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norma nº 3457/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3457 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$200.000,00
native_id370

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3457 DE 08 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04,10.301.0020. Ações de Saúde
30.04,10.301.0020.3.194 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica Saúde
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 200.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
e Convênio no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional
de Saúde - Ministério da Saúde para “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
Unidade Básica de Saúde”, através de Emenda Parlamentar nº 41520006, indicada pelo Deputado Jorge
Braz. O recurso foi depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-9 em 24/06/21.
ESF CALIFORNIA MODULO | JOÃO | 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020
ELIAS GUEDES
ESF CALIFORNIA MODULO II JULIA | 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020 50.000,00
GUIMARÃES DE CARVALHO
ESF PARQUE SANTANA PREFEITO | 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020 50.000,00
ARTHUR LEANDRO A COSTA
ESF VARGEM ALEGRE NELSON 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020 50.000,00
GOMES DA GRAÇA
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 08 de julho de 2021.
MÁRI
Prefei al
Mensagem nº 047/GP/2021
Projeto de lei nº 133/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATOS
MINISTÉRIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE
DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 01606.604000/1200-01
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE ;
CNP3 NOME DO FUNDO DE SAÚDE
01.606.504/0001-49| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAL
Endereço Completo EA Tipo
PAULO DE FRONTIN MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
cer Município
27.123-320 BARRA DO PIRAI
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar x
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
41520006 - R$ 200.000,00 - JORGE BRAZ
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: ESF CALIFORNIA MODULO 1 JOAO ELIAS GUEDES
Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
CNPJ: CNES:
Endereço: RUA PRES COSTA E SILVA 01 URBANO - CALIFORNIA, CEP:27135240
ESF CALIFORNIA MODULO II JULIA GUIMARAES DE CARVALHO
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
CNES:
RUA IRMA MARIA LUIZA 01 URBANO - CALIFORNIA, CEP:27163000
ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA
Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
HE
RUA MUNICIPAL 01 URBANO - PQ SANTANA, CEP:27143170)
Nome: ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA
“ [Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
CNPJ: CNES: 2287692
Endereço: |RUA MAURICIO DE ABREU 01 URBANO - VARGEM ALEGRE, CEP:27155000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: ESF CALIFORNIA MODULO 1 JOAO ELIAS GUEDES 2287722
O Município de Barra do Piraí, com 97.152 habitantes, conforme último censo do IBGE, é considerado uma das maiores cidades do
Médio Paraiba Fluminense, todavia possui uma das menores taxas de orçamento per capita do Estado. Não obstante os problemas
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 155 1677-7042
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Banco do Brasil
G33401130023 1549006
Extrato conta corrente 0107/2021 13:05:22
Cliente - Conta atual
Agência 736
Conta corrente 78394-9-RJ 330030 FMS INVEST SUS
Período do extrato mês atual a partir do dia 24
Lançamentos
Di DL
movimento balancete
12052021
24/06/2021 BB CP Automatico S P 200.000,00 D 0,00c
01/07/2021 SALDO 0,00€
invest.com Resgate Autom. 1.923.054,49 C
Saldo 1.823.054 45
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/07/2021
Fr oo
Data de Debio de IOF 01/07/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 1923 054.49
”. Transação eleiuada com sucesso por: JE514257 GLAUCE MOURA PINTO.

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