norma nº 371/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
PIRAi GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Ng 371 DE 22 DE OUTUBRO DE 199 
Emo•nta Dispo scDbrc' 0 controle 
dc populaco animal, born 
como c.obrc a prevenplo o 
participao no controls 
do zoono'sss no Municipzo 
rJo Barra do Firaid\ ou￾tras providEnc.ias. 
- A CAMARP MUNICIPAL DE ERFA DO F'iRAI aprova. 
S SU sancono a SSU1ntS Lei. 
Art. lo - 0 dosonvolvirnento do acbes objotivando 0 
contr- olo des populaces an±mais qborn como a provenco o part.ici￾paco no controls do zoonoses no Municlpio do Barra do Pirai 4 
p.assam a sor rooul ados pole prosonto Loin 
Arts 2o - Fica a Socratara Municipal do Acricu1-
tura a Mcic' Ambion to orn Ambito municipal, rosponsvo 1 pole 
cuço das apes mencionodas no artiqo antorior. 
OAF I TULO I 
CRiAç.o DE ANIMAlS 
Art, 3o - E proibida a criao do animals da esoë￾do bovine, cqina sum a caprina sovina orn odificios do 
apartamontos ou cases situadas don tro do perimet.ro urbano 
Art= 4o - Os est.huios, cocheiras , avi-rioo po-- 
cliqas o outros ostaboiecirnontoo quo, do qualquer rnoo criom ani￾mais nto podor.o ester situados am locals ondo possam causar 
inctimodo o.......alubridado a popu1aco 5 no podondo am nonhurna 
hipOtoec, essos estabolocimentos ester 1ocaizado a monos do 50M 
c.inqbanta metros) das divisas vizinhas ou da fron to dos 
loqradouros c. a :200m do tontos do Aqua. 
Art. %o - E proibida a porrnanncia do animais sol--
too nas vas puhilcas ou locals do 1 ivro acosso ao pUbi ico 
I! 
o 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - TEL.: (024) 442-3622 - FAX (024) 442-3316 - CEP 27123-080 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art 6o - ' E proibido o pssoio do co n.s vies e 
iooradouros excoto corn a usa adoquado do caloira e guia o can￾duzidos par pessass corn idado e força suficiontes Para cantralar 
as mavimontas do animal 
Art 7o - Os danos des criaces gozaro do urn 
prazo do 90 (novonta) dies, a canter da data do pub1icaco pars 
cumprirorn a texto ioa1 
Art Ba - A autoridado sanit.ria poderà notifi￾car intimar, multar, intorditsr.1 apr- condor cu determiner a 
transfer- ência da criaco Para local oprapriada quando esta esti--
vor causando incmado ou insalubridado a populao 
Art 9o. - Os onimais encontradas ras ruas., praas 
o vies pUblicas soro apreondidas o rocalhidas no curral do can￾seiho (dopOsito da MLtnicipalldado) podondo ser rotirados dentro 
do prazo m.ximo do 7 (seto) dias, mediante paqamento da muita e 
da ta::<a do manutenyho,respective. 
- Apôs ests praza a animal serf pasta em id￾i.o pole Pr- efoitura ou doado para possoas idnoas ou ainda 
crificado a juizo da autaridado sanitria 
§ 2o * A arrecadaa decorronto do liio do ani￾mais, born coma das multas e taxes do quo trata a caput dost.s ar￾tiQa, sorá revortids pars a desenvoivimento do praictos o praqrs￾iias da Secr- ctaris Municipal do Agriculture o Meio Arnhiento. 
Art.. 10 - Sera opreondido todo e qusiquor animal 
I - Encontrado soito n-as vies, lociradouras ou lo￾ceis do scesso pübiica. 
II - Suspebta do raiva ou autra zoonoso e quo na 
estejarn corn a caiondária do vacinaQo ospocifico a cada espcio 
atuol izedo 
III --- Submetido a maus trotas par scu praprietrio 
au propasta dsta 
IV - Mantido em candies inadoquad-as do vida au 
al oj amen to 
V - Cu.j a criaç.o c'u usa so.j am vedados p01 a prosen--- 
to Lei 
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PIRI 1 9 GABINETE DO PREFEITO 
loOse.nhrmos sproendidos por tor dos dis￾poso nooto o.rt cio sornonto nodsr'o sor resqot.sdos so const.tdo 
pela autoridado oanit.aria • no rna.is subsist.irem as causas onse,i a￾dorcio da apreenso. 
22 0 N1unc1pio do Barra do Pjr j r- c rpnndi•- 
- por .irideniz.aço nos cases do 
I - Dane ou ôbite do animal aprsend.ido. 
