norma nº 377/1997

A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL N 2 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997. 
Dispoe sabre instaiaçao de Caixas 
Receptoras de Correspondncias 
em prdios urbanos e dâ outras 
providncias." 
A CMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 9 - As residncias, condomnios e prdios 
urbanos de qualquer natureza, ficam obrigados a possuir "Caixas 
Receptoras de Correspondncias", devidarnente instaladas em suas 
partes fronteirigas visando major efjcincia e seguranga dos serviços 
de Correios e Te1grafos. 
Pargrafo 1 - Somente as novas construcoes 
esto sujeitas, obrigatoriamente, aos termos da presente Lei, 
sendo facultativa a sua pub1icaço aquelas jâ existentes na data 
da pub1icaço da mesma. 
Parâgrafo 2 - Os im6veis jâ existentes, nos 
quais estejam sendo efetuadas reformas, a concesso das licengas 
ficaro condicionadas a instaiaçao das Caixas Receptoras a que 
alude esta Lei. 
Art. 2 - As Caixas Receptoras de Correspondn￾cias de que trata esta Lei deverao ser embutidas ou presas nos 
muros, portao, ou grades nos limites das propriedades corn as vias 
p(iblicas, devendo o setor municipal responsâvel pela aprovaçao 
de plantas, recomendar, observar exigir a sua implantaçao. 
Parâgrafo Unico - A inobservancia do disposto 
neste artigo resultarâ no embargo sumârio das obras de construcao 
ou reforma, o qual sera suspenso corn a constataçao do cumprimento 
da obrigatoriedade. 
ct 
( 
2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
A 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua pub1icaço. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiges em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO,EM 17 DE NOVMBRO DE 1997. 
-V 
1 
Regs. as f1s. do livro pr6prio. 
/ebmp.