norma nº 123/1993

M - 46-1d, I Li 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPALNRAl'-' 3 DE1993. 
DISPtE SOBRE A PROPOSTA oRçpivrEN 
PARIA DA CAMARA. MUNICIPAL PARA 
1994." 
A CAIVIARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA.:t, aprova e eu eanciono 
a seguinte Lei: 
Apao 1 - Pica aprovada a proposta orcamentria da oi 
ra Municipal de Barra do Piral, no clue se ref ere ao Quadro de Deta￾ihamento das Despesas para o exercIcio de 1994, nos teios da demons 
traçao anexa. 
ARTIGO 29 - Os recursos correspondentes s dotaç6es orça - 
menirias desiAnadas . Czriara Municipal, inclusive us crditos sup1e4 
mentare: e ecpeciais st'r-1he-o eiit.regues pelo Poder Executivo nos 
termos dos Artigos 68, XVI e 237 da Lei Org.nica do Município. 
ARTIO 39 - Poder. o Poder Legislativo abrir Crdito Suple 
mentar, no decorrer do exercIcio de 1994, ate'o limite de 25% (vinte 
e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para atender 
reforço de dotaço que se tornar insuficiente. 
ARTIO 4 - Ficam revogadas as disposiçes em contririo. 
ARTIGO 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi - 
cacao. 
GABINETE DO n) 4Q)(/ de Novenbp'e 
AVIERI FILHO 
ref eito / 
Regs. as fis. do iivrol Droprio TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - TEL. (02441 42-3622 - FAX. ( 0244) 42-3316 - CEP: 27123-080