norma nº 121/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ-
DE E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal !
de Soúde e Bem Estar Social, o cargo ge COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA E
BEM ESTAR SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento do referido cargo !
dar-se-á em comissão, pertencente ao Grupo I, Direção e Assessoramen-
to Superior, DAS-100, Nível DAS-3.
ARTIGO 2º —- As atribuições do ocupante do cargo ora criado !
serão estabelecidas pelo Prefeito Municipal, ou, por delegação, pelo
Secretario Municipal de Saúde e Bem Estar Social, mediante atos admi-
nistrativos próprios.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF e Outubro de
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Prefeito
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 — TEL. (0244) h2-3622 — FAX. 27123-080