| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | Altera a LM nº 332-1997 Divida do FGTS |
| native_id | 3623 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
L:I AUNICIPAL N3 01 DE 13 F: .IOSTC : 1.997.
"Dx NOVA REDTh O ALJIGO 1Q D\
LI MUNICIPAL N2 32 :: 11/F/97'
A C1RA MUNICIPL DE EARA DC PIRAI, aprova e cu sanciono a
scuinte Lei:
J1TIGO 12 - C Artigo 12 da Lei Municipal --rig '33-) de
11 de jun'ao de 1.997, qua autoriza o Poder Executivo a contrator parcolamento de d{vida para com o Fundo do 2orantia do Tonipo de Scrviço, pas -s
a vigorar coni a seguinte rEda;ao:
Artigo 12 - Fica o Podcr xccutivo autorizado a, am noroa do Munic{pio de Barra do Piral, contratar parcelamento
de d{vida parc com o POTS, na esfara de suas competncias, atravs da
Caixa conômica Pederal, na forma da flcso1uço nQ 26.1, do 24 de junMo
de 1.997, do Consciho Curodor do POTS.
A1TICO 22 - sta Lei entra em vigor na data da sue
pub1icaço.
1TIOO 32 - 11evogam-se as disposiços cm contrarlo.
72AT2ITO, cm 13 do aosto dc 1.997.
as f1s. do livro proprio.
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - TEL.: (0244) 42-3622 - FAX(0244)42-3316 - CEP 27123-080