norma nº 365/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
UA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LET MUNICIPAL N95 BE 24 DE SETeT3RO BE 1.997. 
A CtMAPA LTtJNICIPAL DE RiRRA DO PIRA, aprov e en sanciono 
seguiinte Lei: 
Artigo 12 - Passa a tornar-se obrigato'ria a inc1uso do 
CEP nas plcas indicativas dos noes das Ruas do MunicIpio. 
Artigo 22 - Essa medida se ap1icarc. nas trocas e nas no 
vas placas cjue vierem a ser instaladas, seja pela Prefeitura ou pela 
mci ativa priva d.. 
Artigo 39 - Esta Lei entrar, em vigor na data de Sua pu￾lDliCaço. 
Artigo 42 - Revogam-se as disposiç6es em contr:'ric. 
GABINETE DO PREPEITO, 24 de setembro de 1997. 
Regs. as f1s.0 do livro pr6prio. 
TRAVESSA AsSUMPcAO, 69 - TEL.: (024) 442.3622 - FAX (024) 442-3316 - CEP 27123-080