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norma nº 3456/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3456 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$241.539,83
native_id369

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3456 DE 08 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$241.539,83 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e
nove reais e oitenta e três centavos) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$241.539,83 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três
centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde -
30.04.10.302.0020.3.146 | Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS
3.3.90.39.99.00.00.00.0102 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 241.539,83
TOTAL | 241.539,83
Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
e Considerando o excesso de arrecadação referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor
de R$ 241.539,83 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos)
proveniente de repasse ao Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS.
Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº9811-6 em 29/06/2021. Segue cópia
do extrato e Resolução SES nº 2296 de 27 de maio de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 08 de jul
Mensagem nº046/GP/2021
Projeto de lei nº 135/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO BANCÁRIO
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