II - Evontuais danos materials OLt possoais causados 
polo animal duranto o ate do apreonso. 
CAFITUL.O ii 
DA RESFONSABILIDADE DO FROFRIE:TAF:IO DE ANIMAlS 
Art. 11 - Do atos danosos comotldos poles Sn.iiTiais 
so do inteira rosponsabi1dado do seus prop - iiatrios. 
Parara -fo tinico - Quarido o ato danoso for comet.ido 
sob a auarda do proposto. ost.ondor--so- . .osto a. rcasponsabilidade 
a quo alude o presento artio 
Art. 1:2 -- E do rosponsahilidado dos propriotr.ios 
Ek manutcnço dos animals em porToitas condies do aloiarnento. 
11 f ri e F. t a c 2R 1z, , sade e born estar, born come as providncias peru￾nentos romoço dos dejotos nor ole doixado nas VIStS p.thlicas. 
Art 1% E proibido abandenar animals em qusiquor 
roa. pb lies cu priva.da. 
Faràqrafo Unico - Os.an imais n.o mais deseisdos 
por sous proprotrjos soro oncarninhodos so Oroo Bar it&rio res￾pons.vo1 pars, a. julzo da autoridade ssnitrjs decidir'-"so polo 
ocu destine. 
Art. 14 - 0 propriot.rio lca obripado a nermitir 
o acesso do Agente San itàrio, quando no oxorciclo do suas 
F_lbes, is dopondneios do alojamente do animal, secnpro quo neces￾sr- io horn corno acRtar as dotorminaçes dole ornanades. 
Art 15 A manLitonço do anirnais em odiflcios 
condomniais sor roqulamentada peiss respoctivos convenes 
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JJ. WA 
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Art. 1 -. Todo propriotrio do anima.is b obriqado 
a mant.o!-aousonimaia permanentemonto icnunizados contra zoonoses. 
Art. 17 - Em caso do morto do animal, cabe ao pro￾priotario providenriar a SEL( sopultamento, 
CAPITLJLO H! I
DOS C.NIM(IS E:IN.kNTfOFIr:flS 
Art. 18 o municipe compete a adoci.o do medidas 
necessirias para a manutonço do sua propriedade 1 impa. o isorita 
da fauna sinantrbpica 
19 - E proibida a acOmulo do l.>O q materials 
insorviveis ou autros matoricis quo proplc.iem a insta1aç.o o pro￾1.ifer.aca do roedor- os ou outros animals o.inantrôpicos. 
(rt.. 20 - Os ostabelocimentos quo estoquem ou ca￾morcial izem pneumatcos so obricmadoa a mantê-W5 pormanentemente 
isontos do coieoa hidricas, do for-ma a ovitar a proiiferaçto do 
mosquitos. 
Art. 21 - Nas abras do construço civil t obriqa￾tar-la a drenapem permanente de coles hdricao, oripinadas ou 
n:o pei,as chuvas, do for-ma a impedir a pro1iferao do mosquitos. 
CF:ITUL.O IV 
DS t)iSFOSIc3ES oEFIS 
Art, 22 - Somenta serk permitida a axibico artis￾tca ou circonso do animais aps a. con coss.o do laudo especif.tco 
emitido pela autoridado sanit.ária rosponsável. 
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FOrrfO Unico 0 laudo mencionodo neete artiqo 
o - oe serk concodido apOs vistori.. tdcnica efetuada polo Aqonte 
Eani.rioq em quo ooräo emaminadas as condices do aio.iarnonto e 
cr!onuteno dos animals 
Art 23 uuolquor animal em ctue caete.ia idencia￾do sintcsmatolociio cl1nca do doonca infectocortoqiosa., constota--
-. por médcc voterináv- io deverA sor prontomnonto oiodo ou so￾crificado, o encaminbado material a. urn iborotório ofici&.., para. 
o exame d:i.aqnost.ic:o do doona. 
Art, 24 E proibida a permanGncia do animals nos 
rocintos o locals publicos ou pr.ivodos do usa COiOtVOc em espe -
cial-, 
- C lubos esportivos o reer- eativoc 
Eetobclori.mentos cornorciois, industriais, osco--
:1.res o do eatde 
Fiecin.s e feiras. 
