| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$480.000,00 |
| native_id | 368 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3455 DE 08 DE JULHO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.089 | Enfrentamento ao Coronavirus -COVID — 19 Custeio de Unidades de Terapia Intensiva-UTI 3.3.90.39.99.00.00.00.0109 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 480.000,00 TOTAL 480.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação, proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de Enfretamento ao Coronavirus SARS-COV2 (COVID-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI. O valor foi depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 04/06/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2192 de 03 de Dezembro de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 08 de julho de 2021. MÁRIO Prefeito Mensagem nº 045/GP/2021 Projeto de lei nº 134/2021 N Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Seleconados Pestado da Consulta: 01/2021 à 05/2021 CPEICNP.S 0º 808 804/0001-49 — Emorecido: Todos Ôrcho: 29 « Servetarta do Estado de Sados Uncsade Ghestcra: 298100 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES Tas Raievório: Ordem Bancána Dats da Unidade cs | cdecid Gestora rno (COVID-38), NSTIT UDO PELA RESOL UÇÃO SES Nº 219 2 DE 0W122020. O OERJ DE 042/7202 O, QUO OS FAVO Extrato Mensal / Por Período FUNDO MUNICIPAL DE SALIDE DE BARRA PIRAI | CNPT: 007.606.604/0001-49 Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO Duta da operação: 01/07/2021 - 13h3s Total (R$) 2.129.969,31 Total Disponível (R$) 2.129.969,31 00555 | 0041 186-8 trato de: Ag: 555 | CC:0041186-8 | Entre 04/06/2021 e 04/06/2021 Deta Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Lo Cosas: SALDO ANTERIOR PAGAMENTO GOVERNO R1 18 dados acima têm como base 01/07/2021 às 13N3S e estão sujetos 1 alierações rimos Lançamentos Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC. WSE.0004) jaldos Invest Fácil / Plus Não há fançamuntos/oporações para 0 período selecionado. (SMC.WS1.0656) dados acima têm como base 02/07/2021 às 1335 e estão sujeitos a aterações. 14