| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$200.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3457 DE 08 DE JULHO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04,10.301.0020. Ações de Saúde 30.04,10.301.0020.3.194 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica Saúde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 200.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde”, através de Emenda Parlamentar nº 41520006, indicada pelo Deputado Jorge Braz. O recurso foi depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-9 em 24/06/21. ESF CALIFORNIA MODULO | JOÃO | 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020 ELIAS GUEDES ESF CALIFORNIA MODULO II JULIA | 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020 50.000,00 GUIMARÃES DE CARVALHO ESF PARQUE SANTANA PREFEITO | 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020 50.000,00 ARTHUR LEANDRO A COSTA ESF VARGEM ALEGRE NELSON 01606.604000/1200-01 | 1.181 de 08 de maio de 2020 50.000,00 GOMES DA GRAÇA Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 08 de julho de 2021. MÁRI Prefei al Mensagem nº 047/GP/2021 Projeto de lei nº 133/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATOS MINISTÉRIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 01606.604000/1200-01 IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE ; CNP3 NOME DO FUNDO DE SAÚDE 01.606.504/0001-49| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAL Endereço Completo EA Tipo PAULO DE FRONTIN MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CENTRO cer Município 27.123-320 BARRA DO PIRAI TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA Recurso de Emenda Parlamentar x ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 41520006 - R$ 200.000,00 - JORGE BRAZ DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) Nome: ESF CALIFORNIA MODULO 1 JOAO ELIAS GUEDES Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA CNPJ: CNES: Endereço: RUA PRES COSTA E SILVA 01 URBANO - CALIFORNIA, CEP:27135240 ESF CALIFORNIA MODULO II JULIA GUIMARAES DE CARVALHO CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA CNES: RUA IRMA MARIA LUIZA 01 URBANO - CALIFORNIA, CEP:27163000 ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA HE RUA MUNICIPAL 01 URBANO - PQ SANTANA, CEP:27143170) Nome: ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA “ [Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA CNPJ: CNES: 2287692 Endereço: |RUA MAURICIO DE ABREU 01 URBANO - VARGEM ALEGRE, CEP:27155000 OBJETO DA PROPOSTA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA UNIDADE ASSISTIDA: ESF CALIFORNIA MODULO 1 JOAO ELIAS GUEDES 2287722 O Município de Barra do Piraí, com 97.152 habitantes, conforme último censo do IBGE, é considerado uma das maiores cidades do Médio Paraiba Fluminense, todavia possui uma das menores taxas de orçamento per capita do Estado. Não obstante os problemas DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 155 1677-7042 pus et ARsNNIAS. eo rmaso Tomo er TT ementa | sou er sou memao E ye pm treta mao mano 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Banco do Brasil G33401130023 1549006 Extrato conta corrente 0107/2021 13:05:22 Cliente - Conta atual Agência 736 Conta corrente 78394-9-RJ 330030 FMS INVEST SUS Período do extrato mês atual a partir do dia 24 Lançamentos Di DL movimento balancete 12052021 24/06/2021 BB CP Automatico S P 200.000,00 D 0,00c 01/07/2021 SALDO 0,00€ invest.com Resgate Autom. 1.923.054,49 C Saldo 1.823.054 45 Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 30/07/2021 Fr oo Data de Debio de IOF 01/07/2021 Saldo de fundos de investimento S.Público Automático 1923 054.49 ”. Transação eleiuada com sucesso por: JE514257 GLAUCE MOURA PINTO.