norma nº 130/1993

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18 1890 
8ARRA 0 PIRAP 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
LEI MUNICIPAL N_° DE DE NOVEMBRO DE 1993. 
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES CONFOR￾ME ESPECIFICAAO E DA OUTRAS PROVIDN - 
CIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inativos e 
Pensionistas do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefet￾tura Municipal de Barra do Pira{, a partir de 12 de novembro de 1993, 
o reajustede 257 (vinte e cinco por cento), calculados sobre os yen￾cimentos basicos de 12 de outubro passado. 
PARAGRAFO ÜNICO - Resguardado, fica, aos Servidores o al￾cance ao exercicto do inciso IV, do Artigo 72 da Constituiçao Federal. 
Art. 22 - Os vencimentos do Grupo I - Direçao e Assistência 
Superior - DAS - 100, tero seus valores fixados, sem prejuizo da Ver￾La de Representaçao, estabelecida pela Lei nQ 327, de 23 de setembro 
de 1989, na seguinte forma: 
DAS - 4 - CR 104.660,92 
DAS- 3 - CR 80.508,41 
DAS - 2 - CR$ 40.254,20 
Art. 32 - As gratificaçoes de funçes constantes do Anexo I 
Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assistncia Intermediaria 
DAI - 4, da Lei Municipal nQ 327, de 23 de setembro de 1989, alterada' 
pela Lei Municipal nQ 422, de 21 de junho de 1991, tero seus va1ores 
fixados em 100% (cern por cento) do salario base, dos seus ocupantes, 
desde que esta no ultrapasse o valor de CR$ 27.609,20(Vinte e sete 
mu, seiscentos e nove cruzeiros reals e vinte centavos) teto maximo. 
Art. 42 - As gratificaçes de funçes constantes do Anexo I 
Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assistência Intermediaria, 
da Lei Municipal nQ 327, de 23 de setembro de 1989, tero seus valores 
fixados na seguinte forma: 
DAI - 3 - CR 10.353,40 
Art. 52 - Ficam mantidos em sua totalidade os artigos 62 e 
72 da Lei Municipal nQ 306, de 19 de abril de 1989 e os artigos 72 e 8 
da Lei Municipal nQ 402, de15 de marco de 1991. 
Art. 62 - As despesas decorrentes da execuço da presente 
Lei sero atendidas a conta das dotaçes prprias. 
Art. 72 - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publi￾caço, produzindo seus efeitos a partir de 12 de ovembro de 1993,revo 
gadas as disposiçes em con4fij. 
GABINETE DO PRT
RAVIERI
9DE NOEMB. 93. 
H F1 
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