norma nº 112/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº/10), DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
"DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BENS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. !!
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
permuta das sepulturas nºs 44 da 22 quadra extra e 327 da 22 quadra
de adultos, do Cemitério Municipal "SANTA ROSA”, pelo terreno com
área de 102,30 m2, com dimensões de 11,00 x 9,30 m, localizado nos!
fundos do imóvel nº 21 da Rua Major Ferraz, centro, nesta cidade,de
propriedade do casal ADÁRIO NOGUEIRA DA ROCHA.
Art. 2º - À permuta tem por objetivo a ampliação do Cemi
tério Municipal "' SANTA ROSA".
Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta correrão por
A id E
conta de dotaçao propria do corrente exercicio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
E 2.
Art. 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, DE OUTUBRO 199
Regs. as fls. 4 dl V do livro próprio.
/ebmp.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 — TEL. ( 0244) 42-3622 — FAX. ( 0244) 42-3316 — CEP: 27123-080