norma nº 138/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SU o nado 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Ns on$ MO
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+ 518?
" MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 216/87
DE 09/10/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN —
CIASS!
A CÂMARA MUNICIPAL LE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário, da
Estação Rodoviária Roberto Silveira, instituída pela Deliberação nº
2)
oo
Ge 01 de agosto de 1973, passará ao preço único de CR$ 10,00 (dez
cruzeiros).
ARTIGO 2º — ec... POAbERAS DO DO DA a a
ARTIGO 3º - A Taxa de que trata o artigo 1º desta Lei será !
reajustado mensalmente, pela variação da Unidade Fiscal do Município.
ARTIGO 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º - Revogam-se. as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
dezembro de 1993
HE
ERI FILHO
Prefeito
Regs. as fls./(3)y do livro próprio
/mt