| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$241.539,83 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3456 DE 08 DE JULHO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$241.539,83 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$241.539,83 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde - 30.04.10.302.0020.3.146 | Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS 3.3.90.39.99.00.00.00.0102 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 241.539,83 TOTAL | 241.539,83 Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando o excesso de arrecadação referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 241.539,83 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) proveniente de repasse ao Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº9811-6 em 29/06/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2296 de 27 de maio de 2021. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 08 de jul Mensagem nº046/GP/2021 Projeto de lei nº 135/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO BANCÁRIO 3