norma nº 105/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº (OS DE 1º DE OUIVERO DE 1993.
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNI
CIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDE-
NAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação, o cargo de Diretor de Coordenação Finan -
coiris
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento do referido cargo 1!
dar-se-s em comissão, pertencente ao Grupo I, Direção e Assessoramen-
to Superior, DAS-100, Nível DAS-3
ARTIGO 2º - As atribuições do ocupante do cargo ora criado se
rão estabelecidas pelo Prefeito Municipal, ou, por delegação, pelo Se
cretário Municipal de Planejamento e Coordenação, mediante atos admi-
nistrativos próprios.
ARTIGO 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publica
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF!
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