norma nº 125/1993

era”
RA 130
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL nº195. DEÍ 2 DE NOVEMBRO DE 1993.
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMO
VER GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÕES INTER
MEDIÁRIAS DE SERVIDORES ESTADUAIS!
E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -—
CIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover gra,
tificações na forma estabelecida na Estrutura Municipal, Direção e As
sistência Intermediária - DAI,no sistema SUS, para servidores estadu-
ais e federais, respeitadas as funções definidas no artigo 40 da Lei
Municipal-nº 414 de 27 de maio de 1991.
ARTIGO 28 - Os ocupantes das funções de confiança a que se
refere o artigo anterior, serão de livre nomeação e exoneração do Pre
feito Municipal.
ARTIGO 38 - As despesas decorrentes das funções de confiança
constante desta Lei, serão atendidas através de recursos próprios e !
ou oriundos do convênio firmado pelo Município com o SUS, ou qualquer
outro que venha a substituí- 10.
ARTIGO 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi-
cação .
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
de Novembro
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GABINETE DO PREF
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6 — CEP: 27123-080