norma nº 133/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Ei
EI MUNICIPAL Nº123, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1993
"ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 118
DE 25/10/93, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar o artigo 8º da Lei nº 118, de
25 de outubro de 1993, com a seguinte redação:
"Os conselheiros serão eleitos por voto indireto pelas |!
instituições ligadas ao menor e seus programas nos ter-
mos exigidos pelo artigo 7º da mencionada Lei, observan-
do o disposto no artigo 132 da Lei 8.069 de 13/07/90."
Art. 2º - Ratificam-se os demais termos da Lei 118 de 25/
(10/93.
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º
GABINETE DO PREFEITO,
Prefeito
ea ê
Regs. as fls. (| pos NY, do livro próprio.
VÁ ebmp.