicno Li: 
CAPfTCLC I 
Do ina1idodc 
'jIICU 1 - Fica criado o Conseiho de Alimentaçoo Esco￾lar corn fin1idadc dc assessorar o Coverno Municipal na execuco' 
do prorai do ossistncia a educaço alimentar junta aos estabele￾cirnontos dc oducoço infantil c do ensino fundaniental mantidos pelo 
unicfpio, noLivdndo a part icipLiçao dc ros pi'b1icos e d comuni￾dade na consccuco do seus objetivos, cornpetindo-lhc esjccificamen￾to: 
I - fiscalizar e controlar a ap1icaço dos recursos 
dcstivad' a rronda cscolar; 
II - prornover a e1aboraço dos cardpios dos progra￾nias de a1LcnLaç o cscolar, respeitando Os 1ibitos alimentares do 
Municfpio, sua vocao arIcola, dando prefcrência aos produtos in 
not uro; 
iii - orientar a aquisiço de insumps para Os progra￾mas do iic io cscolar, dando prioridade aos produtos de regio. 
IV sucrir nic'didas aos rgos dos Poderes Executi￾vo c LcisLiLivo doIunic{pio, nas fascs do e1aboraço e tramitaço 
do PianoPh: , do Lci do Dirctrizcs Orçamentarias e do orça 
rento municinel, vIsando: 
s: tas a sercm olcançadas; 
I 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - TEL.: (0244) 42-3622 - FAX (0244) 42-3316 - CEP 27123-080 
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lica-7o dos recursos previstos na legislaçao na 
c o cn1uadramonto das dotaçes orçanentrias cspecifi￾Thino cscolar; 
- articular-se corn os oraos ou serviços governa￾aos i.tos cstadual c fedcrai c corn outrosrgos cia admi- 
::?a ilica ou privada, a firn de obter colahoraço ou csis - 
i:ica para a aclioria cia ilimentaço escolar distribuida 
iunlcii)ais; 
VI - fixar critrios para a distribuiço da mercnda' 
aEr acs cstabalcciiacntos dc ensino rnunicipais; 
VII - articular-se corn as escolas muriicipais, cortjun￾aa:ae corn os ros dc educaço do Municfpio, motivando-as na 
crico:o c'c ortas, ranjas e dc pCquLnos animals de corte, para 
fias cia :nriqucciTacnto de alimcntaçao cscolar; 
VIII - raalizar campanhas educativas de esclarecirnento 
scra alincntaçao; 
Ix - rcalizar cstudos a respeito dos hbitos alimen￾tares locals, lcvando-se em conta quando da claboraço dos cards - 
1 
pios pare a rcrida ascolar; 
X - exercer fiscalizaço sobre o armazenamento e a 
conservaço dos alirncntos destinadosi distribuiço nas escolas 
essirn corao sobre a lLupcza dos locals dc nrmazenamcnto; 
XI - rcalizar campanhas sobre higiene c sanearnento 
basico no cuc rcsf)a cos scus cfcitos sobre a aliinentaço; 
XII - pro:iiover a realizaço de cursos de culinria 
noçoes dc nutrio, ccnscrvaço dc utonsliios e material, junto as (/ 
escolas rnunicirais; 
- lc'antar dados cstatfsticos nas escolas a na 
coauaidadc co: a fi nalidadc de orcamcntnr a avaliar o programa no 
Xun I C I 
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:rrro Jnlco - cxccuço das proposiçes estabeleci 
das ::10 CO'SL]O d:.. 1iicntaço :scolar iicar a cargo do Ôrg o de 
:d - oo do unlcpio. 
CL\PfTULO ii 
Dd Conposiço do Consciho 
- 0 Consoiho d Jir.ienCao Escolar ter a 
SC i 
I - o clirigcntc do rgo de cducaço da Prefeitura / 
0 )residira; 
11 - 01 (urn) rcprcscntantc dos professores das esco" 
las cipii.;; 
III -• Ci (urn) representante de pals e alunos; 
IV - 01 (urn) reprcscntanc da EMTR; 
V - Dl (urn) rcpresentantc da superviso de nutriço 
:scolar do 'unicfio. 
- cada rneinbro efctivo correspondera urn suplente. 
11o1cdçao dos mcrnbros cfetivos e dos suplentes I 
sera feita por dccrcto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos , 
., podendo scr rcnovado. H 
rcsidcntc do Conscll.io perrnanccer coma tal 
durantc a L:o durar sua funço coino dirigente ao crgo de 
educe zao. 
- Cs rrcsentantcs reforidos neste artigo sero 
indicados por suas cntidadcs pare a norieaço do Prefeito Municipal. 
72 -To caso do ocorrência do vaga, o novo mernbro de￾sigra(1 0 devcr ce.:lter o mandato do substituto. 
/ 
- C Consclho do iirncnteço Escolar rcunir-se-a or 
dinariaento, co. a L ) is 1 ca de polo menos mctadc do sous membros , 
ura v:z par :s cxtrrjrdinariamcntc quando corivocado pelo scu Prc 
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- so1icitaço do Dclo renos urn terço do seus niembrcs 
- r, L cxtinto o rrandato do niembro quo deixar do 
siicnço, ri 02 (duas) reunies consocutivas do 
24 (quatro) altcrnadas. 
32 - Dcciorado cxtinto o mandato, a Presidente co Con 
ri o Pro MuniciFal para quo proceda ao preenchi - 
32 - 0 Vicc-Prcsjclante do Conselbo ser escoihi￾us par iiaioria simples pclra mandato do 02 (dois) a￾S r r.Covado par iguol por{ocbo. 
JTi3) 42 - 0 exorc{cio do andato do Conseiho sera gra 
tuito consLiLulra scrviço piib1ico rclevante. 
'dJI20 52 - As deciscs do Consciho sero tomadas por 
aioria si.nplcs, cabendo ao Presidente o voto do desempate. 
CAPfTtJLO III 
Disposiçes Finais 
\TI20 (2 - 0 Prograrna do liinencaço Escolar sera' er exe￾cutado corn: 
I - rocursos prprios do unic{pio consignados no 
oraaarito dflu:i; 
II - rcursos transfcridos pela Unio e pelo Estado; 
III - rfcursos financciros ou do produtos doados por 
:ds particular( s, iristituiçocs cstrongciras ou internacionais, 
\TI3C 72 - 0 PeirncrLto Interno do Consciho sera' er baixa￾do Cola Profeito Yuriipc.l no praro dr 30 (trinto) dias aps a an - 
Cr vijneia Pr Cr:scntc Lel. 
Tica o ProfciCo unicipa1 autorizado a abrir 
crdftn cspcci:i no velor do P 5.000,00 (cinco mil reels) pare atcn 
dcr :s POSOOSOS dccorrnes do apiicaçao desta Lei. 
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:TI::2 92 - [sta Lci cntrar cm vigor na data de sua pu 
Ii rvogaccs Js disposiços ci contrrio. 
OLI'Tfl DO PJiFIITO, en 27 junto de 1997. 
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c'gs.sT. A 1-#, 1 j 
o livro rprio. 
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