norma nº 355/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
L11 MUNICIPAL N2-33S D: 13 DE AGOSTfl -Z. 1.997. 
EMENTA: "INSTITUI NO CURRICULO MTJNI 
CIPL D :NSINC WA UNIDA￾D D ENSINC RrLIGICSC." 
A AUNICIPL DE DC PIRAI, aprova C cu sanciono a 
seguinte Lei: 
ATI33 12 - Fica institu{cia no Sistema Nunicipal do 
Ensino, a nival de cnsino Fundamental a dio, mantida palo Podor Pu - 
blico do unic{pio, a inc1uso no Curriculo de ui-na Unidado para o En - 
IIT sino e1iioso. CD 
ARTIGO 22 - C Ensirio Re1iioso, do rnatr{cula facultati 
va, constitui discipline dos horrios normals d.as ascolas publicas dc 
ensino fundamental, sendo oferecido, sam ônus para os cofros puElicos, 
da acordo corn as prcferncias rnanifastadas pelos alunos ou por se-us 
responsaveis, am caratar: 
I - confessional, do acordo corn a op- - ,,, o reli0iosa' 
do aluno ou do seu responsavel, ministrado por professores cu orienta 
dores religiosos preparados a credenciados pelas respectivas Igrajas 
ou entidades re1iiosas, ou 
II - intarconfassional, resultante do acordo antra 
as diversas antidadas religiosas, qua so responsai1lzaro pela ala'bo￾raçao do respactivo prograaia. 
J.TIOO 32 - 0 contaudo do programa de qua trata o Inc. 
II do rt. 22, sera submetido a aprovaqao do Consetho Nunicipal do 
Educao. 
ARTIEO 49 - Esta Lei antra cm vigor na data de sue 
' publicaqo. 
ARTIOC 52 - Revogam-se as disposiçes cm contrrio. 
Q:1BINET= DO FREFEITr l3deto do 1.997. 
N1 1TLG IA4 DO NaSCIXENTO 
I Lo 
Regs. as Modo livro proprio.