norma nº 364/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N&'-/ ,DE 12 DE SETEMBRO DE 1997. 
Ementa: "Fica instituido no Municipio 
de Barra do Pirallo Dia 
Nacional de Conscincia 
Negra." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica institudo no Municpio de Barra do 
Pira:i, o Dia 20 de Novembro, como Dia Nacional da Conscincia 
Negra. 
Art. 22 - Nesta data a Secretaria de Educaçao e Cultura, 
promover. eventos alusivos a data. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾çao. 
Art. 42 - Revogam-s 
GABINETE PR FE, T0,EM 
/ Prei 
spotçoes em contrario. 
SETEMBRO DE 1997. 
O NASCIMENTO 
ito / 
Regs. as fis. do livro pr6prio. 
/ebmp. 
TPAVPA AcTTMPcAc) Q - TPI (fl244)42-22 - FAX(0244)42-3316 - CEP 27123-080