norma nº 372/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LE I MUNICI P(L. DE cY DE 4'ti7DE. 1997 
1 DISPT3E SaBRE DOCO DE IMO￾VEL E DA OUTRS CORRELAThS 
F'ROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL. DE BAF.RA DO PIRAI aprova 
nciono a sacuinta Lei 
Artio lo -• Fi.ca o Roder E>crutivo Municipal auto￾ri.do a fa:sr doaç:o d tcrrnos pertaricants Municipal id1c, 
ou Os quo visrom a. ser dosapropriados para as sequintes Entida￾das 
I - Institu1cEs F liqic'sas, F.ila.ntrbpica.s a cia 
Assisthncia. Social 
I! - lndc.st.ria 
III Comércio 
IV Fossoas carantos a a particular - as, quando do 
intar- asse do Municipio 
Artia o 2o - As doa.es dafinidas par Dacrato Ad￾rnin.istra.tjva do Executivo. tero final idacas espac1ficas 
Articjo 30 - 0 dona.tário trã a orazo do 02 (dois) 
anos, a contar da lavratura a outarqa da respoctva ascritura. 
par-a atender inalidado da doaço , 
Artiqc' 4o - Con sidorar-se"- rovoqada a doaco na 
hipOtose do o dona.trio mudar o uso do sua dastinaça, parder o 
prazo do insta1aço ou desviar sua finalidade no prazo ostabola￾cido no artiqo 3o dosta Loi 
Artiqo So -- As passoas ou instituic±ios benoficia￾dasaaampa.r- o dosta Loi no podro sob qua iquer hipOtesa ven -
der c barn objato cia doaco. 
Par.qrafo Unica - Os irnóva±s doados para fins do 
cornrcjo cindOstria, atandidos osartiqos anterior-as, f.icaro 
dispanivois par- a quo o donatrio passa afotuar qualquor transaço 
a partir do 5a ano rontados da data da la.vratura cia oscritura 
) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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PREFEITURAMUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
Articio 6o - Tod.s as benfoitorits o me1hormentos 
;ierom a ser ro11izados no imÔvOi r'to incorpordo3 ao F--
trimtnio Fb1iro caso ct don.9.tâ.rio no conciu os investimentos 
no pro estabelocido nesta Loin 
Artio 7o - Esta Lei entrar em vigor na data do 
sua pubiicao 4 o tor validado -Rt6 31 do dezombro do ana 2000 
r- tio 8o - Rovoam-so as disposices am =mtr - 
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