F.Orc1rfO tJnico - Excetuarn-se do proibic'o deste 
articio as lOCOlE q rocintos e otabe1ocimentos legal e .adoqueda￾monte inst.alados,deetinodoe A criao, vende., treinarnento q alojo￾mento, treternon.a o abate do animoie liconciodos polo Frefeitu￾Art, 25 - E proibida a o:<ihio do todo o qualquer 
espécie do animal bravia ou seivoqem qainda quo dornosticado em 
ias o laq radouros ou locois do llvro acoesa ou pübl ira 
Art. 26 - E proibida a utili:oa ou oxposio do 
anmais vovos em vitrines a quelnuor tltulo 
Art 27 - Os ostabeJ.ocirnoritoe do camercial I zo:o 
cc onimois vivos, corn fine no clmontirios, ficarn sujeitos 6 
licena do Pretotura modiont.o loudo tócnico emitido polo Orq.o 
sanit6rio rompetente, renovado sernestralmente. 
CAFITULO V 
DAB SNC.0EB 
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jRAI GABINETE DO PREFEITO 
Art. 28 Verifirada a infrayho a qualquer disx￾sitivc desta Lei, os Aqenths 8enitários, independeriternente de 
outras sanqtes cabiveis decorrentes da Leqisiao Federal e 
dual poder(o aiicar as sequintes per lidadeeg 
I - Multa, 
II - Apreens(o do Animal, 
III - Interdic' total ou parcial, ternporria ou 
permanente, de locais e estabelocirnentos, 
IV - Cassao de iicena 
Frácrafo Unico - As infres sanitárias sam 
pra.juizos das sanes de natureza civil ou penal cablveis, saro 
pun zdos al ternadas ou curnu 1 ativarnenta 
Art 29 - Oonsidera-se infrao, para os fins des￾ta Lei a aesobednria ou inobserváncia ac disposto nas normas 
legas reqularnent?res a outras qua, por quaiquer forma, se desti￾nern i preservaco da sat.tde. 
Art. 30 - Responda pela infraco quc'm, por artc' ou 
omso, !he der causa, bern corno, solidariamente, quern para ala 
concorreu ou del.a Sc beneficiou. 
Art. 31 - As infraces sanitrias classificarn-se 
em leves, graves s pravissimas 
Par6rafo tinico - A pens de multa serf varivel de 
acordo corn a pravidada da infraco, ccrno segue 
I - Para infracas de natureza lava, 3 UFISB 
II Para infraes de natureza grave, 6 UFISB 
III --- Para infraas de natureza crav1ssirna, 
12 UFISB 
Art 32 - Para imposic.o da penalidade a sua gra--
duao, a autoridade sanitria levar. em conta as circunst&ncias 
atenuantas a aqravantes, 
§ 1Q - So circunsthncias atanusntas 
I * Tar o infrator, aspontaneamenta a irnediata￾menta procurado reparar e minorar as rcnse￾qu•ncias do ato lasivo i Sade PUblica, 
II - 6cr a irraquiaridade cornetida pouco siqni￾ficetiva, 
III -- E3er o infrator prirnrio, 
6 
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§ 2o So cirounsttnc.ias aqravant 
I - Dei>.r a infrator do tomar as provid?ncias 
do sua aiada, atenentes a ovitar ou sanar 
ato ou fato losivo I satde pthlica.. 
ii - Tor a infraço consoquncias caismitosas a 
saCdo ptb 1 ica 
Ser a infratar roinciderit.e 
IV-- Ter a infratar dificuitado ou proJL(diradO a 
a&o fiscalizadora 
V - For caracterizB.da a roincidnc.ia ( através 
do marca pare iuturas idontif icaôos) ospe--
cificas quanta co infrator, após deciso 
dofinitva d.c osfora administrative- no pro---
cossa quo We hauver imposto a pnauide-do 
remoter nova infre-a do mosmo tipo ou per￾m.anecor em irfraca cantnuada 
Art. 33 - Nos caws do reincid@ncias vas multas 
provietas nesta Lei ser;o aplicedas em valor correspondonte Ca 
dobro da multa antariarq pare ovitar dana co patrimônia pblica o 
a torceiros 
Paranrcfo Unico - A pene do multe fljO excluir6 
conforme a naturoza e a cravidade da infrac'oq a apliceco do 
que-iquor outre das penalidados previstas no artiqo 28 
Art. 34 - A taxa do m.anutenr'ao do quo trate a art. 
9 sor6 do 7 UFISB par diCq pare enimais dc pequono e mdio par￾tee e 14 UFISS par dia pare- as do qrende porte.. 
Art. 35 --- Scm prejuizo des penalidades provistas 
no art. 31 q a propristàrio do animal apreendido 5 ficar& sujeito 
co pegamenta do dosposes do trensportos elimentaço as.itflcie￾veterine-rlas e outras.. 
Art. :36 - Este Lei entra em vigor cia data do sue 
pubi icao 
Art. 37 Revon -so dsposices em contrarlo. 
DE i 
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