norma nº 94/1993

, u85.L￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITUBA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
LEI MUNICIPAL—Ng-9~ DE 20 DE￾AGOSTO DE 1993. 
" CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES CON 
FORME ESPECIFICAçAO EDA OUTRAS PRO 
VIDNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, aprova e eu sanciono' 
a seguinte Lei: 
ARTICO 19 - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inativos 
e Pensionistas do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da 
PREFEITURA MUNICIPAL, a partir de 19 de Agosto de 1993, a reajuste 
de 19,273 (dezenove inteiros e duzentos e setenta e três milion - 
simo por cento), calculados sobre os vencimentos bsicos de 19 de 
Julho passado. 
PARAGRAFO (JNICO - Resguardado fica aos Servi￾dores o alcance ao exercfcio do inciso IV, do 
artigo 79 da Constituiço Federal. 
ARTIGO 29 - Os vencimentos do Grupo I - Dieço e Assistn￾cia Superior DAS-100, tero seus valores fixados, sem prejufzo da 
Verba de Representaço, estabelecida pela Lei nP 327, de 23 de se 
tembro de 1989, na seguinte forma: 
DAS-4 - CR$ 46.514,97 
DAS-3 - CR$ 35.781,52 
DAS-2 - CR$ 17.890,76 
ARTIGO 39 - As gratificaçes de funçes constan 
I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assist 
mediria - DAI-4, da Lei Municipal nQ 327, de 23 de set 
1989, alterada pela Lei Municipal ng 422, de 21 de junh 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - TEL. ( 0244 ) 42-3622 - FAX. ( 0244 ) 42-3316 - ( 
\jRRA ) PIRAI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
tero seus valores fixados em 1007 (cern por cento) do sa1rio ba 
se dos seus ocupantes, desde que esta nao u:Ltrapasse o valor de 
CR 11.043,68 (onze mu, quarenta e três cruzeiros reais e sessen￾ta e oito centavos), teto mximo. 
ARTIGO 42 - As gratificaçes de funçes constantes 
do Anexo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assistên 
cia Interrnediria, da Lei Municipal n2 327,de 23 de setembro de 
1989, tero seus valLores fixados na seguinte forma: 
DAI-3 - CR$ 4.141,36 
ARTIGO 52 - Ficam mantidos em sua totalidade os ar 
tigos 62 e 72 da Lei Municipal nP 306, de 19 de abril de 1989 e 
os artigos 72 e 82 da Lei Municipal n2 402, de 15 de marco de 
1991. 
ARTIGO 69 - As despesas decorrentes da execuço da 
presente Lei sero atendidas a conta das dotaçes prprias. 
ARTIGO 79 - Esta Lei, entrara em vigor na data de 
sua publicaço, produzindo seus efeitos a partir de 12 de agosto 
de 1993, revogadas as disposiçes em contrrio. 
GABINETE DO PREFEI eni 20 
TOR FAVIERI F] 
Prefeito 
Regs. as £ is. /\f) do iivro prprio 
/mt 
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