norma nº 366/1997

abinete do Prefeito cia setembro de 997. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
AR RIRA! GABINETE DO PREFEITO 
LEI MtINICIPAL N36 BE 24 DE SELRO DE 1.997. 
V1ENTA: "DISPE SOBRE A INS TkLAçXO BE 
PORTA BE SEGTJRANçA COLT DISPO 
SITIITO DE ALRME DETECTOR DE 
METAlS E QMERA DE PILkGEM' 
NA ENTRkDA DOS ES TABELECIMEN 
TOS BANOIRIOS E D4, OUTRA.S 
PROVIDNCLQS." 
A CJZMRA. MDNIOIPAL BE BARR DO PIRA, aprova e eu sanciono 
a segiinte Lei: 
.krtigo 19 - Em edificaçes destinadas a estabelecimentos 
bancrios, sera' instalada, na entrada, porta de segu.rança corn disposi 
tivo de alarine, detector de metals e cmera de filmagem. 
Pargrafo Tinico - Para od deficientes fIsicos e portadores 
de niarcapasso, haver. urna entrada separada sern Os dispositivos ref en 
dos no Artigo 19 desta Lei, corn as indicaçes necessrias. 
Artigo 2 - 0 estabelecimento bancio, js'. em funcionarnento 
- na data desta Lei, teri prazo de 90 (noventa) dias para adaptar-se ao, 
exposto no Artigo 1. 
Artigo 3 - Esta Lei entra em vigor ma data de sua piiblica 
revogadas as disposiç6es em contrrio. 
Regs. as fis. 44 do livro -- 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - TEL.: (024.2— FAX (024) 442-3316 - CEP 27123-080