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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3455/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3455 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$480.000,00
native_id368

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3455 DE 08 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) Programa em vigor
e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço da seguinte despesa, a
saber:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.089 | Enfrentamento ao Coronavirus -COVID — 19
Custeio de Unidades de Terapia Intensiva-UTI
3.3.90.39.99.00.00.00.0109 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 480.000,00
TOTAL 480.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Excesso de arrecadação, proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) que regulamenta a execução de recurso financeiro
excepcional como parte das ações de Enfretamento ao Coronavirus SARS-COV2 (COVID-19) para custeio
de Unidades de Terapia Intensiva - UTI. O valor foi depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555,
conta corrente nº 41.186-8 em 04/06/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2192 de 03 de
Dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 08 de julho de 2021.
MÁRIO
Prefeito
Mensagem nº 045/GP/2021
Projeto de lei nº 134/2021 N
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Seleconados
Pestado da Consulta: 01/2021 à 05/2021
CPEICNP.S 0º 808 804/0001-49
— Emorecido: Todos
Ôrcho: 29 « Servetarta do Estado de Sados
Uncsade Ghestcra: 298100 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
Tas Raievório: Ordem Bancána
Dats da Unidade
cs | cdecid Gestora rno
(COVID-38), NSTIT
UDO PELA RESOL
UÇÃO SES Nº 219
2 DE 0W122020. O
OERJ DE 042/7202
O, QUO OS FAVO
Extrato Mensal / Por Período
FUNDO MUNICIPAL DE SALIDE DE BARRA PIRAI | CNPT: 007.606.604/0001-49
Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO
Duta da operação: 01/07/2021 - 13h3s
Total (R$)
2.129.969,31
Total Disponível (R$)
2.129.969,31
00555 | 0041 186-8
trato de: Ag: 555 | CC:0041186-8 | Entre 04/06/2021 e 04/06/2021
Deta Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
Lo
Cosas: SALDO ANTERIOR
PAGAMENTO GOVERNO R1
18 dados acima têm como base 01/07/2021 às 13N3S e estão sujetos 1 alierações
rimos Lançamentos
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC. WSE.0004)
jaldos Invest Fácil / Plus
Não há fançamuntos/oporações para 0 período selecionado. (SMC.WS1.0656)
dados acima têm como base 02/07/2021 às 1335 e estão sujeitos a aterações.
14

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